Execução de Título Extrajudicial 0001954-71.2012.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001954-71.2012.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome do(s) executado(s). 2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. 3. Após, proceda-se à intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), proceda-se, via Bacenjud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.2. Havendo impugnação (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos no fluxo de processos urgentes, para deliberações. 4. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se, via Bacenjud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada ou expeça-se alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via BACENJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). 5.1. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens penhoráveis. 5.2. Não sendo indicados bens passíveis de penhora no prazo previsto no item anterior, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, CPC). 5.3. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, pe

27/04/2020, 17:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0187/2016 Teor do ato: Em consulta ao sítio do Poder Judiciário - Comarca de São Miguel do Oeste/SC, verifica-se que a carta precatória de citação foi negativa. Desse modo, atento ao postulado na petição de fls. 109-110, é nula a citação por edital realizada sem que fossem esgotadas todas as tentativas de localização do réu. Nesse sentido ver: TJSC, Apelação Cível n. 2005.039317-5, de Lages, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 01-09-2009. Em razão disso, determino que a parte exequente comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que foram realizadas todas as tentativas necessárias de localização do réu, sob pena de extinção do feito. 2.- Decorrido o prazo sem o regular prosseguimento do feito, determino: a) a intimação pessoal da parte exequente, por AR, para que, no prazo de 48 horas, impulsione o feito, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II ou III e § 1º, do CPC. Registre-se que neste caso "a intimação da parte pode ser feita por carta (art. 238), com as mesmas formalidades da citação postal (art. 223, § ún.)." (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 340, nota 51a. ao art. 267). b) a intimação, também, do(a) procurador(a) da parte exequente a respeito deste despacho (por DJSC, nos termos dos arts. 236 e 237 do CPC), porquanto "não basta a intimação da parte; é mister também a do advogado (RT 750/299, RF 254/275, RJTJESP 100/173, JTJ 202/169, Lex-JTA 73/176, RTJE 99/186...)." (Idem, nota 51 ao art. 267). Anoto, finalmente, que "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." (grifei, art. 238 do CPC, parágrafo único incluído pela Lei n. 11.382/06). 3.- Decorrido in albis o respectivo prazo voltem os autos

23/03/2016, 19:13

Mero expediente - SAJ - Em consulta ao sítio do Poder Judiciário - Comarca de São Miguel do Oeste/SC, verifica-se que a carta precatória de citação foi negativa. Desse modo, atento ao postulado na petição de fls. 109-110, é nula a citação por edital realizada sem que fossem esgotadas todas as tentativas de localização do réu. Nesse sentido ver: TJSC, Apelação Cível n. 2005.039317-5, de Lages, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 01-09-2009. Em razão disso, determino que a parte exequente comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que foram realizadas todas as tentativas necessárias de localização do réu, sob pena de extinção do feito. 2.- Decorrido o prazo sem o regular prosseguimento do feito, determino: a) a intimação pessoal da parte exequente, por AR, para que, no prazo de 48 horas, impulsione o feito, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II ou III e § 1º, do CPC. Registre-se que neste caso "a intimação da parte pode ser feita por carta (art. 238), com as mesmas formalidades da citação postal (art. 223, § ún.)." (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 340, nota 51a. ao art. 267). b) a intimação, também, do(a) procurador(a) da parte exequente a respeito deste despacho (por DJSC, nos termos dos arts. 236 e 237 do CPC), porquanto "não basta a intimação da parte; é mister também a do advogado (RT 750/299, RF 254/275, RJTJESP 100/173, JTJ 202/169, Lex-JTA 73/176, RTJE 99/186...)." (Idem, nota 51 ao art. 267). Anoto, finalmente, que "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." (grifei, art. 238 do CPC, parágrafo único incluído pela Lei n. 11.382/06). 3.- Decorrido in albis o respectivo prazo voltem os autos conclusos para sentença de extinção do feito.

01/06/2015, 17:04

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 25%. Parte: TOBETILDE LEAO DE BAIRROS

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 25%. Parte: NILTON MARQUES DE BAIRROS

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 25%. Parte: RAQUIEL MARQUES DE BAIRROS

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Itens de recolhimento não utilizados. Parte: CREDIOESTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 25%. Parte: RAQUIEL MARQUES DE BAIRROS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235, 236 e 237

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Todas as movimentações(251)

legal

Todos os documentos(30)