Agravo em Recurso Especial 5002936-37.2021.8.24.0064 - TJSC

Agravo em Recurso Especial 5002936-37.2021.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/03/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 28/03/2023

28/03/2023, 13:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 172386/2023

10/03/2023, 12:01

Protocolizada Petição 172386/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2023

10/03/2023, 11:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2023

09/03/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/03/2023, 18:46

Expedição de Ofício nº 018320/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

08/03/2023, 18:03

Conheço do agravo de FLAVIA ROBERTA DOS SANTOS para negar provimento ao Recurso Especial . Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer a incidência da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 194 dias-multa. Nos termos do artigo 580 do CPP, estendo os efeitos desta decisão ao corréu GIAN VINICIOS MONTEIRO SILVA, para aplicar a fração de 2/3 pela minorante do tráfico privilegiado.

08/03/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/03/2023

08/03/2023, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

04/03/2023, 18:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 150869/2023

04/03/2023, 18:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

04/03/2023, 18:10

Protocolizada Petição 150869/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/03/2023

04/03/2023, 18:10

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

06/02/2023, 14:09

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

06/02/2023, 14:09

Documentos

Ofício

•08/03/2023, 17:55

DECISÃO TERMINATIVA

•08/03/2023, 17:40

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