Procedimento Comum Cível 0020631-91.2002.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0020631-91.2002.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0065/2008 Teor do ato: A autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, contudo contratou advogados particulares em São José para propor ação que reivindica, nos autos sob o n.º 020.02.020631-3 e 020.02.020635-6, a posse de dois imóveis, instruindo as iniciais com declaração da hipossuficiência. Foi indeferida a impugnação à assistência judiciária gratuita nos autos 020.02.020635-6/001 em 20/11/2004, mas depois permaneceram paralisados no arquivo administrativo desde 01/04/2005, por falta de recolhimento dos honorários periciais. Vem, agora, requerer a elaboração de laudo técnico, inclusive indicando engenheiro para ser assistente técnico na perícia que quer realizar. Analisando as leis que regulamentam cada instituto, temos que, para a "justiça gratuita", o art. 4.°, caput, da Lei 1.060/1950, dispõe: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". O Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à concessão da benesse em questão, manifestou-se no sentido de que poderá o juiz exigir a comprovação da hipossuficiência: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07

25/06/2008, 13:33

Despacho outros - A autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, contudo contratou advogados particulares em São José para propor ação que reivindica, nos autos sob o n.º 020.02.020631-3 e 020.02.020635-6, a posse de dois imóveis, instruindo as iniciais com declaração da hipossuficiência. Foi indeferida a impugnação à assistência judiciária gratuita nos autos 020.02.020635-6/001 em 20/11/2004, mas depois permaneceram paralisados no arquivo administrativo desde 01/04/2005, por falta de recolhimento dos honorários periciais. Vem, agora, requerer a elaboração de laudo técnico, inclusive indicando engenheiro para ser assistente técnico na perícia que quer realizar. Analisando as leis que regulamentam cada instituto, temos que, para a "justiça gratuita", o art. 4.°, caput, da Lei 1.060/1950, dispõe: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". O Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à concessão da benesse em questão, manifestou-se no sentido de que poderá o juiz exigir a comprovação da hipossuficiência: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovid

19/03/2008, 11:24

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3387160, Subguia 1832525 - Boleto pago (1/1) Baixado P 3 - R$ 479,65

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3387160, Subguia 1832525 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 2 - R$ 479,65

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3387160, Subguia 1832525 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 1 - R$ 487,70

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JORGE TAUFEMBACH, Guia 3387160, Subguia 1832525

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ESPÓLIO DE NELMA CACCIATORI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELMA CACCIATORI

Juntada - Guia Gerada - JORGE TAUFEMBACH - Guia 3387160 - R$ 1.427,87

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256 e 257

Todas as movimentações(275)