Agravo em Recurso Especial 0903720-47.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

AMILCAR DELLAGIUSTINA LAGO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/04/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 04/04/2023

04/04/2023, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 268492/2023

30/03/2023, 18:11

Protocolizada Petição 268492/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/03/2023

30/03/2023, 18:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2023

29/03/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/03/2023, 19:07

Não conhecido o recurso de AMILCAR DELLAGIUSTINA LAGO

28/03/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2023

28/03/2023, 09:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/02/2023, 14:37

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/02/2023, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/01/2023, 15:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2023, 09:50

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•27/01/2023, 15:23

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Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

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