Execução Fiscal 0001026-72.2012.8.24.0065 - TJSC

Execução Fiscal 0001026-72.2012.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: SILVERIO TOMAZI EXECUTADO: LACTICINIOS LEITEVIDA PRINCESA LTDA - EPP EDITAL Nº 310030678368 1º LEILÃO/PRAÇA: 08 de setembro de 2022 - (Lanço não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 22 de setembro de 2022 - (A quem mais der). HORÁRIO: 14.40 horas. LOCAL: ELETRÔNICA - através do site www.ableiloes.com.br ANCILA MARIA B. PALUDO, Leiloeira Oficial, matriculada na JUCESC sob nº AARC 049 e Leiloeira Rural - FAESC N° 044, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO Nº 0001026-72.2012.8.24.0065 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (PROCURADOR: MARCOS RAFAEL BRISTOT DE FARIA) EXECUTADO(A): LACTÍCINIOS LEITEVIDA PRINCESA LTDA – EPP (PROCURADOR: ISAIAS GRASEL ROSMAN EXECUTADO(A): SILVÉRIO TOMAZI (PROCURADOR: ADELAR ANTONIO BRESCOVICI) BEM(NS):”1)Terreno urbano matrícula nº 6.864, Comarca de Videira: Fração ideal de 109,09m2, de área maior de 2.400,00m2, constante do lote n°01 da quadra “E”, do loteamento “Cidade Alta” situado ao lado ímpar da Rua Barão do Rio Branco, na cidade de Salto Veloso, nesta comarca Videira, com as seguintes confrontações: Ao NORTE, com o lote n°1 da Quadra A, de Vitório Savaris, com 32,00m de fundos; ao SUL, com a Rua Guilherme Farenzena, com 34,00 metros de frente; a LESTE, com a Rua Barão do Rio Branco, com 71,50 metros de frente(que passou chamar-se Rua Pedro Conte); e ao OESTE, com os lotes n°s. 02, 03, 04, 05, 06 de Nelson Franzena, com 72,00 metros de lado. Avaliada a fração em R$ 13.818,18(Treze mil oitocentos e dezoito Reais e dezoito centavos). ÔNUS: AV-4/6.864: Execução de Titulo Extrajudicial- autos nº 0300532- 95.2016.8.24.0065 em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE; AV-7/6.864- INDISPONIBILIDADE DE BENS: Autos nº 09000024720138240065- desta Comarca, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA; AV-8/6.864 -INDISPONIBILIDADE DE BENS: Autos n° 00010267220128240065, desta Comarca, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA; R-9/6.864- PENHORA: 9ª Vara Federal de Florianópolis, autos nº 5001899- 35.2011.4.04.7203, em favor da União – Fazenda Nacional; AV10/6.864 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: Autos nº 0002210- 12.1998.8.24.0079 - 2ª Vara Civil da Comarca de Videira, em favor de WANDERLEI ARGENTA executado: EURICO MOREIRA RIBEIRO. AV11/6.864: INDISPONIBILIDADE DE BENS: Autos nº 00010284220128240065, desta Comarca, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA. AV-12/6.864: PENHORA - Autos nº 0301831- 94.2016.8.24.0037, 1ª Vara Civil da Comarca de Joaçaba/SC, em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CONTABILISTAS, EMPRESÁRIOS E PROFESSORES DO OESTE E SERRA LTDA – UNICRED OESTE E SERRA. AV-13/6.864: PENHORA: Autos nº 0001026-72.2012.8.24.0065 desta Comarca em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA. Depositário: Silvério Tomazi, Rua Jaime Julio Wili 51, centro, São José do Cedro(SC). O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.ableiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS, nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA é de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial - whatsapp (49) 99967- 4027 e 49) 3323-4245 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001026-72.2012.8.24.0065/SC (PROCURADOR: MARCOS RAFAEL BRISTOT DE FARIA) EXECUTADO(A): LACTÍCINIOS LEITEVIDA PRINCESA LTDA – EPP (PROCURADOR: ISAIAS GRASEL ROSMAN EXECUTADO(A): SILVÉRIO TOMAZI (PROCURADOR: ADELAR ANTONIO BRESCOVICI) BEM(NS):”1)Terreno urbano matrícula nº 6.864, Comarca de Videira: Fração ideal de 109,09m2, de área maior de 2.400,00m2, constante do lote n°01 da quadra “E”, do loteamento “Cidade Alta” situado ao lado ímpar da Rua Barão do Rio Branco, na cidade de Salto Veloso, nesta comarca Videira, com as seguintes confrontações: Ao NORTE, com o lote n°1 da Quadra A, de Vitório Savaris, com 32,00m de fundos; ao SUL, com a Rua Guilherme Farenzena, com 34,00 metros de frente; a LESTE, com a Rua Barão do Rio Branco, com 71,50 metros de frente(que passou chamar-se Rua Pedro Conte); e ao OESTE, com os lotes n°s. 02, 03, 04, 05, 06 de Nelson Franzena, com 72,00 metros de lado. Avaliada a fração em R$ 13.818,18(Treze mil oitocentos e dezoito Reais e dezoito centavos). ÔNUS: AV-4/6.864: Execução de Titulo Extrajudicial- autos nº 0300532- 95.2016.8.24.0065 em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE; AV-7/6.864- INDISPONIBILIDADE DE BENS: Autos nº 09000024720138240065- desta Comarca, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA; AV-8/6.864 -INDISPONIBILIDADE DE BENS: Autos n° 00010267220128240065, desta Comarca, em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA; R-9/6.864- PENHORA: 9ª Vara Federal de Florianópolis, autos nº 5001899- 35.2011.4.04.7203, em favor da União – Fazenda Nacional; AV10/6.864 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: Autos nº 0002210- 12.1998.8.24.0079 - 2ª Vara Civil da Comarca de Videira, em favor de WANDERLEI ARGENTA

20/07/2022, 00:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, efetuei a constatação no imóvel onde estava estabelecida a empresa executada, bem como relacionei os bens conforme descrito abaixo, sendo que constatei que a mesma encerrou suas atividades, estando o imóvel tomado por vegetação. Relaciono os bens que ainda se encontram no local: Setor Recepção: um armário com duas portas; duas mesas de escritório pequenas; uma mesa escritório em L; um fichário com quatro gavetas; um armário com duas portas e três prateleiras; duas cadeiras escritório; um monitor AOC; um teclado Fortrek; dois aparelhos telefônicos cores branca e azul; uma longarina com três assentos. Setor Departamento Técnico: duas mesas e duas cadeiras escritório. Cozinha: uma mesa em MDF; três cadeiras em madeira; uma pia americana; um fogão a gás quatro bocas; uma geladeira Cônsul. Banheiro Feminino: duas lixeiras; e uma cadeira em madeira. Banheiro Masculino: um armário em metal. Sala sem identificação: um sofá; uma mesa escritório; uma cadeira estofada com rodízio; duas cadeiras em madeira; uma cadeira para escritório. Setor Escritório: dois botijões de gás e diversas caixas em papelão contendo documentos. Setor Laboratório: uma estufa Microtec; duas mesas para escritório; duas cadeiras para escritório; uma centrífuga de gordura; dois aparelhos "banho maria"; um crioscópio. Pátio: caixa d'água (20 mil litros). Plataforma de recepção: dois tanques horizontais para estocar leite em aço inox; um tanque vertical para estocar leite em aço inox; três tanques em inox sistema de lavação; um sistema separador de liquido com motor para resfriamento.Certifico outrossim, que o imóvel onde a empresa executada estava estabelecida pertence a Prefeitura Municipal de Princesa (contrato de doação), conforme informação do setor de contratos e licitação da referida Prefeitura de Princesa. Certifico, ainda, que os

30/06/2017, 16:38

Despacho determinando citação/notificação - I - Cite-se o(a) executado(a), pelos Correios, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. II - Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo. III - Não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de penhora, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito; proceder à avaliação respectiva; e, efetuar o registro da constrição nos órgãos competentes, sendo que, no caso de constrição de veículo automotor, deverá ser utilizado o Sistema RenaJud, consoante previsto nos arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. Desde logo, ressalto que fica autorizado o cumprimento do mencionado mandado nos termos do art. 172, § 2.°, do CPC. Assevero ainda que, em se tratando de ente federal (União ou INSS), a Fazenda Pública deverá ser previamente intimada para recolher a diligência do Oficial de Justiça, haja vista que não está isento de tal despesa pela legislação estadual, consoante entendimento cristalizado no verbete 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (?Na Execução Fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça?). IV - Encontrados bens móveis penhoráveis, caso a parte executada não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Meirinho autorizado a proceder a remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exeqüente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. V - Assinalo que, ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor de débito de responsabilida

02/07/2012, 12:00

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Advogados / Representantes(7)

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 821

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 821

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 810, 811, 813 e 814

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 810, 811

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 813, 814

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 810, 811

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 813, 814

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(821)

Todos os documentos(61)