Execução Fiscal 0900037-52.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.778,89

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIDEIRA/SC

CNPJ

Autor

MARIA CRISTIANI ANTUNES OLIVEIRA 02873058994

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Autor

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Autor

PATRICK FERRAO CUSTODIO

OAB/SC 042781·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2023, 15:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

18/07/2023, 13:27

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

18/07/2023, 13:26

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA CRISTIANI ANTUNES OLIVEIRA 02873058994

18/07/2023, 13:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

10/07/2023, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.310,22

10/07/2023, 10:53

Expedição de Alvará

06/07/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/07/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/07/2023, 10:22

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

05/07/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2023, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000015961382. Valor transferido: R$ 2.307,30

30/06/2023, 11:28

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 08:29

Juntada de Petição

23/06/2023, 17:44

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

23/06/2023, 11:52

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

21/07/2023, 15:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

18/07/2023, 13:27

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

18/07/2023, 13:26

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA CRISTIANI ANTUNES OLIVEIRA 02873058994

18/07/2023, 13:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

Documentos

SENTENÇA

•05/07/2023, 20:44

SENTENÇA

•20/06/2023, 15:29

10/07/2023, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.310,22

10/07/2023, 10:53

Expedição de Alvará

06/07/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/07/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/07/2023, 10:22

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

05/07/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2023, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000015961382. Valor transferido: R$ 2.307,30

30/06/2023, 11:28

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 08:29

Juntada de Petição

23/06/2023, 17:44

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

23/06/2023, 11:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA CRISTIANI ANTUNES OLIVEIRA)

23/06/2023, 11:52

Transitado em Julgado

21/06/2023, 16:31

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA CRISTIANI ANTUNES OLIVEIRA - EXCLUÍDA

21/06/2023, 16:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

21/06/2023, 02:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/06/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

20/06/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2023, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 14:55

Juntada de Petição

20/06/2023, 14:25

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

16/06/2023, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CRISTIANI ANTUNES OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/06/2023, 15:12

Decisão interlocutória

09/06/2023, 18:30

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:07

Decisão interlocutória

29/05/2023, 17:32

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/05/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:04

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2023, 15:03

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

01/02/2023, 18:11

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

28/01/2023, 18:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA CRISTIANI ANTUNES OLIVEIRA 02873058994)

28/01/2023, 18:56

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

25/01/2023, 15:43

Decisão interlocutória

11/01/2023, 19:25

Conclusos para decisão

11/01/2023, 15:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2023, 15:34

Juntada de Petição

14/12/2022, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/11/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/11/2022, 16:52

Despacho

12/11/2022, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2022, 07:12

Conclusos para despacho

10/11/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/11/2022, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/11/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:03

Juntada de certidão

07/11/2022, 17:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/07/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/08/2022

20/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: MARIA CRISTIANI ANTUNES OLIVEIRA 02873058994 EDITAL Nº 310030652919 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIA CRISTIANI ANTUNES OLIVEIRA 02873058994, cpf: 17389582000142, endereço: Rua Paulo Ogliari, 200 - Dois Pinheiros - 89562186 - Videira (Residencial), Rua Hamilton Rossin, 179 - Clara Adélia - 89600000 - Joaçaba (Residencial) e RUA SANTOS DUMONT, 795 - CENTRO - 89610000 - Herval d'Oeste (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: constante no evento 1. Valor do Débito: 18.289,87. Data do Cálculo: 12/07/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900037-52.2019.8.24.0079/SC

20/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/07/2022

19/07/2022, 12:56

Expedição de Edital - citação

18/07/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/07/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/03/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/03/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2022, 11:08

Despacho

10/03/2022, 11:08

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/03/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

07/12/2021, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: VOLMIR JOSE HABECH

26/11/2021, 15:14

Expedição de mandado - HVDCEMAN

26/11/2021, 14:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2694302, Subguia 1489840 - Boleto pago (1/1) - R$ 10,83

24/11/2021, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/11/2021, 09:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2694302, Subguia 1489840

23/11/2021, 10:24

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC - Guia 2694302 - R$ 10,83

23/11/2021, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 14:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

20/10/2021, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

28/09/2021, 16:07

Juntada de Petição

28/09/2021, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/09/2021, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/09/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

10/09/2021, 13:09

Juntada de certidão

10/09/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/09/2021, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/09/2021, 23:59

Despacho

26/08/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2021, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/08/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

25/09/2020, 08:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ELISÂNGELA ROSA DE ANDRADE

01/07/2020, 14:59

Expedição de mandado - JCACEMAN

19/05/2020, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/03/2020, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 12:26

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 18,01

18/03/2020, 11:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

17/03/2020, 09:38

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC Guia nº 235.847 - R$ 18,01

17/03/2020, 09:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

19/02/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/02/2020, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

29/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

24/01/2020, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/01/2020, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2020, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 17:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2020, 17:43

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/08/2019, 22:15

Juntada

29/08/2019, 22:15

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR678150914TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Maria Cristiane Antunes de Oliveira

27/08/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

20/08/2019, 18:01

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WVID.19.10021310-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 18/07/2019 11:08

18/07/2019, 11:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/07/2019, 12:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/07/2019, 18:34

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida no prazo de 10 dias: Certidão Automática de Juntada do AR

01/07/2019, 18:33

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/05/2019, 17:12

Juntada

02/05/2019, 17:12

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR920856729TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Maria Cristiane Antunes de Oliveira

29/04/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

23/04/2019, 15:46

Mero expediente - SAJ - Recebo a inicial.O presente despacho importa ordem para: a) citação; b) penhora; c) arresto; d) registro de penhora ou do arresto; e) avaliação dos bens penhorados ou arrestados (art. 7º).Cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. Ressalte-se que a citação poderá ser feita pelo correio, salvo se a Fazenda requerer que seja feita por meio de Oficial de Justiça (art. 8º, I e II). O(A) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.Caso não ocorra o pagamento do débito, nem a garantia da execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do(a) devedor(a), procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13).Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, "a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público", sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da Lei n.º 6.830/80, observando-se, ainda, os enumerados das Súmulas nº 121 e 128 do Superior Tribunal de Justiça.O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º).Fixo os honorários para pronto pagamento em 10% (dez por cento).Cumpra-se.

29/03/2019, 16:30

Conclusos para despacho

27/03/2019, 18:38

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/03/2019, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2022, 07:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2020, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2019, 18:33

DESPACHO

•29/03/2019, 16:30