Execução Fiscal 0601929-71.2009.8.24.0030 - TJSC

Execução Fiscal 0601929-71.2009.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Expedido edital - SAJ - PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca da CapitalUnidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais Processo n. 0601929-71.2009.8.24.0030 Rua Anita Garibaldi, Sala 201, centro - CEP 88010-290, Fone: 48 3287 7330, Florianópolis-SC - E-mail: [email protected] Edital de CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL COM Prazo de 30 (TRINTA) dias Ação: Execução Fiscal/PROC Exequente: Município de Imbituba / Executado: Maria de Fátima / Rua Anita Garibaldi, Sala 201, centro - CEP 88010-290, Fone: 48 3287 7330, Florianópolis-SC - E-mail: [email protected] Juíza de Direito: Taynara Goessel Chefe de Divisão: Ângela Raquel Kolb Schiefler Processo n. 0601929-71.2009.8.24.0030 Citando(a)(s): Maria de Fátima Certidão de Dívida Ativa: nº 21538. Valor do Débito: R$ 1.646,87. Data do Valor da Ação: [10/12/2009. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; c) seguro garantia; ou d) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E, para que che

13/03/2020, 14:37

Mero expediente - SAJ - 1. Diante do pedido formulado pelo Município de Imbituba, remetam-se os autos à contadoria, para cálculo das custas referentes à diligência do Oficial de Justiça. 2. Após, intime-se o exequente para efetuar o pagamento das custas.3. Procedido o pagamento, cite-se o executado para efetuar o pagamento das inscrições remanecentes, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 8º, inciso I, da Lei 6.830/80. 4. Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.5. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo.6. Não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ressaltando-se que autorizo o cumprimento do mencionado mandado, nos termos do art. 212, § 2º, do NCPC, assim como o Sr. Meirinho deverá proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes.7. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso o(a) executado(a) não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Dr. Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário.8. Em ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade do(a) executado(a). Todavia, deverá o(a) credor(a) recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção.9. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 dias para a interposição de embargos.10. No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residê

19/06/2017, 19:38

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070655582. Valor transferido: R$ 748,20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070655590. Valor transferido: R$ 0,09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA DE FATIMA DOS REIS LIMA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(73)