Ação Penal - Procedimento Sumário 0001035-95.2019.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Maus TratosPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Imbituba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CARLOS NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/04/2026, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/04/2026, 14:03

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

31/03/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

01/10/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/10/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/10/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 12:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/09/2025, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

30/09/2025, 01:20

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

29/09/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/09/2025, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

24/09/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 10:58

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/04/2026, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/04/2026, 14:03

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 22:35

DECISÃO

•25/10/2019, 16:26

31/03/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

01/10/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/10/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/10/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 12:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/09/2025, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

30/09/2025, 01:20

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

29/09/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/09/2025, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

24/09/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 10:58

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/09/2025, 10:58

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

15/09/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/09/2025, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/09/2025, 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 12:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/09/2025, 12:12

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

01/09/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 05:29

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/08/2025, 05:29

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

18/08/2025, 11:12

Juntada de Petição

04/08/2023, 17:18

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA02CV01 para IMA01CR01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023

20/07/2023, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

21/06/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 22:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS NETO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

19/10/2022, 13:25

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

19/10/2022, 13:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS NETO - EXCLUÍDA

19/10/2022, 13:25

Juntada de Certidão de Saneamento

19/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESPÓLIO DE ÉDIO CARLOS NETTO. Justiça gratuita: Não requerida.

19/10/2022, 13:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/07/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/08/2022

20/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CARLOS NETO EDITAL Nº 310030471728 JUIZ DO PROCESSO: Welton Rubenich - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CARLOS NETO, RG: 5650456, endereço: Estrada do Vale, SN, Paralela a Estrada do Vale, Ibiraquera, CEP 88780-000, Imbituba - SC. Prazo do Edital: 20 dias Medida Liminar Concedida: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001035-95.2019.8.24.0030/SC Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática do crime de Maus-tratos contra animais, previsto no artigo 32 da Lei n. 9.605/1998, cometido por Carlos Neto. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, e também INTIMADA(S) da concessão da medida liminar transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 803, c/c os arts. 285 e 319 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

20/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/07/2022

19/07/2022, 16:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 07:21

Recebidos os autos

22/11/2019, 17:16

Recebidos os autos

22/11/2019, 17:15

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

22/11/2019, 17:14

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

21/11/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado - Correção de classe - entrada

19/11/2019, 14:26

Recebidos os autos

31/10/2019, 16:16

Recebidos os autos

31/10/2019, 15:53

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

31/10/2019, 15:52

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

25/10/2019, 17:49

Decisão interlocutória - SAJ - Por isso que, com base no art. 282, I, e 319 do CPP, de ofício, aplico ao réu Carlos Neto a medida cautelar de comparecimento em juízo para informar seu atual endereço e tomar ciência pessoal do processo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar de eventual abordagem por policial civil ou militar, a fim de garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal. Cite-se o réu por edital, ocasião em que deve ser intimado, também, da aplicação da medida cautelar, com prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 361 do CPP, devendo ser observadas as formalidades do art. 365 do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, caso o acusado não compareça e nem constitua advogado, com fundamento no artigo 366, caput, do Código de Processo Penal, determino a suspensão do presente feito, bem como o curso do prazo prescricional, também comunicando-se à Polícia Civil para inclusão no SISP. Expeça-se ofício às Polícias Civil e Militar para que tomem ciência da medida cautelar aplicada e comuniquem este juízo assim que procederem abordagem do acusado, cientificando-o por escrito da necessidade de apresentação à 2ª Vara da Comarca de Imbituba no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Requisite-se à Polícia Civil que faça inserir no SISP a informação da existência de medida cautelar. Cumpra-se. O feito passa a tramitar pelo procedimento comum sumário.

25/10/2019, 16:26

Conclusos para despacho

22/10/2019, 12:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.19.20012280-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/10/2019 11:43

22/10/2019, 11:51

Juntada de documento

15/10/2019, 14:39

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

15/10/2019, 14:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Insuficiência de Endereço

15/10/2019, 14:38

Juntada

15/10/2019, 14:00

Juntada

14/10/2019, 14:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2019/009782-6 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 15/10/2019 Local: Oficial de justiça - Diego Francisco Stiehler

14/10/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

11/10/2019, 17:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/10/2019, 16:22

Recebida a denúncia - Recebo a denúncia em seus exatos termos, por preenchidos os requisitos do artigo 41 e seguintes do CPP e por ausente qualquer das hipóteses descritas do artigo 395 do mesmo diploma legal. Posicione-se a denúncia no início dos autos e evolua-se a classe processual. Por consequência, designo audiência para proposta do benefício da suspensão condicional do processo para o dia 25/11/2019, às 15h. Intime(m)-se, cientificando-o(s) que deverá(ão) comparecer com advogado, bem como que a não aceitação do benefício e/ou sua ausência ao ato, implicará na abertura automática do prazo para o oferecimento de resposta à acusação, nos termos do artigo 396 e seguintes do CPP. Destaco, ainda, que na hipótese de o(s) acusado(s) comparecer(em) sem defensor e/ou decorrido o prazo para o oferecimento da resposta à acusação. Diligências legais.

11/10/2019, 16:22

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 25/11/2019 Hora 15:00 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Não Realizada

11/10/2019, 16:01

Conclusos para despacho

11/10/2019, 14:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.19.20011849-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/10/2019 11:34

07/10/2019, 11:36

Juntada

04/10/2019, 13:02

Recebidos os autos

03/10/2019, 16:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/10/2019, 13:49

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

03/10/2019, 13:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/09/2019, 16:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - Local Incerto

23/09/2019, 16:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2019/009101-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/09/2019 Local: Oficial de justiça - Antônio Edson Subtil

19/09/2019, 13:29

Juntada

16/09/2019, 17:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/09/2019, 13:01

Mero expediente - SAJ - Designo audiência para proposta de transação penal para o dia 04/11/2019, às 16h30min. Intime-se o autor do fato, como requer o Ministério Público na promoção retro.

11/09/2019, 15:11

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 04/11/2019 Hora 16:30 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Cancelada

11/09/2019, 13:17

Conclusos para despacho

10/09/2019, 15:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.19.20010990-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/09/2019 17:32

09/09/2019, 17:42

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. I - Dê-se vista dos autos ao parquet.

09/09/2019, 16:42

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/08/2019, 15:33

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

22/08/2019, 16:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Insuficiência de Endereço

22/08/2019, 16:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/08/2019, 18:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2019/008308-6 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 22/08/2019 Local: Oficial de justiça - Sandro Machado

21/08/2019, 18:10

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

21/08/2019, 18:10

Designada Audiência - Haja vista o petitório retro, designo para o dia 09/09/2019 às 17:15 horas a realização de audiência para o oferecimento do benefício da transação penal ao autor dos fatos Intime-se por mandado, no endereço fornecido nos autos. Notifique-se o Ministério Público.

08/08/2019, 15:04

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 09/09/2019 Hora 17:15 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Realizada

01/08/2019, 16:09

Conclusos para despacho

01/08/2019, 13:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.19.20005489-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 07/05/2019 13:04

07/05/2019, 13:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.19.20005300-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/05/2019 13:55

02/05/2019, 14:12

Juntada

16/04/2019, 19:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/04/2019, 17:06

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

16/04/2019, 17:05

Juntada de documento

16/04/2019, 17:04

Juntada de documento

16/04/2019, 17:04

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 17/05/2019 Hora 15:45 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Pendente

16/04/2019, 16:05

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/04/2019, 15:30

DECISÃO

•11/10/2019, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2019, 13:48

DESPACHO

•11/09/2019, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2019, 18:10

DECISÃO

•08/08/2019, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2019, 17:05