Execução de Pena de Multa 5006823-81.2021.8.24.0079 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5006823-81.2021.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUIZ MARINO LEMES EDITAL Nº 310030717763 CITADO: LUIZ MARINO LEMES, CPF: 005.966.778-80, atualmente em local incerto e não sabido. OBJETIVO: CITAÇÃO do condenado LUIZ MARINO LEMES para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164 da LEP), efetue o pagamento integral da pena de multa determinada na sentença penal condenatória ou indique tantos bens quanto bastem à penhora, constando a possibilidade de requerer pagamento parcelado ou mediante desconto no salário (arts. 168 e 169 da LEP). Valor do Débito: R$ 58.019,84 (cinquenta e oito mil e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). Data do valor da ação: 31 de outubro de 2021. OBSERVAÇÃO 1: O boleto poderá ser solicitado via WhatsApp número (49) 3521-8730 ou e-mail: [email protected]. OBSERVAÇÃO 2: O(a) apenado(a) poderá solicitar o parcelamento da pena de multa, devendo, para tanto, juntar todos os documentos necessários que comprovem sua situação financeira atual, discriminando as suas fontes de renda e também suas despesas, para posterior análise deste juízo (art. 50 do CP e arts. 168 e 169 da LEP). O(a) apenado(a) também poderá solicitar a dispensa da pena de multa, desde que acompanhado de documentos pormenorizados indicativos de sua precariedade financeira e absoluta impossibilidade de adimplemento (REsp 1785383/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 30/11/2021). Prazo fixado: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5006823-81.2021.8.24.0079/SC

20/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

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