Procedimento Comum Cível 0302513-04.2019.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302513-04.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/04/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 770 evento: 86. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [9] Data de confirmação [16/04/2025]

23/04/2025, 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 01:51

Juntada - Cálculo processual nº 316624 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 770 evento: 86

07/04/2025, 01:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 770 evento: 86. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [9] Correção até [31/03/2025] Valor ressarcimento [515,35]

07/04/2025, 01:50

Baixa Definitiva

01/04/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 770 evento: 86. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [25/01/2021] valor [400,00]

26/03/2025, 15:18

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2022

26/03/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 770 evento: 86. Não há evento de transitado em julgado na ação.

26/03/2025, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/03/2025, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/03/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:38

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

13/03/2025, 17:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 14:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1318/2019 Teor do ato: Observada a documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor é segurado do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual/facultativo, não fazendo jus, portanto, a benefício de natureza acidentária. Nesse sentido: "AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA DO INFORTÚNIO LABORAL E DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. EMPRESA FAMILIAR. AUTORA QUE É MÃE E ESPOSA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DE TODOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE RECOLHIDAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO. OBREIRA QUE APESAR DE INTEGRAR OUTRA CATEGORIA DE SEGURADO, NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA POR NÃO ESTAR CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 19 DA LEI N. 8.213/1991. DIREITO DE FEIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, COM ADEQUADA EXPLICITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária." (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11). (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). "(...) A categoria de contribuinte individual não tem direito a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, pois não está incluída no rol disposto no art. 19 da

17/12/2019, 14:33

Decisão interlocutória - SAJ - Observada a documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor é segurado do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual/facultativo, não fazendo jus, portanto, a benefício de natureza acidentária. Nesse sentido: "AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA DO INFORTÚNIO LABORAL E DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. EMPRESA FAMILIAR. AUTORA QUE É MÃE E ESPOSA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DE TODOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE RECOLHIDAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO. OBREIRA QUE APESAR DE INTEGRAR OUTRA CATEGORIA DE SEGURADO, NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA POR NÃO ESTAR CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 19 DA LEI N. 8.213/1991. DIREITO DE FEIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, COM ADEQUADA EXPLICITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária." (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11). (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). "(...) A categoria de contribuinte individual não tem direito a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, pois não está incluída no rol disposto no art. 19 da Lei n. 8.213/91. (...) (TJSC, Apelação Cível n.

16/12/2019, 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2019 Teor do ato: Assim, nos moldes da Recomendação Conjunta mencionada, postergo a citação do INSS para após a juntada da prova pericial judicial, e, desde logo, visando à prestação jurisdicional célere, DEFIRO a realização da perícia a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa.3.1. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Médico Franco Bayer Foresti, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).3.2. Os honorários, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), serão pagos pelo INSS após a realização do laudo até o prazo da resposta (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2.º).3.3. O prazo para a entrega do Laudo é de 30 (trinta) dias contados da realização do exame (CPC, art. 421, caput).3.4. Em contato com o perito, agendou a perícia para o dia 14/05/2019, às 15 horas e 30 minutos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores, advertindo-se que a parte autora não será intimada pessoalmente, salvo requerimento expresso e justificado de seu procurador.3.5. Intime-se a parte autora para apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Havendo apresentação de quesitos suplementares durante a diligência, deverá o Chefe de Cartório dar ciência à parte contrária (CPC, art. 469, parágrafo único).3.6. De acordo com a Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, como quesitos do Juízo, deverá o Perito responder, nos moldes do Formulário de Perícia:I - DADOS GERAIS DO PROCESSOa) Número do processo;b) Juizado/Vara.II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)a) Nome do(a) autor(a);b) Estado civil;c) Sexo;d) CPF;e) Data de nascimento;f) Escolaridade;g) Formação técnico-profissional.III - DADOS GERAIS DA PERÍCIAa) Data do Exame;b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM;c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame);d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame).IV - HISTÓRICO LABORA

26/03/2019, 18:25

Determinado perícia - Assim, nos moldes da Recomendação Conjunta mencionada, postergo a citação do INSS para após a juntada da prova pericial judicial, e, desde logo, visando à prestação jurisdicional célere, DEFIRO a realização da perícia a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa.3.1. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Médico Franco Bayer Foresti, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).3.2. Os honorários, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), serão pagos pelo INSS após a realização do laudo até o prazo da resposta (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2.º).3.3. O prazo para a entrega do Laudo é de 30 (trinta) dias contados da realização do exame (CPC, art. 421, caput).3.4. Em contato com o perito, agendou a perícia para o dia 14/05/2019, às 15 horas e 30 minutos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores, advertindo-se que a parte autora não será intimada pessoalmente, salvo requerimento expresso e justificado de seu procurador.3.5. Intime-se a parte autora para apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Havendo apresentação de quesitos suplementares durante a diligência, deverá o Chefe de Cartório dar ciência à parte contrária (CPC, art. 469, parágrafo único).3.6. De acordo com a Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, como quesitos do Juízo, deverá o Perito responder, nos moldes do Formulário de Perícia:I - DADOS GERAIS DO PROCESSOa) Número do processo;b) Juizado/Vara.II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)a) Nome do(a) autor(a);b) Estado civil;c) Sexo;d) CPF;e) Data de nascimento;f) Escolaridade;g) Formação técnico-profissional.III - DADOS GERAIS DA PERÍCIAa) Data do Exame;b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM;c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame);d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame).IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A)a) Profissão declarada;b) Tempo de p

25/03/2019, 17:46

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 770 evento: 86. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [9] Data de confirmação [16/04/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 316624 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 770 evento: 86

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 770 evento: 86. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [9] Correção até [31/03/2025] Valor ressarcimento [515,35]

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 770 evento: 86. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [25/01/2021] valor [400,00]

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 770 evento: 86. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

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