Procedimento Comum Cível 0308979-19.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308979-19.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/04/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

25/04/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 523 evento: 108. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [9] Data de confirmação [16/04/2025]

23/04/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 01:50

Juntada - Cálculo processual nº 316403 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 523 evento: 108

07/04/2025, 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 523 evento: 108. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [9] Correção até [31/03/2025] Valor ressarcimento [542,03]

07/04/2025, 01:45

Baixa Definitiva

01/04/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 523 evento: 108. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [18/12/2019] valor [400,00]

24/03/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/03/2025, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/03/2025, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 523 evento: 108. A sentença encontrada no processo não está configurada para permitir este tipo de ressarcimento. [8 - Extinto o processo por ausência das condições da ação].

21/03/2025, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/03/2025, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

02/03/2023, 01:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 16:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1297/2019 Teor do ato: 1. Às pgs. 39-45 foi prolatada sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, sob o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é condição da ação. A decisão monocrática das pgs. 77-82 deu provimento ao recurso, anulando a sentença e ordenando o retorno ao juízo de origem para prosseguimento; 2. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único); 3. Embora admitida a autocomposição do litígio, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que, em regra, não há consenso na solução do litígio antes da perícia, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Não se olvida que os Procuradores do INSS estão autorizados a celebrar acordos, nada obstante o impedimento de dispor livremente a esse respeito, dado o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ou seja, é viável a transação em ações tal qual a presente, no entanto, o acordo mostra-se mais possível somente depois da realização de uma prova robusta, que embase revisão da presunção de legitimidade e legalidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Por essa razão é que a designação de audiência de conciliação ou oferecimento de contestação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, já que eventual acordo firmado com a parte autora sem a prova necessária à instrução do feito acabaria por contrariar arbitrariamente a decisão administrativa. Nesse sentido, aliás, o Presidente do CNJ, em conjunto com o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, resolveu editar a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, orientando a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam

06/12/2019, 15:19

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Às pgs. 39-45 foi prolatada sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, sob o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é condição da ação. A decisão monocrática das pgs. 77-82 deu provimento ao recurso, anulando a sentença e ordenando o retorno ao juízo de origem para prosseguimento; 2. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único); 3. Embora admitida a autocomposição do litígio, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que, em regra, não há consenso na solução do litígio antes da perícia, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Não se olvida que os Procuradores do INSS estão autorizados a celebrar acordos, nada obstante o impedimento de dispor livremente a esse respeito, dado o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ou seja, é viável a transação em ações tal qual a presente, no entanto, o acordo mostra-se mais possível somente depois da realização de uma prova robusta, que embase revisão da presunção de legitimidade e legalidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Por essa razão é que a designação de audiência de conciliação ou oferecimento de contestação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, já que eventual acordo firmado com a parte autora sem a prova necessária à instrução do feito acabaria por contrariar arbitrariamente a decisão administrativa. Nesse sentido, aliás, o Presidente do CNJ, em conjunto com o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, resolveu editar a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, orientando a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a autarquia e concessão de benefícios previden

05/12/2019, 12:47

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 523 evento: 108. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [9] Data de confirmação [16/04/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 316403 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 523 evento: 108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 523 evento: 108. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [9] Correção até [31/03/2025] Valor ressarcimento [542,03]

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 523 evento: 108. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [18/12/2019] valor [400,00]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 523 evento: 108. A sentença encontrada no processo não está configurada para permitir este tipo de ressarcimento. [8 - Extinto o processo por ausência das condições da ação].

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

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