Procedimento Comum Cível 0300573-69.2019.8.24.0061 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300573-69.2019.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0057/2020 Teor do ato: Defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o Dr. Ricardo Del Segue Villas Boas (CRM 17244), telefone (41) 98848-4648, e-mail [email protected], com endereço comercial na Rua Emiliano Perneta, 860 cj 801, centro, Curitiba/PR - CEP 80.420-080, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Designo a data da audiência de realização da perícia para o dia 15/05/2020, às 14:40 horas, na sala de Audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo que a apresentação do laudo em juízo deve ser feita até 20 dias após o ato. Fixo a remuneração do perito em R$ 400,00, a qual deverá ser adiantada pelo INSS, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/1993. Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da parte autora? b) Qual a atividade funcional atual da parte autora? c) Qual a doença diagnosticada (com indicação da CID)? d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? e) A parte ativa pode desempenhar outras atividades profissionais? f) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau? g) A incapacidade é temporária ou definitiva? Em sendo temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? h) Desde quando a parte autora está incapacitada para as atividades típicas da sua ocupação profissional? i) Existe algum indício físico (pele bronzeada, mãos calejadas, músculos muito desenvolvidos, sujeira nas unhas etc.) ou documental (alguma referência nos atestados e exames médicos apresentados na perícia) que a parte autora está trabalhando? Advirto a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova

27/01/2020, 19:49

Designada Audiência - Defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o Dr. Ricardo Del Segue Villas Boas (CRM 17244), telefone (41) 98848-4648, e-mail [email protected], com endereço comercial na Rua Emiliano Perneta, 860 cj 801, centro, Curitiba/PR - CEP 80.420-080, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Designo a data da audiência de realização da perícia para o dia 15/05/2020, às 14:40 horas, na sala de Audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo que a apresentação do laudo em juízo deve ser feita até 20 dias após o ato. Fixo a remuneração do perito em R$ 400,00, a qual deverá ser adiantada pelo INSS, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/1993. Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da parte autora? b) Qual a atividade funcional atual da parte autora? c) Qual a doença diagnosticada (com indicação da CID)? d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? e) A parte ativa pode desempenhar outras atividades profissionais? f) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau? g) A incapacidade é temporária ou definitiva? Em sendo temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? h) Desde quando a parte autora está incapacitada para as atividades típicas da sua ocupação profissional? i) Existe algum indício físico (pele bronzeada, mãos calejadas, músculos muito desenvolvidos, sujeira nas unhas etc.) ou documental (alguma referência nos atestados e exames médicos apresentados na perícia) que a parte autora está trabalhando? Advirto a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direit

24/01/2020, 17:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1435/2019 Teor do ato: I - Trata-se de nominada "ação de auxílio-acidente" em que a parte autora pretende a conversão do benefício "auxílio-doença acidentário" em auxílio-acidente, bem como o restabelecimento de benefício cessado indevidamente, com o pagamento das parcelas em atraso. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. II - Cite-se o integrante do polo passivo para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias ou, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público e defensor público ou pro bono, de 30 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá a parte ré juntar aos autos o procedimento administrativo (se houver) e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado da parte autora. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. III - Ultrapassado o prazo acima referido, intime-se o integrante do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do Código de Processo Civil. IV - Depois, intime-se o Ministério Público para manifestação em 30 dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. V - Por fim, consigno que nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, a parte autora é isenta das custas processuais. Advogados(s): Odir Marin Fi

29/08/2019, 18:31

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de nominada "ação de auxílio-acidente" em que a parte autora pretende a conversão do benefício "auxílio-doença acidentário" em auxílio-acidente, bem como o restabelecimento de benefício cessado indevidamente, com o pagamento das parcelas em atraso. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. II - Cite-se o integrante do polo passivo para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias ou, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público e defensor público ou pro bono, de 30 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá a parte ré juntar aos autos o procedimento administrativo (se houver) e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado da parte autora. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. III - Ultrapassado o prazo acima referido, intime-se o integrante do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do Código de Processo Civil. IV - Depois, intime-se o Ministério Público para manifestação em 30 dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. V - Por fim, consigno que nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, a parte autora é isenta das custas processuais.

01/04/2019, 15:44

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)