Procedimento Comum Cível 0033606-76.2011.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0033606-76.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0194/2015 Teor do ato: Busca a parte autora a substituição da perita nomeada, sob alegação de que a mesma não tem condições de apurar questões decorrentes das lesões/patologias apresentadas, requerendo a nomeação de um especialista. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a nomeação de perito é ato discricionário do juiz e desnecessário é que seja o profissional especialista em determinada área da medicina, bastando que seja médico e a quem o juízo possa depositar confiança. A propósito, fartos são os julgados. Cito, ad exemplum: "A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele." (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel: Des. Jorge Schaefer Martins). (Ap. Cív. n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. relator Desembargador Ricardo Roesler, j. 04.08.2009). "O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua substituição, uma vez que a substituição do perito se dará caso "carecer de conhecimento técnico ou científico" (Art. 424, I, do CPC) o que deve ser efetivamente provado no caso de o perito indicado ser médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina - MG, em que se presume que tenha o conhecimento técnico ou científico exigido para a realização da perícia (TJMG, AI n. 1.0024.08.231324-8/001, rel. Des. Rogério Medeiros, j. em 26-3-2009)". (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, relator Desembargador José Volpato de Souza, j. 21-10-2011). Mais: "DESIGNAÇÃO DE PERITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ESPECIALIDADE DO EXPERT NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A PATOLOGIA A SER ANALISADA. SEQÜELA DECORRENTE DE AMPUTAÇÃO DO DEDO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR CLÍN

02/07/2015, 18:14

Decisão interlocutória - SAJ - Busca a parte autora a substituição da perita nomeada, sob alegação de que a mesma não tem condições de apurar questões decorrentes das lesões/patologias apresentadas, requerendo a nomeação de um especialista. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a nomeação de perito é ato discricionário do juiz e desnecessário é que seja o profissional especialista em determinada área da medicina, bastando que seja médico e a quem o juízo possa depositar confiança. A propósito, fartos são os julgados. Cito, ad exemplum: "A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele." (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel: Des. Jorge Schaefer Martins). (Ap. Cív. n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. relator Desembargador Ricardo Roesler, j. 04.08.2009). "O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua substituição, uma vez que a substituição do perito se dará caso "carecer de conhecimento técnico ou científico" (Art. 424, I, do CPC) o que deve ser efetivamente provado no caso de o perito indicado ser médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina - MG, em que se presume que tenha o conhecimento técnico ou científico exigido para a realização da perícia (TJMG, AI n. 1.0024.08.231324-8/001, rel. Des. Rogério Medeiros, j. em 26-3-2009)". (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, relator Desembargador José Volpato de Souza, j. 21-10-2011). Mais: "DESIGNAÇÃO DE PERITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ESPECIALIDADE DO EXPERT NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A PATOLOGIA A SER ANALISADA. SEQÜELA DECORRENTE DE AMPUTAÇÃO DO DEDO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR CLÍNICO GERAL. DESNECESSIDADE, AO MENOS POR ORA, D

02/07/2015, 17:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2014 Teor do ato: 1. Considerando a necessidade de perícia médica, nomeio perita deste r. Juízo o médico Dra. Renata Evelina Patrício Duarte, com consultório na rua Guilherme Welter, 216, anita garibaldi, CEP: 89.213-563, fone: 3455-1350. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), no prazo de dez dias. Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) expert acerca da nomeação, enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do exame clínico, expedindo-se alvará para levantamento dos honorários em favor do(a) expert. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no § único do art. 433 do CPC, quanto aos assistentes técnicos. Evitando expedientes futuros, formulo quesitos: Descrever suscintamente o exame clínico e físico realizado por ocasião da perícia (desconsiderar se estas informações já estiverem descritas no histórico ou introdução do laudo pericial). Quais as lesão/patologia apresentada pelo(a) autor(a) em seu membro inferior esquerdo? Indicar os CID's. Qual a origem deste tipo de lesão/patologia? No caso concreto é possível determinar a causa da lesão/patologia que atinge a autora? Em razão da lesão/patologia, o(a) autor(a) está incapacitado(a) para o trabalho? Se positivo, esclarecer se esta incapacidade é para o desempenho de todo e qualquer trabalho (incapacidade total) ou apenas para o exercício da atividade habitual. Esta incapacidade é definitiva ou temporária? Se temporária, qual a data de cessação da incapacidade? O(A) autor(a) é suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outra

24/10/2014, 20:04

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Considerando a necessidade de perícia médica, nomeio perita deste r. Juízo o médico Dra. Renata Evelina Patrício Duarte, com consultório na rua Guilherme Welter, 216, anita garibaldi, CEP: 89.213-563, fone: 3455-1350. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), no prazo de dez dias. Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) expert acerca da nomeação, enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do exame clínico, expedindo-se alvará para levantamento dos honorários em favor do(a) expert. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no § único do art. 433 do CPC, quanto aos assistentes técnicos. Evitando expedientes futuros, formulo quesitos: Descrever suscintamente o exame clínico e físico realizado por ocasião da perícia (desconsiderar se estas informações já estiverem descritas no histórico ou introdução do laudo pericial). Quais as lesão/patologia apresentada pelo(a) autor(a) em seu membro inferior esquerdo? Indicar os CID's. Qual a origem deste tipo de lesão/patologia? No caso concreto é possível determinar a causa da lesão/patologia que atinge a autora? Em razão da lesão/patologia, o(a) autor(a) está incapacitado(a) para o trabalho? Se positivo, esclarecer se esta incapacidade é para o desempenho de todo e qualquer trabalho (incapacidade total) ou apenas para o exercício da atividade habitual. Esta incapacidade é definitiva ou temporária? Se temporária, qual a data de cessação da incapacidade? O(A) autor(a) é suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais? ATENÇÃO: responder os q

16/05/2014, 19:03

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 52.937,55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 64.917,23

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 64.401,08

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(21)