Procedimento Comum Cível 0313989-10.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313989-10.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. O procurador da parte autora, Ronaldo José François, renunciou ao mandato e cumpriu o disposto no art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Sem efeito, porém, a renúncia da advogada Débora Colpo, pois não constituída como procuradora neste feito (p. 6). Indefiro a intimação da advogada que pretensamente substituiria o renunciante para manifestar interesse na demanda, pois referida advogada, juntamente com Tania M. F. Santhias, consta da procuração da p. 6 como mandatária do autor. Não há, portanto, necessidade de intimação do autora para regularização. Exclua-se dos registros o advogado renunciante, mantendo-se os demais; 2. Há necessidade de especificação das questões de fato e de direito controversas e das provas a serem produzidas, com a cooperação efetiva das partes. Colhe-se do Código de Processo Civil: "Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". E: "Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (...) § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegaç

16/01/2020, 12:24

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50192436820258240018

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

Custas Satisfeitas - Parte: LEOMAR SOARES DOS SANTOS - EPP

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: OS MESMOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(96)