Procedimento Comum Cível 0300928-19.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300928-19.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0321/2017 Teor do ato: IV - Tendo em conta que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Monteiro & Bertagni, in Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais: conceito, processos de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas. 4. ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 123), julgo improcedente o pedido.Via de consequência casso a decisão de p. 76-81 na parte que antecipou a tutela, autorizando o imediato desligamento.As verbas pagas por conta do provimento de urgência, dado o caráter alimentar e não despontando má-fé tenho-as irrepetíveis, considerando ser o auxílio-doença benefício substitutivo do salário, e a teor do que bem disse o ilustre Desembargador Jaime Ramos em situação similar: "não cabe a repetição das parcelas do benefício acidentário pagas pela autarquia, porque são verbas qualificadas como alimentares e os segurados são pessoas carentes que não têm condições de devolver os valores que receberam". Sendo esta a ementa do julgado:"Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em 'última instância, interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, 'as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela' e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078177-1, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-06-2012).Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (a

17/06/2017, 17:10

Julgado improcedente o pedido - IV - Tendo em conta que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Monteiro & Bertagni, in Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais: conceito, processos de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas. 4. ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 123), julgo improcedente o pedido.Via de consequência casso a decisão de p. 76-81 na parte que antecipou a tutela, autorizando o imediato desligamento.As verbas pagas por conta do provimento de urgência, dado o caráter alimentar e não despontando má-fé tenho-as irrepetíveis, considerando ser o auxílio-doença benefício substitutivo do salário, e a teor do que bem disse o ilustre Desembargador Jaime Ramos em situação similar: "não cabe a repetição das parcelas do benefício acidentário pagas pela autarquia, porque são verbas qualificadas como alimentares e os segurados são pessoas carentes que não têm condições de devolver os valores que receberam". Sendo esta a ementa do julgado:"Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em 'última instância, interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, 'as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela' e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078177-1, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-06-2012).Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), m

16/06/2017, 22:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0123/2016 Teor do ato: IV - Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, e dado o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, impondo ao INSS que reative incontinenti em favor do autor NELSON DE MATTOS CALIONI o auxílio-doença objeto do NB 610.691.640-7, agora na espécie acidentário.V - Defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico MÁRCIO TELESCA, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 9/5/2016 às 9h30min para examinar o autor, ciente que deve apresentar laudo em 30 dias com resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo MP, e aos seguintes quesitos do Juízo:1º quesito: O autor afirma que persiste acometido de problemas em membros superiores, inferiores e coluna. Citando quadro de DISCOPLASIA DEGENERATIVA LOMBAR e LOMBOCIATALGIA MECÂNICA INTENSA. Apure o perito a veracidade dessa afirmação, identificando eventual patologia e ao respectivo CID.2º quesito: Em confirmada patologia, apure o perito se as queixas atuais são decorrentes do mesmo problema por conta do qual foi implantado o auxílio-doença de 17/5/2015 a 30/6/2015. Esclarecendo se quando desse cancelamento o problema persistia.3º quesito: Segundo o autor, a patologia é "decorrência da atividade que requer muito esforço e movimentos dos membros superiores e inferiores, bem como exaustivo esforço da coluna", no ofício de carga e descarga. Apure e esclareça o perito a efetiva causa da instalação do quadro, e se tem que ver com a atividade laborativa.4º quesito: Acaso persista ativa a patologia, quais tratamentos atualmente se mostram necessários e pertinentes? E, para realizá-los, deve o autor permanecer afastado das atividades laborativas habituais? Nesse caso, qual o prognóstico?5º quesito: Acaso se trate de quadro já estabilizado/consolidado, esclareça o perito se resultou alguma sequela de caráter permanente que implique red

18/04/2016, 18:03

Concedida a Antecipação de tutela - IV - Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, e dado o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, impondo ao INSS que reative incontinenti em favor do autor NELSON DE MATTOS CALIONI o auxílio-doença objeto do NB 610.691.640-7, agora na espécie acidentário.V - Defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico MÁRCIO TELESCA, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 9/5/2016 às 9h30min para examinar o autor, ciente que deve apresentar laudo em 30 dias com resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo MP, e aos seguintes quesitos do Juízo:1º quesito: O autor afirma que persiste acometido de problemas em membros superiores, inferiores e coluna. Citando quadro de DISCOPLASIA DEGENERATIVA LOMBAR e LOMBOCIATALGIA MECÂNICA INTENSA. Apure o perito a veracidade dessa afirmação, identificando eventual patologia e ao respectivo CID.2º quesito: Em confirmada patologia, apure o perito se as queixas atuais são decorrentes do mesmo problema por conta do qual foi implantado o auxílio-doença de 17/5/2015 a 30/6/2015. Esclarecendo se quando desse cancelamento o problema persistia.3º quesito: Segundo o autor, a patologia é "decorrência da atividade que requer muito esforço e movimentos dos membros superiores e inferiores, bem como exaustivo esforço da coluna", no ofício de carga e descarga. Apure e esclareça o perito a efetiva causa da instalação do quadro, e se tem que ver com a atividade laborativa.4º quesito: Acaso persista ativa a patologia, quais tratamentos atualmente se mostram necessários e pertinentes? E, para realizá-los, deve o autor permanecer afastado das atividades laborativas habituais? Nesse caso, qual o prognóstico?5º quesito: Acaso se trate de quadro já estabilizado/consolidado, esclareça o perito se resultou alguma sequela de caráter permanente que implique redução ou supressão definitiva da capacidad

07/04/2016, 19:09

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 966 evento: 113. Depósito não encontrado no SIDEJUD. Dados informados: Data do depósito [05/05/2016] valor [350,00]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 966 evento: 113. Depósito não encontrado no SIDEJUD. Dados informados: Data do depósito [05/05/2016] valor [350,00]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 966 evento: 113. Depósito não encontrado no SIDEJUD. Dados informados: Data do depósito [05/05/2016] valor [350,00]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

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