Agravo em Recurso Especial 0900065-35.2015.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara Única da Comarca de Lauro Müller 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

GUSTAVO ALVES CAMACHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC 028013·CPF·Representa: Autor

SUZANA MAZON BENEDET

OAB/SC 029245·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA DEBIASI BASCHIROTTO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

08/08/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 08/08/2023

08/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 603764/2023

20/06/2023, 18:51

Protocolizada Petição 603764/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2023

20/06/2023, 18:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2023

16/06/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/06/2023, 19:07

Não conhecido o recurso de GUSTAVO ALVES CAMACHO

14/06/2023, 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/06/2023

14/06/2023, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

23/05/2023, 16:43

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

23/05/2023, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/05/2023, 17:25

Documentos

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Todos os documentos(19)

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