Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: DANIELA CRISTINA KASSNER PROCURADOR: ROGER LUIZ ALVES
APELADO: MARIA DE LOUDERS C BRAZ (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão virtual do dia 08 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0005509-36.2006.8.24.0040/SC (Pauta: 90) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI