Procedimento Comum Cível 0301325-60.2014.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301325-60.2014.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0308/2018 Teor do ato: Com efeito, há que ser reconhecida a prescrição do período anterior ao quinquênio legal, em caso de procedência do pedido autoral.3. No que tange às preliminares de ilegitimidade passiva, arguidas pelo INPREVID e Município de Videira, estas não prosperam. Explico.3.1 Em relação ao pedido de abono de permanência, é sabido que este consiste em vantagem pecuniária permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível quando ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Tal verba encontra regulamentação no art. 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/03, a saber:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.Vale dizer, o servidor que cumprir as exigências estabelecidas no § 1º, inciso III, alínea "a", para aposentadoria voluntária, e optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Trata-se, pois, de "vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor" (STJ, REsp 1640841 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/04/2017).No âmbito municipal, a Lei Compl

22/05/2018, 18:57

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Com efeito, há que ser reconhecida a prescrição do período anterior ao quinquênio legal, em caso de procedência do pedido autoral.3. No que tange às preliminares de ilegitimidade passiva, arguidas pelo INPREVID e Município de Videira, estas não prosperam. Explico.3.1 Em relação ao pedido de abono de permanência, é sabido que este consiste em vantagem pecuniária permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível quando ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Tal verba encontra regulamentação no art. 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/03, a saber:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.Vale dizer, o servidor que cumprir as exigências estabelecidas no § 1º, inciso III, alínea "a", para aposentadoria voluntária, e optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Trata-se, pois, de "vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor" (STJ, REsp 1640841 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/04/2017).No âmbito municipal, a Lei Complementar n. 23/02, que mant

18/05/2018, 18:21

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IRACILDA TOMAZI SERAFINI

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA - INPREVID

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(119)