Embargos à Execução Fiscal 0003307-92.2010.8.24.0025 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 0003307-92.2010.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES estes EMBARGOS, autuados sob n. 025.10.003307-0, opostos à EXECUÇÃO n. 025.99.002537-8, para o fim de:a) DETERMINAR a retificação do polo ativo destes embargos, para nele passar a constar os executados pessoas físicas, quais sejam, VALDIR JOSÉ DE SOUZA (CPF 164.525.349-04) e ORLANDA ELI DE SOUZA (CPF 435.966.069-34), excluindo-se a pessoa jurídica; b) REJEITAR os embargos, quanto à embargada ORLANDA ELI DE SOUZA, por serem intempestivos (Lei 6.830/80, art. 16, inciso III, c/c CPC, art. 739, inciso I);c) DETERMINAR a redução da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 14.565, do CRI de Gaspar/SC, a bem de que a constrição judicial incida tão-somente sobre a fração comercial, a ser oportunamente identificada nos autos da execução;Por conseguinte:d) Reconheço o direito do ESTADO DE SANTA CATARINA de prosseguir com a execução da CDA n. 1999.02793.84 em face de CONFECÇÕES VALDELI LTDA (CNPJ 76379007/0001-28), e dos sócios VALDIR JOSÉ DE SOUZA (CPF 164.525.349-04) e ORLANDA ELI DE SOUZA (CPF 435.966.069-34); e) REVOGO a decisão da fl. 93, tocante ao efeito suspensivo concedido no recebido dos presentes embargos, o que faço com fundamento no § 2º do art. 730-A. f) DECLARO resolvido o mérito deste processo, o que faço com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da FAZENDA PÚBLICA, atenta ao disposto no art. 20, e seus §§ 3º e 4º, do CPC, condeno os embargantes VALDIR JOSÉ DE SOUZA (CPF 164.525.349-04) e ORLANDA ELI DE SOUZA (CPF 435.966.069-34), ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que estabeleço em conjunto para a execução e os embargos, em 15% sobre o valor pelo qual prosseguirá a execução, a ser apurado e exigido nos autos da execução.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na exegese do art. 475, II, do CPC. Advogados(s): Gian Carlo Possan (OAB 12812/SC)

11/07/2018, 18:40

Julgado improcedente o pedido - III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES estes EMBARGOS, autuados sob n. 025.10.003307-0, opostos à EXECUÇÃO n. 025.99.002537-8, para o fim de: a) DETERMINAR a retificação do polo ativo destes embargos, para nele passar a constar os executados pessoas físicas, quais sejam, VALDIR JOSÉ DE SOUZA (CPF 164.525.349-04) e ORLANDA ELI DE SOUZA (CPF 435.966.069-34), excluindo-se a pessoa jurídica; b) REJEITAR os embargos, quanto à embargada ORLANDA ELI DE SOUZA, por serem intempestivos (Lei 6.830/80, art. 16, inciso III, c/c CPC, art. 739, inciso I); c) DETERMINAR a redução da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 14.565, do CRI de Gaspar/SC, a bem de que a constrição judicial incida tão-somente sobre a fração comercial, a ser oportunamente identificada nos autos da execução; Por conseguinte: d) Reconheço o direito do ESTADO DE SANTA CATARINA de prosseguir com a execução da CDA n. 1999.02793.84 em face de CONFECÇÕES VALDELI LTDA (CNPJ 76379007/0001-28), e dos sócios VALDIR JOSÉ DE SOUZA (CPF 164.525.349-04) e ORLANDA ELI DE SOUZA (CPF 435.966.069-34); e) REVOGO a decisão da fl. 93, tocante ao efeito suspensivo concedido no recebido dos presentes embargos, o que faço com fundamento no § 2º do art. 730-A. f) DECLARO resolvido o mérito deste processo, o que faço com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da FAZENDA PÚBLICA, atenta ao disposto no art. 20, e seus §§ 3º e 4º, do CPC, condeno os embargantes VALDIR JOSÉ DE SOUZA (CPF 164.525.349-04) e ORLANDA ELI DE SOUZA (CPF 435.966.069-34), ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que estabeleço em conjunto para a execução e os embargos, em 15% sobre o valor pelo qual prosseguirá a execução, a ser apurado e exigido nos autos da execução. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na exegese do art. 475, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para a execução, e

02/02/2015, 15:40

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Juntada de certidão

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58, 61 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(22)