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Procedimento Comum CívelLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 362

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 362

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Despacho

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(34)