Procedimento Comum Cível 0304925-78.2015.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304925-78.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0374/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO: Por tais razões, JULGO PROCEDENTES, em parte, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), os pedidos formulados por Carla Pacheco Kozoroski na presente "Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e existenciais" deflagrada em face do Município de Lages e, em consequência: a) CONDENO o réu na devolução dos valores que descontou da demandante a título de contribuição assistencial (rubrica Vale Sindserv) e mensalidade sindical ou imposto sindical (rubrica Mensalidade sindical SINDSERV), durante toda a contratualidade, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; b) CONDENO o réu ao pagamento das horas laboradas pela demandante aos sábados, equivalente a 1 (um) sábado por mês, no total de 9 (nove) horas por cada sábado, ao longo de toda a contratualidade, com adicional de 100% (cem por cento), nos termos do art. 57, parágrafo único, da LCM nº 293/97, com reflexos com reflexos sobre o 1/3 das férias e a gratificação natalina (13º salário), observada a prescrição quinquenal; c) Tais verbas devem ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do TEMA 810 do STF. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO: a) a autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, dispensada sua exigibilidade, ante os benefícios da Justiça Gratuita que lhe foram deferidos (fl. 70); b) o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Réu isento de custas (LCE nº 156/97). De acordo com o art. 95 do CPC "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinad

18/10/2019, 21:15

Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVO: Por tais razões, JULGO PROCEDENTES, em parte, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), os pedidos formulados por Carla Pacheco Kozoroski na presente "Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e existenciais" deflagrada em face do Município de Lages e, em consequência: a) CONDENO o réu na devolução dos valores que descontou da demandante a título de contribuição assistencial (rubrica Vale Sindserv) e mensalidade sindical ou imposto sindical (rubrica Mensalidade sindical SINDSERV), durante toda a contratualidade, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; b) CONDENO o réu ao pagamento das horas laboradas pela demandante aos sábados, equivalente a 1 (um) sábado por mês, no total de 9 (nove) horas por cada sábado, ao longo de toda a contratualidade, com adicional de 100% (cem por cento), nos termos do art. 57, parágrafo único, da LCM nº 293/97, com reflexos com reflexos sobre o 1/3 das férias e a gratificação natalina (13º salário), observada a prescrição quinquenal; c) Tais verbas devem ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do TEMA 810 do STF. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO: a) a autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, dispensada sua exigibilidade, ante os benefícios da Justiça Gratuita que lhe foram deferidos (fl. 70); b) o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Réu isento de custas (LCE nº 156/97). De acordo com o art. 95 do CPC "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as

18/10/2019, 12:53

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6106466, Subguia 3176358 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/08/2023. Parte MUNICÍPIO DE LAGES/SC, Guia 6106466, Subguia 3176358

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 6106466 - R$ 78,18

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLA PACHECO KOZOROSKI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.192,43

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)