Ação Penal - Procedimento Sumário 5002646-65.2022.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araquari

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GILMAR MULLER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO VAZ

OAB/SC 056162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/05/2026, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/05/2026, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/05/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:22

Decisão interlocutória

11/05/2026, 17:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 26/08/2026 17:25

11/05/2026, 13:21

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 10/06/2026 16:50. Refer. Evento 98

11/05/2026, 12:06

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 10/06/2026 16:50

08/05/2026, 17:15

Conclusos para decisão

30/04/2026, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/04/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 18:36

Despacho

28/04/2026, 18:36

Todas as movimentações(107)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/05/2026, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/05/2026, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/05/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 18:36

11/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:22

Decisão interlocutória

11/05/2026, 17:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 26/08/2026 17:25

11/05/2026, 13:21

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 10/06/2026 16:50. Refer. Evento 98

11/05/2026, 12:06

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 10/06/2026 16:50

08/05/2026, 17:15

Conclusos para decisão

30/04/2026, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/04/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 18:36

Despacho

28/04/2026, 18:36

Conclusos para decisão

28/04/2026, 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/04/2026, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 15:37

Juntado(a)

17/04/2026, 15:37

Juntado(a)

15/04/2026, 17:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILMAR MULLER - DENUNCIADO

30/03/2026, 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 19/03/2026

30/03/2026, 10:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO

16/03/2026, 17:11

Expedição de mandado - LGSCEMAN

16/03/2026, 13:26

Juntado(a)

16/03/2026, 13:24

Juntada de certidão

16/03/2026, 13:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

13/03/2026, 17:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

13/03/2026, 17:26

Juntada de Petição

02/03/2026, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

25/02/2026, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/02/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 16:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70

09/02/2026, 16:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO

02/02/2026, 15:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE

02/02/2026, 15:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO

02/02/2026, 15:46

Expedição de mandado - AQICEMAN

02/02/2026, 15:40

Expedição de mandado - AQICEMAN

02/02/2026, 15:40

Expedição de mandado - AQICEMAN

02/02/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/01/2026, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/01/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 13:46

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/01/2026, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2026, 03:01

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

07/11/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/11/2025, 17:50

Juntada de Petição

07/11/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/11/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/11/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/11/2025, 13:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

03/11/2025, 13:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

02/11/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 16:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

31/10/2025, 16:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA (por substituição em 31/10/2025 09:13:20)

30/10/2025, 13:30

Expedição de mandado - FGOCEMAN

29/10/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/10/2025, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/10/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

14/10/2025, 17:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ANDRE PROENCA BASTOS

25/09/2025, 12:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER

24/09/2025, 18:29

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/09/2025, 15:29

Expedição de mandado - SCCCEMAN

24/09/2025, 15:27

Expedição de mandado - AQICEMAN

24/09/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/09/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/09/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 11:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/09/2025, 11:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

10/01/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/01/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/12/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

19/12/2024, 16:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2024, 17:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE

22/11/2024, 17:31

Expedição de mandado - AQICEMAN

22/11/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/11/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/11/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/11/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/11/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/11/2023, 19:01

Juntada de certidão

10/11/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 11:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/11/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

20/01/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/01/2023, 13:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

20/01/2023, 12:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILMAR MULLER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

20/01/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 12:52

Despacho

13/01/2023, 18:19

Conclusos para despacho

09/01/2023, 08:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/07/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/08/2022

21/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GILMAR MULLER EDITAL Nº 310030741577 Juiz do processo: SHIRLEY TAMARA COLOMBO DE SIQUEIRA WONCCE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GILMAR MULLER, CPF: 06270194989, Endereço: RUA GERMANO ALVES DE ALMEIDA, 128, CASA - CENTRO - 89545000 - Timbó Grande (Residencial) e Rua das Andorinhas, 160, Icaraí - Porto Grande - 89245000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim procedendo, o denunciado GILMAR MULLER, resta incurso nas sanções do art. 309 da Lei n. 9.503/97. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. FICA(M) CIENTE(S), ainda, de que a resposta à acusação é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme interpretação dos arts. 361, 363, § 4º, 365, 396 e 396-A, todos do Código de Processo Penal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002646-65.2022.8.24.0103/SC

21/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2022

20/07/2022, 12:05

Expedição de Edital

20/07/2022, 12:04

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

20/07/2022, 12:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Juntada de peças digitalizadas - 20/06/2022 16:40:27)

20/06/2022, 16:41

Recebida a denúncia

20/06/2022, 16:07

Conclusos para decisão

13/06/2022, 14:04

Juntada de certidão

13/06/2022, 14:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILMAR MULLER - DENUNCIADO

13/06/2022, 14:01

Distribuído por dependência - Número: 00001851620198240103/SC

13/06/2022, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 16:07