Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003076-66.2018.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003076-66.2018.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RICARDO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310030722447 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RICARDO DE OLIVEIRA, CPF: 11936687941, Endereço: OUTROS PEDRO EBERT, 112 - WARNOW - 89130000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 14 de agosto de 2018, aproximadamente às 16h00min, na rua Marechal Floriano Peixoto, próximo ao estabelecimento "Comercial Líder", o denunciado RICARDO DE OLIVEIRA praticou lesão corporal culposa, ao ofender a integridade física de Jose Sérgio Pereira, na direção do veículo automotor VW/Gol 1000, placas CAW 3093, deixando ainda de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente. Da dinâmica dos fatos se infere que o denunciado RICARDO DE OLIVEIRA encontrava-se trafegando sentido bairros Centro-Warnow quando, ao realizar uma ultrapassagem indevida, não observando as determinações legais referente à realização de manobras do gênero (artigo 29, incisos IX, X e XI da Lei n. 9.503/97) e a devida atenção na condução de veiculos automotores, em flagrante imprudência, veio a colidir com Jose Sérgio Pereira que trafegava na pista de rolamento em sua mão de direção, sentido bairros Warnow-Centro, na motocicleta YAMAHA/Lander XTZ250, placas MEB 8875. Na ocasião, o denunciado RICARDO DE OLIVEIRA evadiu-se do local sem prestar socorra a vítima. A conduta de RICARDO DE OLIVEIRA causou a seguinte lesão em Jose Sérgio Pereira, descrita no laudo pericial de exame de corpo de delito juntado à pp. 14-15: amputação traumática de 2/3 do pé esquerdo. Assim agindo, o denunciado RICARDO DE OLIVEIRA praticou a conduta descrita no preceito primário da norma penal incriminadora prevista no artigo 303, § 1º, na forma do artigo 302, § 1º, inciso III, ambos da Lei n. 9.503/97, razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento ordinário, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se na persecução penal com a citação do denunciado, produzindo-se todas as provas que se entenderem necessárias no curso da presente ação, em especial a oitiva das testemunhas adiante relacionadas e, por fim, transpostos os demais trâmites legais, seja julgado integralmente procedente o pedido presente nesta Exordial Acusatória, condenando-se o denunciado nas sanções da norma penal incriminadora acima invocada. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003076-66.2018.8.24.0031/SC

21/07/2022, 00:00

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Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(RICARDO DE OLIVEIRA)<br/>BNMP: 0003076-66.2018.8.24.0031.15.0001-10<br/>Tipo de Pena: Originária

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 2034/2026-SC - Réu RICARDO DE OLIVEIRA

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO DE OLIVEIRA - CONDENADO

Transitado em Julgado para o Réu - RICARDO DE OLIVEIRA<br>Data: 16/11/2025

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - RICARDO DE OLIVEIRA<br>Data: 10/09/2025

Juntado(a)

Juntado(a)

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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

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