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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2025

Valor da Causa

R$ 729,61

Órgão julgador

1º Juízo do Núcleo 4.0 de Justiça Tributária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TIMBO/SC

CNPJ

Autor

JIMI HENDRIX FONSECA BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

MARCOS GADOTTI

CPF·Representa: Autor

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

MARCOS GADOTTI

CPF·Representa: Autor

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

KAREN LUMA CAMPOS DE OLIVEIRA DOMINGUES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/01/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 19:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 19:51

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF04 para NJ40JT01)

14/09/2025, 19:40

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

31/01/2025, 16:23

Juntada de certidão

31/01/2025, 13:35

Decisão interlocutória

06/06/2024, 18:51

Conclusos para decisão

24/05/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/05/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 08:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

28/02/2024, 18:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JIMI HENDRIX FONSECA BRITO)

28/02/2024, 18:39

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/01/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 19:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 19:51

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF04 para NJ40JT01)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 08:07

14/09/2025, 19:40

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

31/01/2025, 16:23

Juntada de certidão

31/01/2025, 13:35

Decisão interlocutória

06/06/2024, 18:51

Conclusos para decisão

24/05/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/05/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 08:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

28/02/2024, 18:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JIMI HENDRIX FONSECA BRITO)

28/02/2024, 18:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/02/2024, 18:34

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

15/02/2024, 22:59

Decisão interlocutória

07/02/2024, 12:53

Conclusos para decisão

15/12/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/12/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 18:29

Juntada de certidão

10/10/2023, 18:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/07/2022 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 02/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/09/2022

21/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC EXECUTADO: JIMI HENDRIX FONSECA BRITO EDITAL Nº 310030767164 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JIMI HENDRIX FONSECA BRITO, CPF/CNPJ: 04411279673, endereço: OUTROS AURELIO OLIVEIRA, 653, APTO 201 - CENTRO - 38440064 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 679/2011 e n. 422/2009. Valor do Débito: 729,61. Data do Cálculo: 23/09/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800707-81.2011.8.24.0073/SC

21/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2022

20/07/2022, 15:41

Expedição de Edital - citação

20/07/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/09/2020, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 06:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 06:41

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009). Intime-se. Cumpra-se.

12/02/2020, 23:57

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WFNS.20.10010890-3 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 03/02/2020 09:37

03/02/2020, 09:50

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:31

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:31

Conclusos para decisão interlocutória

22/01/2020, 10:26

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WTBO.20.10001314-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 22/01/2020 10:15

22/01/2020, 10:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

02/12/2019, 22:46

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

16/11/2019, 06:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/10/2019, 01:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/10/2019, 16:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/10/2019, 16:31

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/10/2019, 05:37

Juntada

08/10/2019, 05:37

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR069922684TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Jimi Hendriz Fonseca Brito

02/10/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

24/09/2019, 16:41

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTBO.19.20008526-1 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 20/09/2019 15:03

20/09/2019, 15:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/08/2019, 10:40

Juntada

20/08/2019, 10:40

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR678222222TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Jimi Hendriz Fonseca Brito

15/08/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

09/08/2019, 18:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

09/08/2019, 18:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.19.20006410-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 24/07/2019 11:30

24/07/2019, 11:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/07/2019, 16:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/07/2019, 17:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado retornou NÃO CUMPRIDA dos correios, razão pela qual fica intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a correspondência devolvida.

03/07/2019, 17:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/06/2019, 18:27

Juntada

13/06/2019, 18:27

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR994657075TJ Situação : Desconhecido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Jimi Hendriz Fonseca Brito

10/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

03/06/2019, 14:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.18.20007918-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 08/11/2018 09:22

08/11/2018, 09:25

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTBO.18.20007918-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 08/11/2018 09:22

08/11/2018, 09:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/09/2018, 08:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/09/2018, 15:39

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

19/09/2018, 15:39

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/06/2018, 20:28

Juntada

06/06/2018, 20:28

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR806142701TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Jimi Hendriz Fonseca Brito

04/06/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

16/05/2018, 12:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da informação de novo endereço do Executado e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal - providenciei a expedição da carta de citação.

16/05/2018, 12:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 21:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.17.20003702-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 10/07/2017 15:21

10/07/2017, 15:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/07/2017, 08:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/06/2017, 17:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

26/06/2017, 17:16

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTBO.17.10010258-8 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 16/06/2017 13:37

16/06/2017, 14:03

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 08/12/2015 através da guia nº 073.3008288-96 no valor de 216,69

10/12/2015, 08:53

Juntada

10/12/2015, 08:53

Juntada

11/11/2015, 14:29

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR028506741TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Jimi Hendriz Fonseca Brito).

31/10/2011, 12:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR028506741TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Jimi Hendriz Fonseca Brito

28/10/2011, 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (Dez por cento). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

27/09/2011, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

27/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

23/09/2011, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/09/2011, 12:00

Juntada

23/09/2011, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 18:29

DECISÃO

•12/02/2020, 23:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2019, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2019, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2019, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2018, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2018, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2017, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2011, 12:00

DESPACHO

•27/09/2011, 12:00