Procedimento Comum Cível 0320310-35.2016.8.24.0038 - TJSC

Baixa Definitiva

30/04/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/04/2024, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:18

Determinada a intimação

06/03/2024, 16:18

Conclusos para despacho

14/02/2023, 13:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/02/2023, 13:35

Baixa Definitiva

14/02/2023, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

14/02/2023, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/12/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4792421, Subguia 2520600 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.472,44

22/12/2022, 09:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

14/12/2022, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/02/2023. Parte MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Guia 4792421, Subguia 2520600

14/12/2022, 16:46

Custas Satisfeitas - Parte: CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

14/12/2022, 16:45

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 4792421 - R$ 1.472,44

14/12/2022, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2022, 16:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

13/12/2022, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

13/12/2022, 01:13

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/11/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

18/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 16:50

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2022

08/11/2022, 16:28

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 03203103520168240038

08/11/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: Vanessa Cristina do Nascimento Kalef PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MÁRCIA ELENA SOARES (OAB SC011696) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de julho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0320310-35.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

21/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

26/03/2021, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

24/03/2021, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/03/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

14/03/2021, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

04/03/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 14:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2020, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/05/2020, 19:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

14/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 17:36

Juntada de certidão

04/03/2020, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/01/2020, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

28/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 06:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2020, 06:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0889/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 3193

21/11/2019, 11:05

Juntada

20/11/2019, 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0889/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Ordinária de Repetição de Indébito, na qual figuram como Requerente Casvig Catarinense de Segurança e Vigilância Ltda e Requerido o Município de Joinville, para reconhecer o direito da Requerente à exclusão, da base de cálculo do ISS, do valor das despesas efetuadas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação de serviços de vigilância, segurança e afins e, em consequência, condeno o Requerido a restituir, tão somente, o valor do ISS retido pelos tomadores de serviço incidente sobre as despesas efetuadas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação de serviços de vigilância, segurança e afins no período reclamado na inicial. Deverá incidir, a partir de cada desembolso, o IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir daí, a Taxa Selic até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Condeno o Requerido, ainda, no pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados (TJSC, Apel. cív. nº 2009.033676-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, Agravo Regimental no REsp nº 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux) e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após a liquidação desta sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Marcia Elena Soares (OAB 11696/SC), * (OAB 011.696/SC)

19/11/2019, 20:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/11/2019, 16:59

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

19/11/2019, 16:59

Certificado a publicação e registro da sentença

19/11/2019, 16:58

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Ordinária de Repetição de Indébito, na qual figuram como Requerente Casvig Catarinense de Segurança e Vigilância Ltda e Requerido o Município de Joinville, para reconhecer o direito da Requerente à exclusão, da base de cálculo do ISS, do valor das despesas efetuadas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação de serviços de vigilância, segurança e afins e, em consequência, condeno o Requerido a restituir, tão somente, o valor do ISS retido pelos tomadores de serviço incidente sobre as despesas efetuadas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação de serviços de vigilância, segurança e afins no período reclamado na inicial. Deverá incidir, a partir de cada desembolso, o IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir daí, a Taxa Selic até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Condeno o Requerido, ainda, no pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados (TJSC, Apel. cív. nº 2009.033676-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, Agravo Regimental no REsp nº 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux) e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após a liquidação desta sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/11/2019, 16:58

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJVE.18.10225396-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/11/2018 16:25

09/11/2018, 17:47

Conclusos para sentença

11/07/2018, 14:10

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10120183-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 03/07/2018 14:36

03/07/2018, 14:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0214/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2840 Página:

15/06/2018, 11:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0214/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor, na pessoa de sua procuradora, para se manifestar, sobre a contestação e documentos de fls. 4907-4916, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Marcia Elena Soares (OAB 11696/SC)

13/06/2018, 17:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, na pessoa de sua procuradora, para se manifestar, sobre a contestação e documentos de fls. 4907-4916, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/06/2018, 13:25

Certificado a tempestividade - Tempestividade

13/06/2018, 13:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/06/2018, 15:11

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10090471-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/05/2018 12:49

22/05/2018, 12:51

Juntada

12/04/2018, 14:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/04/2018, 14:32

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

03/04/2018, 12:25

Determinado a citação/notificação - Cite-se o Requerido para responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Consignem-se as advertências de estilo (arts. 335 e 341, ambos do NCPC).Apresentada resposta, intime-se a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos.

22/02/2018, 12:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10175973-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 01/11/2016 12:20

02/11/2016, 15:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10175968-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 01/11/2016 12:05

02/11/2016, 14:59

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10175921-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 01/11/2016 11:29

02/11/2016, 14:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10175881-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 01/11/2016 11:11

02/11/2016, 14:48

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10175845-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 01/11/2016 10:48

02/11/2016, 14:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10175819-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 01/11/2016 10:30

02/11/2016, 14:42

Conclusos para despacho

07/10/2016, 13:46

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/10/2016, 09:15

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4792421, Subguia 2520600 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.472,44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/02/2023. Parte MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Guia 4792421, Subguia 2520600

Todas as movimentações(75)