Execução Fiscal 0902894-26.2011.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0902894-26.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

21/09/2023, 12:08

Baixa Definitiva

03/10/2022, 16:45

Expedição de ofício

03/10/2022, 16:44

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2022

28/09/2022, 11:55

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 09028942620118240023

26/09/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: SEVERINO DO RAMO FERNANDES DA SILVA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de julho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0902894-26.2011.8.24.0023/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

21/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

11/07/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/06/2022, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 69

08/06/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/05/2022, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

20/04/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/04/2022, 01:34

Documentos

SENTENÇA

•11/05/2022, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 15:52

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Postula o exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio BACEN-JUD. II - Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 655 do CPC. De conseguinte, plenamente viável a consecução do intento do exequente no sentido de ver constrito dinheiro pertencente ao(s) executado(s). Assim, a penhora de moeda corrente é medida salutar e que atende ao princípio da efetividade processual. Aliás, a fim de que essa espécie de constrição fosse mais ágil, rápida e seguramente realizada, o Poder Judiciário firmou convênio com o Banco Central do Brasil, podendo as ordens judiciais ser operacionalizadas por meio eletrônico, a requerimento da parte, sempre que adequada for a medida. No caso em exame, tenho que é cabível a utilização do convênio BACEN-JUD, eis que se infere não ter sido satisfeito, até o momento, o direito de crédito perseguido nos autos. III - Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro para determinar a penhora sobre numerário constante em conta(s) bancária(s) de todos os executados - inclusive daqueles incluídos posteriormente no polo passivo - na quantia indicada pelo exequente. IV - Sendo a constrição do numerário efetivada, ainda que parcialmente, LAVRE-SE o competente termo de penhora, com as providências de praxe, intimando-se as partes. V - Caso não haja bloqueio de valores, INTIME-SE a Fazenda Pública para, em 30 dias, dar efetivo impulso ao feito. Alerto que a simples reiteração injustificada do pedido de penhora on line não será deferida, pois incumbe ao credor diligenciar no sentido de encontrar bens pertencentes ao devedor passíveis de penhora. O convênio realizado por meio do sistema BACEN-JUD serve para facilitar a prestação jurisdicional efetiva, não substituindo, todavia, as atribuições conferidas ao credor. Sendo meramente um meio, não pode ser utilizado indi

16/11/2015, 14:43

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Postula o(a) exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio BACEN-JUD. II - Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 655 do CPC. De conseguinte, plenamente viável a consecução do intento do(a) exeqüente no sentido de ver constrito dinheiro pertencente à(o)(s) executado(a)(s). Assim, a penhora de moeda corrente é medida salutar e que atende ao princípio da efetividade processual. Aliás, a fim de que essa espécie de constrição fosse mais ágil, rápida e seguramente realizada, o Poder Judiciário firmou convênio com o Banco Central do Brasil, podendo as ordens judiciais ser operacionalizadas por meio eletrônico, a requerimento da parte, sempre que adequada for a medida. No caso em exame, tenho que é cabível a utilização do convênio BACEN-JUD, eis que se infere não ter sido satisfeito, até o momento, o direito de crédito perseguido nos autos. III - Ante o exposto, defiro o pedido retro para determinar a penhora sobre numerário constante em conta(s) bancária(s) de todos os executados - inclusive daqueles incluídos posteriormente no polo passivo - na quantia indicada pelo(a) exequente. IV - Sendo a constrição do numerário efetivada, ainda que parcialmente, lavre-se o competente termo de penhora, com as providências de praxe, intimando-se as partes - o(s) executado(s), inclusive, do prazo para a oposição de embargos. V - Caso não haja bloqueio de valores, intime-se o(a) exequente para, em 20 dias, dar efetivo impulso ao feito. Alerto que a simples reiteração injustificada do pedido de penhora online não será deferida, pois incumbe ao credor diligenciar no sentido de encontrar bens pertencentes ao devedor passíveis de penhora. O convênio realizado por meio do sistema BACEN-JUD serve para facilitar a prestação jurisdicional efetiva, não substituindo, todavia, as atribui

12/05/2014, 15:03

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