Apelação / Remessa Necessária 0308063-17.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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FloraDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BELEMANN EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

27/06/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 16:50

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

27/06/2025, 16:50

Recebidos os autos do STJ

27/06/2025, 13:13

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2022, 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/10/2022, 12:13

Juntada de certidão - inspecionado

18/10/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218, 221 e 224

18/10/2022, 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 220, 223 e 226

10/10/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218, 220, 221, 223, 224 e 226

09/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

04/10/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

04/10/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

04/10/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

04/10/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

04/10/2022, 15:25

Todas as movimentações(242)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

27/06/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 16:50

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

27/06/2025, 16:50

Recebidos os autos do STJ

27/06/2025, 13:13

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:13

04/11/2022, 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/10/2022, 12:13

Juntada de certidão - inspecionado

18/10/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218, 221 e 224

18/10/2022, 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 220, 223 e 226

10/10/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218, 220, 221, 223, 224 e 226

09/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

04/10/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

04/10/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

04/10/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

04/10/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

04/10/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

04/10/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 11:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

28/09/2022, 10:26

Recurso Extraordinário não admitido

28/09/2022, 10:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

28/09/2022, 10:26

Recurso Especial Admitido

28/09/2022, 10:26

Recurso Especial Admitido

28/09/2022, 10:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

28/09/2022, 10:26

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

26/09/2022, 18:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

26/09/2022, 17:59

Juntada de Petição

26/09/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

26/09/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

26/09/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

13/09/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201 e 203

21/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

20/08/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/08/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/08/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/08/2022, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

10/08/2022, 02:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2022, 02:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/08/2022, 14:07

Juntada de Petição

29/07/2022, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 14:00:00</b>

21/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2022

20/07/2022, 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 96

20/07/2022, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

20/07/2022, 17:40

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0102

29/06/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

22/06/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

20/06/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 186

18/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

17/06/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

17/06/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

08/06/2022, 15:17

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

08/06/2022, 15:17

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

07/06/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

06/06/2022, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

06/06/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

31/05/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 175

23/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

22/05/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 14:55

Determinada a intimação

12/05/2022, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/05/2022, 18:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2022, 09:31

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

18/04/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

18/04/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

18/04/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

18/04/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 150 e 156

12/04/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

11/04/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140, 148 e 154

11/04/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

10/04/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 150

09/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 142

08/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/04/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

07/04/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 08:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

30/03/2022, 16:05

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/03/2022, 16:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

30/03/2022, 10:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 16:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

29/03/2022, 15:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

29/03/2022, 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 15:19

Recurso Especial sobrestado

29/03/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

29/03/2022, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/03/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/02/2022, 15:16

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 132 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

22/02/2022, 15:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

17/02/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/02/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/01/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/12/2021, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/12/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/12/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 21:11

Juntada de certidão - inspecionado

09/12/2021, 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/12/2021, 09:53

Remetidos os Autos - GPUB0102 -> DRI

08/12/2021, 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/12/2021, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021<br>Data da sessão: <b>07/12/2021 14:00:00</b>

18/11/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2021

17/11/2021, 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 52

17/11/2021, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

17/11/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/11/2021, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2021, 12:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102

21/10/2021, 19:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 108 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

21/10/2021, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/10/2021, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/10/2021, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/10/2021, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103

09/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/10/2021, 17:41

Juntada de certidão - inspecionado

30/09/2021, 11:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2021, 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

29/09/2021, 17:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/09/2021, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2021<br>Data da sessão: <b>28/09/2021 14:00:00</b>

10/09/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/09/2021

09/09/2021, 13:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 89

09/09/2021, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/09/2021, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/08/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/08/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/08/2021, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/11/2020, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

06/11/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/10/2020, 10:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/10/2020, 10:50

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

11/09/2020, 12:04

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - [TJSC] Decurso de prazo para manifestação -

11/09/2020, 12:03

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

28/07/2020, 21:02

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

28/07/2020, 21:02

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

17/07/2020, 18:04

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - Aos 17 de julho de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

17/07/2020, 16:50

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

17/07/2020, 10:13

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

17/07/2020, 04:12

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

17/07/2020, 04:12

Publicado - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - Disponibilizado em 16/07/2020 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3346

17/07/2020, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

15/07/2020, 16:12

Recebido na Seção de Elaboração de Editais - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

15/07/2020, 16:09

Assinado Acórdão - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

15/07/2020, 16:09

Expedida Certidão - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento

14/07/2020, 14:27

Julgado por Acórdão - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

14/07/2020, 14:00

Não-Provimento - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

14/07/2020, 14:00

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - Nº Protocolo: WTJU.20.10049536-2 Tipo da Petição: Petição Data: 09/07/2020 16:42

09/07/2020, 19:42

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]. Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 09/07/2020 19:42:16 para 09/07/2020 16:42:51 do protocolo WTJU.2010049536-2 assinado por MARISA DIETRICH.

09/07/2020, 16:42

Publicado - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - Disponibilizado em 29/06/2020 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3333

30/06/2020, 00:00

Inclusão em pauta - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - Para 14/07/2020

29/06/2020, 10:33

Pedir dia de julgamento (relator não é o presidente) - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

26/06/2020, 16:17

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

26/06/2020, 16:17

Pedir dia de julgamento (relator não é o presidente) - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

26/06/2020, 16:16

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente

16/06/2020, 13:14

Expedida Certidão - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - DCAPI - SCI - Certidão contrarrazões ao incidente protocolizada no processo principal

16/06/2020, 13:13

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10029885-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/05/2020 09:12

07/05/2020, 16:41

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 07/05/2020 16:41:14 para 07/05/2020 09:12:54 do protocolo WTJU.2010029885-0 assinado por ROSEMARIE GRUBBA SELHORST.

07/05/2020, 09:12

Registro de Prazo - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

26/03/2020, 10:01

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

26/03/2020, 10:00

Publicado - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - Disponibilizado em 25/03/2020 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3269

26/03/2020, 00:00

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

25/03/2020, 11:06

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000] - Fica(m) intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) AgravadoAgravado(s) para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) em epígrafe.

25/03/2020, 11:05

Apensado - Protocolo nº WTJU.2010021000-7 Agravo Interno

25/03/2020, 08:39

Cadastramento - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

25/03/2020, 08:39

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

25/03/2020, 08:39

Petição remetida à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]

24/03/2020, 19:55

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 03080631720198240038/50000]. Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 24/03/2020 15:32:07 para 24/03/2020 15:14:19 do protocolo WTJU.2010021000-7 assinado por MARISA DIETRICH.

24/03/2020, 15:14

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão

23/03/2020, 18:47

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão

17/03/2020, 19:20

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

12/03/2020, 15:40

Publicado - Disponibilizado em 10/03/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3258

11/03/2020, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

09/03/2020, 14:39

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

09/03/2020, 09:32

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

09/03/2020, 09:32

Mero expediente - SAJ - Ante o exposto, indefiro o pedido de fl. 428 e determino o retorno dos autos à Nugep. Intimem-se.

09/03/2020, 09:11

Despacho Liberado nos Autos

09/03/2020, 09:11

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.01206673-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/03/2020 19:10

05/03/2020, 07:55

Manifestação Ministério Público - Procurador: Sandro José Neis Manifestação sem parecer exarado

04/03/2020, 19:32

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 05/03/2020 07:55:17 para 04/03/2020 19:10:00 do protocolo WTJU.2001206673-7 assinado por SIMONE CRISTINA SCHULTZ CORREA.

04/03/2020, 19:10

Vista ao Ministério Público

02/03/2020, 21:20

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

02/03/2020, 21:20

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10014024-6 Tipo da Petição: Pedido de Reconsideração Data: 26/02/2020 14:16

27/02/2020, 15:33

Expedida Certidão - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

27/02/2020, 15:16

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ)

27/02/2020, 15:16

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

27/02/2020, 15:00

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 27/02/2020 15:33:04 para 26/02/2020 14:16:14 do protocolo WTJU.2010014024-6 assinado por MARISA DIETRICH.

26/02/2020, 14:16

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.01205487-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/02/2020 20:17

21/02/2020, 11:01

Manifestação Ministério Público - Procurador: Sandro José Neis Manifestação sem parecer exarado

20/02/2020, 20:30

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 21/02/2020 11:01:13 para 20/02/2020 20:17:13 do protocolo WTJU.2001205487-9 assinado por SIMONE CRISTINA SCHULTZ CORREA.

20/02/2020, 20:17

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

19/02/2020, 18:04

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 19 de fevereiro de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

19/02/2020, 16:47

Expedido Termo - Na data de hoje, faço estes autos com vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para remessa à 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOINVILLE, para ciência da decisão.

19/02/2020, 16:46

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [TJSC] Certidão Publicação Decisão Monocrática

19/02/2020, 16:37

Publicado - Disponibilizado em 18/02/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 3245

19/02/2020, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

17/02/2020, 14:39

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

17/02/2020, 10:25

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

17/02/2020, 10:25

Recurso Especial repetitivo - Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie quanto à matéria, com a baixa provisória nos mapas estatísticos e a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep. Intimem-se.

17/02/2020, 09:08

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

17/02/2020, 09:08

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

04/12/2019, 17:46

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01259247-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/12/2019 16:33

04/12/2019, 17:12

Manifestação Ministério Público - Procurador: Sandro José Neis Diante do exposto, o Ministério Público se manifesta pelo sobrestamento do presente recurso, nos termos determinados no Recurso Especial n. 0302025-14.2014.8.24.0054/50002.

04/12/2019, 17:07

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 04/12/2019 17:12:54 para 04/12/2019 16:33:35 do protocolo WTJU.1901259247-0 assinado por SANDRO JOSE NEIS.

04/12/2019, 16:33

Juntada de Documentos

03/12/2019, 19:46

Vista ao Ministério Público

03/12/2019, 19:46

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

03/12/2019, 19:46

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

27/11/2019, 16:16

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 27 de novembro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

27/11/2019, 14:51

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

27/11/2019, 09:52

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

27/11/2019, 09:52

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10206 - Desembargador Jorge Luiz de Borba

27/11/2019, 09:52

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

26/11/2019, 21:49

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

26/11/2019, 21:48

Encaminhar para cadastro

22/11/2019, 10:00

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Joinville Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

21/11/2019, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:13

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 10:26

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 02:42

EXTRATO DE ATA

•09/08/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:05

CERTIDÃO

•30/03/2022, 10:41

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:13

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 10:26

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 02:42

EXTRATO DE ATA

•09/08/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:05

CERTIDÃO

•30/03/2022, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 14:55

ACÓRDÃO

•08/12/2021, 09:53

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 16:46

ACÓRDÃO

•29/09/2021, 17:31

EXTRATO DE ATA

•28/09/2021, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2020, 16:50

ACÓRDÃO

•15/07/2020, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2020, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2020, 11:05

AGRAVO

•24/03/2020, 15:14

DESPACHO

•09/03/2020, 09:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2020, 16:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/02/2020, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2019, 14:51