Execução Fiscal 5004049-27.2019.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 377,27

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

JEAN CARLOS MOREIRA DE LIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KHELLEN KUHL DELLA SANTOS

OAB/SC 028612·CPF·Representa: Autor

LARISSA THIELLE ARCARO

CPF·Representa: Réu

MONIQUE AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 12:32

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025

15/04/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

10/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/02/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/02/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 16:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2025, 16:24

Juntado(a)

11/02/2025, 13:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/04/2024, 11:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122

23/04/2024, 11:27

Decisão interlocutória

22/04/2024, 18:31

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

22/04/2025, 12:32

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025

15/04/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

10/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

SENTENÇA

•13/02/2025, 18:29

TERMO

•22/04/2024, 18:31

14/02/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/02/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 16:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2025, 16:24

Juntado(a)

11/02/2025, 13:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/04/2024, 11:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122

23/04/2024, 11:27

Decisão interlocutória

22/04/2024, 18:31

Conclusos para despacho

22/04/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 15:27

Juntado(a)

11/04/2024, 13:45

Juntada de certidão

11/10/2023, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 46,90

10/10/2023, 10:54

Expedição de Alvará

07/10/2023, 11:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50438368920238240000/TJSC

22/09/2023, 18:44

Decisão interlocutória

21/09/2023, 19:28

Conclusos para decisão

21/09/2023, 18:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50438368920238240000/TJSC

20/07/2023, 18:53

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 6 - Despacho - 20/07/2023 18:45:29) Número: 50438368920238240000/TJSC

20/07/2023, 18:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50438368920238240000/TJSC

20/07/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/07/2023, 18:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50438368920238240000/TJSC

20/07/2023, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

20/06/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 11:53

Decisão interlocutória

31/05/2023, 18:01

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/02/2023, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

30/11/2022, 01:35

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/11/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/11/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92

16/11/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 14:22

Despacho

07/11/2022, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000024935910. Valor transferido: R$ 33,51

03/11/2022, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000024935910. Valor transferido: R$ 10,00

03/11/2022, 17:37

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

31/10/2022, 17:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

21/10/2022, 03:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEAN CARLOS MOREIRA DE LIMA)

21/10/2022, 03:03

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

20/10/2022, 17:57

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

18/10/2022, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

04/10/2022, 01:27

Decisão interlocutória

26/09/2022, 19:47

Conclusos para despacho

26/09/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 11:14

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/09/2022, 03:00

Juntado(a)

22/07/2022, 13:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/07/2022 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/09/2022

22/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: JEAN CARLOS MOREIRA DE LIMA EDITAL PLATAFORMA Citando: JEAN CARLOS MOREIRA DE LIMA, CNPJ: 27275500000192. Certidão de Dívida Ativa n. 506. Valor do Débito: R$ 419,86. Data do Cálculo: 18/07/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez. Rio do Sul (SC), 20/07/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004049-27.2019.8.24.0054/SC

22/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2022

21/07/2022, 13:28

Expedição de Edital - citação

20/07/2022, 16:59

Determinada a citação

20/07/2022, 09:06

Conclusos para despacho

19/07/2022, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

12/07/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 17:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

23/06/2022, 16:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

21/06/2022, 12:25

Expedição de mandado - RSLCEMAN

20/06/2022, 19:20

Determinada a citação

17/06/2022, 13:59

Juntado(a)

15/06/2022, 16:53

Conclusos para despacho

15/06/2022, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

12/10/2021, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

23/09/2021, 12:38

Expedição de ofício - 1 carta

02/09/2021, 16:57

Determinada a citação

31/08/2021, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2021, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

17/08/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 16:16

Determinada a citação

22/07/2021, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2021, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

22/06/2021, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 17:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

04/06/2021, 14:04

Expedição de ofício - 1 carta

24/05/2021, 13:46

Determinada a citação

21/05/2021, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2021, 17:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão/despacho - 08/03/2021 14:43:01)

21/05/2021, 17:45

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

29/01/2021, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 10:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2020, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

14/11/2020, 01:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/11/2020, 15:46

Despacho

12/11/2020, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2020, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 13:34

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

25/08/2020, 22:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

03/02/2020, 18:22

Expedição de mandado - RSLCEMAN

03/02/2020, 16:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

30/01/2020, 01:05

Despacho/Decisão - de Expediente

28/01/2020, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

20/01/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2020, 15:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/01/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

06/11/2019, 17:27

Despacho/Decisão - de Expediente

06/11/2019, 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2019, 14:26

Audiência Realizada sem conciliação - Local Executivo Fiscal Rio do Sul sala 02 - 01/11/2019 14:00. Refer. Evento 2

06/11/2019, 14:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 3

15/10/2019, 13:19

Expedição de ofício - 1 carta

01/10/2019, 15:32

Audiência Designada - Conciliação - Local Executivo Fiscal Rio do Sul sala 02 - 01/11/2019 14:00

24/09/2019, 13:21

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 11:14

TERMO

•20/07/2022, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 17:06

TERMO

•17/06/2022, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2021, 13:05

TERMO

•31/08/2021, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 16:16

TERMO

•22/07/2021, 18:58

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•13/02/2025, 18:29

TERMO

•22/04/2024, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 11:14

TERMO

•20/07/2022, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 17:06

TERMO

•17/06/2022, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2021, 13:05

TERMO

•31/08/2021, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 16:16

TERMO

•22/07/2021, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 17:52

TERMO

•21/05/2021, 18:02

TERMO

•12/11/2020, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 15:50

TERMO

•28/01/2020, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 15:01

TERMO

•06/11/2019, 17:26