Execução de Título Extrajudicial 0001818-12.2008.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001818-12.2008.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0852/2016 Teor do ato: Ademais, veja-se que o pedido de nova penhora eletrônica foi realizado em setembro/2016, ou seja, após o decurso de aproximadamente quatro meses desde a diligência anterior. Sinale-se que o intervalo de tempo decorrido entre a realização das diligências deve ser considerado para fins de deferimento do novo pedido.Nesse sentido já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça:"Para finalizar, tenho por evidente que a utilização do Bacen Jud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido de reiteração do sistema Bacen Jud, pois isso seria equiparável a ensejar o retorno da orientação jurisprudencial ultrapassada, conforme anteriormente explicitado." (REsp 1.199.967, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, J. 16/11/2010, v.u.)Diante da realidade dos autos, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento, indicando bens penhoráveis de propriedade do devedor, no prazo de 10 (dez) dias.Certificado o transcurso do prazo sem manifestação, arquivem-se administrativamente os autos. Salienta-se que o prazo prescricional permanecerá suspenso apenas no primeiro ano (art. 921, §2º e 4º CPC), retomando a sua marcha após o referido lapso temporal, independentemente de nova intimação e sem prejuízo do prosseguimento por meio de simples petição.Intime-se. Advogados(s): Rudimar Roberto Bortolotto (OAB 7910/SC)

26/10/2016, 18:56

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor corrigido. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC)

08/08/2008, 14:00

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 433

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 423

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 423

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 423

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO03CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CARLOS ALBERTO DAMACENO - Guia 10731891 - R$ 84,52

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: CREDIOESTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(19)