Execução Fiscal 0301741-41.2016.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.046,68

Órgão julgador

Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

CNPJ

Autor

MARCELO MICALICHEM 02439109916

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA MARSCHALK

OAB/PR 090699·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 132 Parte Isenta

10/12/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/12/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/12/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2025, 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/12/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/07/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/07/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2025, 17:07

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PUN02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/06/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/06/2023, 16:18

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 132 Parte Isenta

10/12/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/12/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/12/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 16:16

09/12/2025, 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/12/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/07/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/07/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2025, 17:07

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PUN02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/06/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/06/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/06/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 15:55

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/05/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/05/2023, 17:02

Decisão interlocutória

08/05/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:53

Conclusos para despacho

26/04/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/04/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/04/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106

25/04/2023, 15:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI

05/04/2023, 16:12

Expedição de mandado - BGCCEMAN

05/04/2023, 15:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5246412, Subguia 2745479 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 175,06

31/03/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/03/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/03/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 101

21/03/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/03/2023, 16:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5246412, Subguia 2745479

20/03/2023, 16:19

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 5246412 - R$ 175,06

20/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Decisão interlocutória

20/03/2023, 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Decisão interlocutória - 16/01/2023 18:27:58)

20/03/2023, 15:32

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/03/2023, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/03/2023, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 13:21

Decisão interlocutória

09/03/2023, 13:21

Conclusos para despacho

25/01/2023, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/01/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/01/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 86

25/01/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 19:36

Decisão interlocutória

19/01/2023, 19:36

Conclusos para decisão

17/01/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 18:27

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/01/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/12/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 11:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

12/12/2022, 14:42

Juntada de certidão

12/12/2022, 14:30

Decisão interlocutória

08/12/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 19:06

Conclusos para despacho

29/11/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/11/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 14:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV

11/11/2022, 16:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO MICALICHEM 02439109916)

11/11/2022, 16:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

11/11/2022, 16:03

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV

27/10/2022, 12:33

Decisão interlocutória

15/10/2022, 15:18

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/09/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 15:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/07/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/09/2022

22/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: MARCELO MICALICHEM 02439109916 EDITAL Nº 310030802326 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCELO MICALICHEM 02439109916, CNPJ: 13.254.748/0001-62 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 185/2016. Valor do Débito: R$ 1.011,21. Data do Cálculo: 12/12/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301741-41.2016.8.24.0052/SC

22/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2022

21/07/2022, 13:02

Expedição de Edital - citação

21/07/2022, 13:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

14/08/2020, 01:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

11/08/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 10:31

Determinado a citação/notificação - I - Frustrada a tentativa de citação por AR e também por mandado, esgotando-se igualmente os demais meios de localizar o devedor, a lei franqueia a possibilidade de se proceder desde logo à citação por edital, conforme art. 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Esse é o caso dos autos, conforme se vê às fls. 7, 17 e 35. Assim, cite-se o réu por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. II Decorrido o prazo da citação editalícia, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, inclusive sobre eventual interesse em tentativa de bloqueio de valores via bacenjud.

18/12/2019, 10:18

Conclusos para despacho

13/12/2019, 17:30

Conclusos para despacho

13/12/2019, 17:30

Juntada

04/12/2019, 17:26

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WPTO.19.10016527-1 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 04/12/2019 14:50

04/12/2019, 15:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/12/2019, 12:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de pág. 35 (motivo: desconhecido).

03/12/2019, 12:50

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/07/2019, 07:02

Juntada

06/07/2019, 07:01

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR985005354TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Marcelo Micalichen Mei

03/07/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

17/06/2019, 15:47

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WPTO.19.10007902-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 17/06/2019 15:05

17/06/2019, 15:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/06/2019, 01:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/05/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOFica intimado o exequente para se manifestar sobre a consulta no sistema informatizado de fls. 27-29, no prazo de 15 dias.Informo que nos demais meios de consulta pelos sistemas informatizados, nada foi encontrado.

26/10/2018, 18:26

Juntada de pesquisa de endereços

26/10/2018, 18:25

Juntada de documento

26/10/2018, 18:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/10/2018, 10:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2018, 20:48

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de p. 22. Proceda-se à consulta do endereço do Marcelo Micalichen Mei no sistema informatizado infoseg.Caso seja encontrado endereço diverso daquele que consta nos autos, dê-se vista ao exequente para que diga a forma de citação que pretende e conseguinte, cite-se o executado. Caso contrário, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de suspensão.Inerte, certifique-se e suspenda-se na forma do art. 40 da LEF.

27/09/2018, 17:16

Conclusos para despacho

02/09/2018, 23:30

Conclusos para despacho

02/09/2018, 23:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPTO.18.10011210-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/08/2018 09:49

29/08/2018, 10:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/07/2018, 04:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/07/2018, 21:19

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

19/07/2018, 19:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/04/2018, 16:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Marcelo Micalichen Mei em virtude de não se encontrar mais no endereço indicado, e no local, mora a cerca de seis anos o Sr. Sidnei Muren, que não conhece o Citando. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

24/04/2018, 16:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 052.2018/002254-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/04/2018 Local: Oficial de justiça - Marcelo Roberto Weber

10/04/2018, 18:53

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 11/12/2017 através da guia nº 052.3014501-53 no valor de 17,53

12/12/2017, 20:33

Juntada

12/12/2017, 20:33

Juntada

30/11/2017, 14:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/11/2017, 05:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/11/2017, 22:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias.

14/11/2017, 22:33

Recebidos os autos

09/06/2017, 15:27

Realizado cálculo de custas

09/06/2017, 15:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/06/2017, 22:43

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

08/06/2017, 22:43

Ato Ordinatório-Intimação do Contador - O contador fica intimado para *.

08/06/2017, 22:40

Juntada

02/03/2017, 12:32

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR584864090TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Marcelo Micalichen Mei

23/02/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

17/01/2017, 17:59

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a petição inicial e, por consequência, proceda-se: a) à citação da parte executada, na forma do art. 8º da LEF; b) à penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; c) ao arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar; d) ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o art. 14 da LEF; e) à avaliação dos bens penhorados ou arrestados (LEF, art. 7º).2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput; LEF, art. 1º). No caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º; LEF, art. 8º).

14/12/2016, 15:35

Conclusos para despacho

12/12/2016, 16:39

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/12/2016, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 15:52

DESPACHO

•18/12/2019, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2018, 18:26

DESPACHO

•27/09/2018, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2018, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2017, 22:33

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 15:52

DESPACHO

•18/12/2019, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2018, 18:26

DESPACHO

•27/09/2018, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2018, 19:34

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•14/11/2017, 22:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2017, 22:40

DESPACHO

•14/12/2016, 15:35