Execução de Título Extrajudicial 0300096-94.2019.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300096-94.2019.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0094/2019 Teor do ato: Cite-se a parte executada, por correio, para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.A carta de citação deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC.Caso haja requerimento, defiro desde logo a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), providência a ser ultimada por meio do sistema SERASAJUD.— Se infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para impulsionar concretamente o processo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Nessa hipótese, caso a parte exequente postule a efetivação da diligência por Oficial de Justiça, expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado (ou carta precatória) de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do CPC.— Por outro lado, se operada a citação e decorridos in albis os prazos para pagamento e embargos, certifique-se e, por ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, devendo, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado da dívida (que deverá, nesse caso, contemplar os honorários antes referidos), sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. — Nessa última hipótese, caso a parte exequente tencione o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud, deverá preencher e anexar a seu requerimento o formul

31/01/2019, 10:33

Determinado a citação/notificação - Cite-se a parte executada, por correio, para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.A carta de citação deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC.Caso haja requerimento, defiro desde logo a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), providência a ser ultimada por meio do sistema SERASAJUD.— Se infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para impulsionar concretamente o processo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Nessa hipótese, caso a parte exequente postule a efetivação da diligência por Oficial de Justiça, expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado (ou carta precatória) de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do CPC.— Por outro lado, se operada a citação e decorridos in albis os prazos para pagamento e embargos, certifique-se e, por ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, devendo, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado da dívida (que deverá, nesse caso, contemplar os honorários antes referidos), sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. — Nessa última hipótese, caso a parte exequente tencione o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud, deverá preencher e anexar a seu requerimento o formulário contido no seguinte link: http://bit.

30/01/2019, 16:48

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 203

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 197

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(25)