Execução Fiscal 0900174-17.2016.8.24.0054 - TJSC

Execução Fiscal 0900174-17.2016.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: CERAMICA RAINHA LTDA - MEApenso(s) Art.28 LEF: 0003184-12.2007.8.24.0054, 0012461-76.2012.8.24.0054 EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃOI. DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: Início: 08/09/2022, às 11:00 horas, com encerramento no dia 15/09/2022, às 16:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação.2º LEILÃO: Início: 15/09/2022, às 17:00 horas, com encerramento no dia 22/09/2022, às 16:00 horas, a quem mais der, desde que não se oferte quantia inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.Local: no site www.casadoleilao.comPAULO CASTELAN MINATTO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor EDISON ZIMMER, JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRAB. E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE RIO DO SUL (SC), NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, levará a venda em LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, nos termos do art. 882 do CPC, através do portal: www.casadoleilao.com, nas datas, local, horário supracitados e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados:II. DA PARTICIPAÇÃO e DOS LANCES NO LEILÃO:1ª) Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.casadoleilao.com2ª) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado, estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação.3ª) O leiloeiro pode solicitar a qualquer momento, por escrito, a confirmação das informações prestadas no momento da realização do cadastro. Ademais, poderá recusar sem qualquer justificativa qualquer cadastro que apresente informações imprecisas ou conflitantes, assim como aqueles que entender suspeitos, podendo também, inabilitar provisória ou definitivamente o usuário.4ª) Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.5ª) O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões.6ª) O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.7ª) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal Casa do Leilão.III. ADVERTÊNCIAS:Da comissão do leiloeiro: Em caso de arrematação/remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o arrematante/remitente/adjudicante deverá o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Ainda, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, os pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro, deverão ser realizado em até 24 horas após o encerramento do leilão, pelo arrematante, por depósito judicial, por meio eletrônico em guia a ser repassada pelo leiloeiro, (artigo 892 do NCPC);Do pagamento: A venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC.Das propostas com pagamento parcelado: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até 24 (vinte e quatro) horas antes o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até 24 (vinte e quatro) horas antes o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (Art. 895 – CPC). Ainda, nos processos em que o exequente for a União, há possibilidade de parcelamento. São condições mínimas para o parcelamento da arrematação nos respectivos autos: a) saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; b) limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, observando-se o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela. (Portaria PGFN Nº 79, de 03 fevereiro de 2014).Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.casadoleilao.com, e enviar a documentação solicitada para homologação do cadastro. Do tempo extra: Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal a 03 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.Do lance automatico: O usuário poderá através do sítio eletrônico programar lances automáticos, de modo que, se outro usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data e hora em que forem programados.Penalidades: Ficam os interessados advertidos de que responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação.Observação: Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica ou por quaisquer problemas ocasionados por falta ou queda de energia elétrica, ou problemas com a internet. Sendo assim, havendo qualquer problema com o leilão on-line, o leiloeiro poderá prosseguir com o leilão somente presencial ou adiar o certame, ao seu critério.IV. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS:1ª) Ficam devidamente intimados pela publicação deste edital no sítio eletrônico e afixação no local de costume os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados, as partes do processo, Requerente e Requerido, das datas dos leilões e do valor da avaliação.2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC).3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital.4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN);5ª) Das dívidas e ônus: - Correrão por conta do arrematante, as despesas relativas a transmissão do (s) bem (ns), tais como, ITBI, laudêmio, taxas, alvarás, averbações, regularização, certidões, emolumentos cartorários, registros, remoção e outros ônus decorrentes. Créditos tributários se sub-rogam no valor da arrematação. (Art. 130 do CTN). Constitui ônus do arrematante o custo de expedição da carta de arrematação e da ordem de entrega, se houver.6ª) Os bens poderão ter a sua avaliação corrigida até a data do 1º Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação;7ª). Não ocorrendo à venda ou adjudicação na primeira data, será levado ao segundo Leilão conforme data e horário supra.8ª). Deverá ser respeitado a ordem contida no art. 1.322 do Código Civil: “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.”9ª) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência;10ª) Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor das partes, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (Art. 897 do Novo Código de Processo Civil).11ª) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo 903 do NCPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, caput, do NCPC);12ª) A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.13ª) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos.14ª) Demais esclarecimentos poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.casadoleilao.com, ou pelo telefone (47) 992291329. 01 – Autos n° 0900174-17.2016.8.24.0054Exequente: Estado De Santa CatarinaExecutado: Cerâmica Rainha – Ltda MEBem 01: A área de terra com a superfície de 25.107,00m² (vinte e cinco mil, cento e sete metros quadrados), situada no perímetro urbano desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: Fazendo frente em 129,00 metros, com o lado impar da Rua Waldemar Pabst fundos com 215,00 metros em uma linha em curva, com a Rua Demetrio Fachini; Lado direito com duas (2) linhas retas quebradas, sendo a primeira com 78,00 metros e. a segunda com 68,00 metros, ambas com terras da CODISC e do Lado esquerdo com 228,00 metros com terras da Mineração Aliança Ltda. Imóvel matriculado sob n. 15.236 no Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul (SC).Ônus:AV-05/15.236, penhora na ação trabalhista n. 0002042-29.2014.5.12.0048 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC);AV-06/15.236, arrolamento do imóvel pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil – DRF Blumenau (SC);AV-08/15.236, penhora nos autos da ação n. 500653.32.2015.4.04.7213 em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio do Sul (SC);AV-09/15.236, penhora nos autos da ação n. 5000021.06.2015.4.04.7213 em trâmite na 9ª Vara Federal de Rio do Sul (SC);AV-10/15.236, indisponibilidade em razão da existência de ação trabalhista n. 000078660.2017.5.12.0011 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC);AV-12/15.236, penhora nos autos da ação n. 5005755.69.2014.4.04.7213 em trâmite na 9ª Vara Federal de Florianópolis (SC);AV-13/15.236, penhora em favor dos próprios autos;AV-14/15.236, penhora nos autos da ação n. 501196175.2019.8.24.0054 em trâmite na Vara da Fazenda Pública Trabalho de Rio do Sul (SC);AV-15/15.236, indisponibilidade em razão da existência de ação trabalhista n. 00076077.2001.95.12.0048 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC);Observações oficial de justiça avaliador: Terreno com características rurais. Atualmente usado para pasto para gado. Foi um terreno onde a empresa executada (Cerâmica) tirou argila para a empresa, e por isso é mais baixo que a estrada, estando sujeito a enchente. É um terreno que foi todo plainado. Não tem benfeitoria/construção/edificação. Tem 2%, aproximadamente, de área de mato. O terreno tem três testadas. As ruas que o terreno se situam são em parte calçadas, e parte não. O terreno é vizinho da COHAB do Bela Aliança. Segundo o representante legal da empresa executada, Sr. Claudio Kurth, o terreno foi vendido para terceiros, por meio de contrato particular, para o Sr. Alcides Kruger.Avaliação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em 19/10/2020. Avaliação atualizada: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).Depositário: Representante legal, Sr. Claudio Kurth.Bem 02: O terreno situado no perímetro urbano desta cidade, na localidade de Ribeirão das Cobras, contendo a área de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados); fazendo frente com a BR-470 com cento dois (102,00) metros; lado direito com cinquenta e dois (52,00) metros, com terras de Rodolfo Zonta; fundos com noventa e um (91,00) metros com o Ribeirão Cobras, de forma triangular e situado no lado direito da BR 470. Imóvel matriculado sob n. 1.182 no Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul (SC).Ônus:AV-03/1.182, penhora na ação trabalhista n. 0002042-29.2014.5.12.0048 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC);AV-04/1.182, arrolamento do imóvel pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil – DRF Blumenau (SC);AV-05/15.236, penhora nos autos da ação n. 5005755.69.2014.4.04.7213 em trâmite na 9ª Vara Federal de Florianópolis (SC);AV-06/1.182, penhora nos autos da ação n. 500653.32.2015.4.04.7213 em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio do Sul (SC);AV-07/1.182, indisponibilidade em razão da existência de ação trabalhista n. 000078660.2017.5.12.0011 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC);AV-08/1.182, penhora nos autos da ação n. 0013267-14.2012.8.24.0054 em trâmite na Vara da Fazenda Pública Trabalho de Rio do Sul (SC);AV-09/1.182, indisponibilidade em razão da existência de ação trabalhista n. 00076077.2001.95.12.0048 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC);Avaliação: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em 22/03/2022.Depositário: Representante legal, Sr. Claudio Kurth.Valor total das avaliações: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei na ferramenta eletrônica: www.casadoleilao.com. Para mais informações, e-mails: [email protected] / [email protected] ou pelo telefone (47) 99229-1329. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900174-17.2016.8.24.0054/SC

22/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Desapensamento - Desapensado(s) o(s) processo(s) 00124617620128240054

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

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