Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5012106-34.2020.8.24.0075 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5012106-34.2020.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BRUNA IVONE TAVARES EDITAL Nº 310030823812 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA OBJETO: INTIMAÇÃO de BRUNA IVONE TAVARES, nascida em 25/10/1990, CPF n. 07932266947, filha de ELICA TEREZINHA TAVARES acerca da SENTENÇA proferida, conforme dispositivo que segue abaixo transcrito. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Aberta a audiência, verificou-se a presença dos acima nominados. Tendo em vista que a acusada é revel e não constituiu defensor, foi-lhe nomeado defensor dativo na pessoa de Edna Vitoreti Corrêa OAB/SC n. 57.580, que deverá ser intimada para todos os atos do processo. Considerando que a denúncia já foi recebida, deu-se início à instrução com a oitiva da testemunha Bruno Pereira Fernandes, prejudicado o interrogatório do acusado em face da revelia. A prova oral foi colhida pelo sistema audiovisual, com observância do contido no art. 297, §§ 1.º a 7.º, do CNCGJ, e será disponibilizada no processo na sequência deste termo, com cópia de segurança no servidor destinado a esse fim. Ficam cientes as partes e procuradores que a finalidade da gravação é única e exclusivamente para a instrução do processo, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio, sob as penas da lei (art. 20 do Código Civil). Encerrada a instrução, iniciaram-se os debates, cujo teor foi igualmente gravado pelo sistema audiovisual. Na sequência o MM. Juiz proferiu sentença oral que também foi gravada pelo sistema audiovisual, cujo dispositivo é o seguinte: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5012106-34.2020.8.24.0075/SC Vistos, etc. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA moveu a presente Ação Penal contra BRUNA IVONE TAVARES, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 5.335.598, inscrita no CPF sob o n. 079.322.669-47, filha de Elica Terezinha Tavares e Carlos Pinheiro Tavares, nascida em 25-10-1990, natural de Porto Alegre/RS, residente e domiciliada na Rua Canadá, n. 741, Bairro Passagem, Município de Tubarão/SC, CEP 88705-600, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que Bruna Ivone Tavares é acusada pela prática do delito de receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), assim tipificado: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: § 3.º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Para a caracterização do crime em comento, não se pode perder de vista que (...) o elemento psicológico consiste na vontade consciente de adquirir ou receber a coisa e na culpa em descuidar de conhecimento preciso de sua proveniência (...), conforme preleciona MAGALHÃES NORONHA, “in” Direito Penal, vol. 2, pág. 579). A materialidade delitiva restou demonstrada com a juntada aos autos do Auto de Exibição e Apreensão juntado no processo 0002212-56.2019.8.24.0075/SC, evento 1, TERMO_CIRCUNST12 e Auto de Avaliação Indireta acostado no evento 22, INF36 do mesmo processo. A autoria delitiva, ao contrário do que alude a defesa, resta demonstrada pela prova coligida ao longo do contraditório judicial e recai sem dúvida alguma sobre a pessoa da acusada. A acusada não foi interrogada em juízo, porquanto revel. Na fase policial confirmou que adquiriu um aparelho celular de uma pessoa desconhecida, pagando R$ 80,00 pelo aparelho. Não soube informar o nome ou informar outros dados do vendedor (processo 0002212-56.2019.8.24.0075/SC, evento 1, TERMO_CIRCUNST5). Noutro lado, as provas colacionadas não deixam dúvida de que o bem adquirido pela ré de fato era de origem ilícita, eis que fora subtraído por meio da prática do crime de latrocínio que teve como vítima Clóvis Willian dos Santos, conhecido como "Mukirana", consoante Boletim de Ocorrência acostado no processo 0002212-56.2019.8.24.0075/SC, evento 1, TERMO_CIRCUNST4. Por outro lado, vale ressaltar o depoimento de Bruno Pereira Fernandes, o qual relatou que é Delegado de Polícia e participou da investigação de homicídio e ocultação de cadáver na cidade de Laguna, sendo que nas investigações desse crime apuraram que o celular da vítima estava no Bairro Passagem e acabaram por localizar o aparelho com a ré Bruna. Ela afirmou que comprou esse telefone no Bairro Comasa de uma pessoa desconhecida, não tendo informando maiores dados a respeito do vendedor. Estavam apurando o latrocínio de Clóvis, proprietário do celular. A vítima relatou que comprou o telefone de adolescentes em um ponto de tráfico no Bairro Comasa. Foi apurado nas investigações que os autores do latrocínio eram dois adolescentes, mas Bruna não chegou a mencionar o nome deles e não os identificou nominalmente, mesmo porque aparentava bastante medo a respeito. Chegaram em Bruna porque as investigações mostraram que ela havia comprado o telefone dos citados adolescentes, os quais vinham se vangloriando que haviam "queimado o Mukirana", apelido da vítima do latrocínio. Ela devolveu tranquilamente o telefone. A prova oral deixa claro que a ré comprou o aparelho celular de uma pessoa que lhe era desconhecida e em local notoriamente conhecido pela traficância de drogas. Possível colher do mesmo depoimento que a acusada demonstrava receio em identificar o vendedor do aparelho celular, apenas mencionando que se tratava de um adolescente, sinal de que realmente tinha dúvidas quanto à procedência lícita do objeto adquirido por saber que o vendedor, no mínimo, não era sujeito de boa índole. Ficou bem evidenciado que a ré tinha plenas condições de supor tratar-se o bem de objeto de crime, sobretudo em razão das condições da pessoa que lhe ofereceu e das circunstâncias da venda. Ora, a acusada não soube indicar seu nome ou qualquer dado que propiciasse sua identificação, tampouco exigiu a apresentação documento comprobatório da propriedade do bem. Simplesmente encontrou o indivíduo aparentemente ao acaso em local que usualmente é intenso o tráfico de drogas, local em que comprou o aparelho celular por valor a princípio irrisório, no caso R$ 80,00. Por essa linha de argumentação, bem evidenciado que a ré foi no mínimo imprudente ao adquirir objeto de pessoa desconhecida, advindo daí a conclusão de que deveria presumir tratar-se de bem de origem ilícita, o que é suficiente à caracterização do malfeito. Enfatizar tal ponto se faz necessário porque não há como pensar na ocorrência do crime em face da alegada desproporção entre o valor real do bem e o preço pago na negociação, tal qual descrito na denúncia. Não se olvida que o aparelho celular foi avaliado pelo valor de R$ 499,00, conforme se apanha do Auto de Avaliação Indireta juntado no processo 0002212-56.2019.8.24.0075/SC, evento 22, INF36, o que a princípio demonstraria a alegada desproporção, na medida em que foi pago o valor de R$ 80,00 pelo aparelho. No entanto, não se pode desconsiderar que o laudo de avaliação é imprestável para mensurar o valor real do bem adquirido, eis que, em realidade, nenhuma avaliação efetivamente foi feita. É de fácil constatação que o bem que deveria ser avaliado não foi levado à presença da avaliadora nomeada para a devida apreciação e verificação para, ao final, ser atribuído seu valor real, bastando para tanto ver que se tratou de uma avaliação "indireta". Ao que parece se valeu a avaliadora de simples pesquisa no GOOGLE para chegar ao valor, sem indicar outros elementos quantitativos e/ou qualitativos, para atribuir um valor ao objeto de acordo com suas reais características. Sequer se indica na referida pesquisa se a apuração feita na INTERNET dizia respeito a um aparelho novo ou usado. Com efeito, ainda que os avaliadores sejam Policiais Civis – e aqui não vai qualquer demérito à atuação dos agentes públicos – é evidente que os peritos não declinaram os critérios usados para se chegar ao valor apontado, sobretudo indicado as condições em que se encontrava o bem avaliado, eis que, como já visto, se tratava de um aparelho usado. Lembre-se: Os peritos descreverão minuciosamente o que examinaram e responderão aos quesitos formulados. (art. 160, do CPP). E: O Juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. (art. 182, CPP). Neste sentido, já se decidiu: Auto de avaliação de objeto. Peça que não contêm qualquer fundamentação. Dúvida sobre o efetivo valor da coisa. Absolvição (RT 611/381). Ademais, é bom que se afirme que: A desproporção entre preço e valor nem sempre caracteriza a receptação culposa. (RT 447/401). A receptação culposa exige ao seu reconhecimento prova estreme de dúvidas da culpabilidade do acusado, máxime quando se trata de objeto usado, de valor muito variável. (Jutacrim 46/232). A desproporção entre o preço oferecido e o valor real da “res” só é circunstância indicativa de receptação culposa quando o adquirente conhece a avaliação de objeto no comércio. Assim, não há arguir o indício incriminador sendo o agente homem rústico que, jamais tendo negociado com coisas semelhantes, completamente desconhece seu preço corrente no mercado (Tacrim-SP, Ap. Crim. Rel. Juiz Ricardo Onuto – Jucacrim 28/113). Por tais razões, ao menos pela alegada desproporção entre o valor pago e o valor efetivo do bem não há como imputar a infração à acusada, sendo que no ponto a acusação merece ser rechaçada. Contudo, conforme já afirmado acima, ainda assim a conduta culposa restou configurada na hipótese vertente porque em razão das condições de quem oferecia o bem – aliada às circunstâncias envoltas na realização do negócio –, deveria a ré presumir tratar-se de objeto de origem ilícita. Por mais que fosse a ré pessoa simples, não se olvida ser de conhecimento geral que qualquer negócio feito nas condições já referidas é no mínimo duvidoso e exige redobrada cautela por parte do comprador. A propósito da receptação culposa, diz DAMIÃO NETO, que o (...) receptor que agiu culposamente não pode ser considerado um ladrão vulgar, é antes de mais nada vítima de sua própria ignorância, boa-fé, erro, cobiça ou ambição. Jamais delinquiria, agindo de “moto próprio” ou “sponte sua”. Não é agente, é sim um impulsionado, vítima das próprias circunstâncias (referido por RIBEIRO PONTES, “in” Código Penal Brasileiro, Comentado, 8ª Ed. Freitas Bastos, pág. 284). De fato, nesse sentido é a preleção de CARRAUD, ao esclarecer que a lei exige que o comprador (...) deva saber que o indivíduo em cujo poder o dito objeto se encontra só o podia obter por meio de uma ação delituosa (“TRAITÉ DU DROIT PÉNAL” – pág. 683). Ora, a ré comprou a res de pessoa desconhecida e em condições mais do que duvidosas, na medida em que o bem estava sendo oferecido em local público e sem a apresentação de nenhum documento comprobatório de propriedade. Nas circunstâncias a ré tinha plenas condições de presumir que se tratava de bem adquirido por meio ilícito. Portanto, tinha a ré plenas condições de presumir que o bem adquirido era de origem ilícita. Não agindo com cautela e sendo imprudente na realização do negócio, responde pelo crime de receptação culposa. Segundo leciona Nucci, a presunção: “É o indicativo da culpa, na modalidade imprudência. Não se valeu o legislador da expressão ‘deve saber’, que é, para nós, indicativa do dolo eventual, mas sim da presunção. Presumir é suspeitar, desconfiar, conjeturar ou imaginar, tornando a figura compatível com a falta do dever de cuidado objetivo, caracterizador da imprudência. O agente que, sem cautela ou atenção, adquire coisa produto de crime é punido por receptação culposa, pois deveria ter imaginado – o que não fez por ter sido imprudente – a origem ilícita do bem. Enquanto ‘deve saber’ indica a posição daquele que está assumindo o risco (dolo eventual), ‘deve presumir liga-se àquele que age desatentamente”. (Código Penal Comentado, 18ª ed., Forense, 2018, p. 1127-8). Da jurisprudência apanha-se: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - MATERIALIDADE, AUTORIA E CONDUTA CULPOSA BEM COMPROVADAS - RECEBIMENTO DO OBJETO NÃO EM PAGAMENTO, MAS EM GARANTIA DE DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - BEM AVALIADO EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - RÉU QUE ADMITE HAVER DESCONFIADO DE SUA PROCEDÊNCIA ILÍCITA - CULPA AGRAVADA - PERDÃO JUDICIAL, PORTANTO, INCABÍVEL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 82, § 5.º) - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2016.200093-9, de Ibirama, rel. Juiz Jaber Farah Filho, Segunda Turma de Recursos - Blumenau, j. 12-07-2016). Portanto, a condenação do acusado é medida imperativa. Passo à dosimetria da pena. Sobre o tema, importante mencionar o entendimento do STJ: 'A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime' (AgRg no HC 188.873/AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 16/10/2013) (AgRg no REsp n. 1592428, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.05.2016). À luz desse entendimento passa-se à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Repressivo. Censurável e antijurídica a conduta do réu, cuja culpabilidade ressume demonstrada nos autos, eis que se trata de pessoa mentalmente sã e imputável, tendo agido com elevada consciência da ilicitude do ato praticado, cuja reprovabilidade e censurabilidade no caso em mesa não foram além da normalidade; seus antecedentes criminais são bons (evento 21, CERTANTCRIM1); a personalidade da ré, apesar de aparentemente desviada em função da pratica delituosa em análise nos autos, não pode ser apreciada pelo viés jurídico e sim psicológico, exigindo-se para sua completa aferição a realização de laudo psicológico (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059923-6, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 10-09-2013), de sorte que não pode ser sopesada negativamente; o motivo do delito não ultrapassa a normalidade, não havendo o que sopesar a respeito para aumentar a pena; as circunstâncias também estão dentro da normalidade; as consequências não foram graves; a vítima não contribuiu para a conduta da ré. Assim, considerando as circunstâncias ditas judiciais do art. 59 do CP, assim como seus incisos I e II, fixo a pena-base da ré em 10 (dez) dias-multa, com o valor do dia-multa fixado em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não se mostram incidentes nenhuma das circunstâncias agravantes previstas no art. 61 do Código Penal. Também não se mostra cabível a aplicação de nenhuma das circunstâncias atenuantes elencadas no art. 65 do Estatuto Repressivo, de resto inaplicáveis na pena de multa. E ainda que assim não fosse, tem-se que a pena de multa já foi fixada em seu mínimo legal e por isso inviável reduzi-la aquém desse limite, em atenção à Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo causas de especial aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena retro quantificada. A pena de multa deverá ser paga a forma do art. 50 do Código Penal, sendo corrigida deste a época do fato até a data do efetivo pagamento. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência, CONDENAR BRUNA IVONE TAVARES à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, com o valor do dia-multa fixado em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, dando-a como incursa no art. 180, § 3º, do Código Penal. Na cobrança da pena de multa observe-se o contido no art. 50 do Código Penal, autorizando-se desde logo que o pagamento seja realizado em três parcelas iguais e sucessivas se assim requerer a ré. Efetuado o pagamento da pena de multa, a condenação não deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95). A ré é dispensada do pagamento de custas processuais, pois assistida pela Defensora Dativa. O relatório é dispensado por força do disposto no art. 81, § 1.º, da Lei 9.099/95. Tocante aos honorários da Defensora Dativa Edna Vitoreti Corrêa, OAB/SC n. 57.580, nomeada no evento 57, DESPADEC1, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), cabível o arbitramento dos respectivos honorários, inclusive em face do previsto na Lei Complementar n. 730/2018 e da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Quanto ao valor dos honorários, vê-se que a Resolução CM n. 5/2019, com as alterações da Resolução CM n. 8/2019, fixou os valores para remunerar os serviços advocatícios prestados em face da nomeação judicial levando em conta a espécie do processo, seu procedimento e o ato praticado – mais ou menos complexos –, o que se apanha do seu Anexo Único, cujos limites devem ser observados doravante, pois do contrário não poderão ser pagos com recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, nos moldes do art. 2º, II, "a" e "b", da Lei Complementar Estadual n. 188, de 30 de dezembro de 1999 (art. 8º, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019). Assim, tratando-se da prática de assistência à ré em audiência de instrução e julgamento em que foi ouvida uma testemunha e foram apresentadas alegações finais, entendo necessária a fixação de valor superior ao mínimo, nos moldes do art. 8º, I a VI, da Resolução CM 5/2019, ou seja, em R$ 300,00. O pagamento será feito através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Corregedoria-Geral de Justiça. A Advogada Dativa supra nominada, DECLARA, desde logo, para os fins legais da Resolução CM nº 5/2019 e do Convênio 153/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que têm por objeto a operacionalização do pagamento dos honorários advocatícios, periciais ou assistenciais a profissionais designados judicialmente em benefício dos abrangidos pela assistência judiciária gratuita ou justiça gratuita, que não irá pleitear por outros meios os valores arbitrados pelos serviços prestados no presente processo, pela via administrativa ou judicial, com pagamentos realizados pelos seguintes entes públicos: Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e demais órgãos do Poder Executivo (Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina ou Secretaria de Estado da Fazenda). Nada mais. As partes se declaram cientes dos atos praticados na audiência. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado, o que é suficiente para validar os atos praticados em audiência e também para certificar a presença de todos os nominados neste termo (Art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 11.419/06 e Arts. 36, §§ 1º e 2º, da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ). Eu, LETICIA ROSENDO CACHOEIRA, o digitei.

22/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008586-26.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Conclusos para despacho - 10/04/2023 16:16:39)

Transitado em Julgado

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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