Ação Penal - Procedimento Sumário 0000900-56.2015.8.24.0052 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000900-56.2015.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0003/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para:1) Nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal, declarar extinta a punibilidade de Luis Antônio Liebl, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 29, caput, da Lei 9.605/98;2) Nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal:2.1) condenar o réu Lauro João Schneider, já qualificado, pela prática dos crimes previstos (a) no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão; e no art. 29, caput, da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, na forma do art. 69 do Código Penal; bem como ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, na forma do art. 72 do Código Penal;2.2) condenar o réu Anderson Rodrigues de Souza, já qualificado, pela prática dos crimes previstos (a) no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão; e no art. 29, caput, da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, na forma do art. 69 do Código Penal; bem como ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, na forma do art. 72 do Código Penal;2.3) condenar o réu Jose Kec, já qualificado, pela prática dos crimes previstos (a) no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; e no art. 29, caput, da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, na forma do art. 69 do Código Penal; bem como ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, na forma do art. 72 do Código Penal;2.4) condenar o réu César Scheffmacher de Oliveira, já qualificado, pela prática dos crimes previstos (a) no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; e no art. 29, caput, da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, na forma do

03/01/2019, 10:51

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para:1) Nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal, declarar extinta a punibilidade de Luis Antônio Liebl, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 29, caput, da Lei 9.605/98;2) Nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal:2.1) condenar o réu Lauro João Schneider, já qualificado, pela prática dos crimes previstos (a) no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão; e no art. 29, caput, da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, na forma do art. 69 do Código Penal; bem como ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, na forma do art. 72 do Código Penal;2.2) condenar o réu Anderson Rodrigues de Souza, já qualificado, pela prática dos crimes previstos (a) no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão; e no art. 29, caput, da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, na forma do art. 69 do Código Penal; bem como ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, na forma do art. 72 do Código Penal;2.3) condenar o réu Jose Kec, já qualificado, pela prática dos crimes previstos (a) no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; e no art. 29, caput, da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, na forma do art. 69 do Código Penal; bem como ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, na forma do art. 72 do Código Penal;2.4) condenar o réu César Scheffmacher de Oliveira, já qualificado, pela prática dos crimes previstos (a) no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; e no art. 29, caput, da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, na forma do art. 69 do Código Penal; bem como ao

11/12/2018, 09:50

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Partes do Processo(6)

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 38603/2026-SC - Réu ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 38219/2026-SC - Réu LAURO JOAO SCHNEIDER

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 66825/2025-SC - Réu CESAR SCHEFFMACHER DE OLIVEIRA

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003393-71.2022.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 31, 32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 910,41

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

Juntada de Petição

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(54)