Ação Penal - Procedimento Sumário 0001460-09.2017.8.24.0058 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001460-09.2017.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CARLOS JUSVIACK EDITAL Nº 310030829745 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CARLOS JUSVIACK, cpf: 46462520906, endereço: Rua Ervino Grossl, 85 - colonial - 89290000 - São Bento do Sul, SC (Residencial) e Rua Ervino Grossl, 85 - Colonial - 89288085 - São Bento do Sul (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001460-09.2017.8.24.0058/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar Carlos Jusviack, já qualificado nos autos, às penas de 6 meses de detenção e 10 dias-multa, bem como 2 meses de suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao disposto no art. 306, caput, c/c § 1º, inciso II, do Código de Transito Brasileiro. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos da fundamentação supra. CONDENO o réu ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do CPP. Rejeito, neste momento, o requerimento de assistência judiciária gratuita, pois desacompanhado de provas da pobreza. Tal conclusão não impede que posteriormente seja novamente analisado. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a pena imposta. Arbitro em favor do Dr. Anderson Godoy (OAB/SC 48.967), a título de honorários, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, alterada pela Resolução CM n. 11, de 14 de outubro de 2019, considerando a complexidade do caso e seu tempo de duração.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

22/07/2022, 00:00

Recebida a denúncia - 1. Da denúncia.1.1. Porque presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração, recebo a denúncia. Registre-se e autue-se. O processo seguirá o rito sumário.1.2. Cite-se o acusado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP, no prazo de 10 dias, a fim de se realizar novo juízo delibativo, a par do efetuado quando do recebimento da denúncia.1.3. Ainda, por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o acusado informar ao Oficial de Justiça o interesse de constituir defensor.Em caso negativo, cientifique-se-o, também, de que ser-lhe-á nomeado defensor dativo, na pessoa do Dr. Anderson Godoy, que deverá ser intimado para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação, estando vinculado a todos os atos deste processo.1.4. No mesmo ato, o Oficial de Justiça deverá obter todos os elementos de localização do acusado, inclusive contatos telefônicos, a fim de possibilitar o acesso ao defensor dativo, se for o caso. 2. Da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor:O Ministério Público com amparo no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro e alegando necessidade de garantir a ordem pública, pleiteou medida cautelar que determine a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do denunciado (págs.39-40).Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 294: Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tem caráter de medida cautelar. Dada a sua natureza, exigem-se a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni

12/03/2018, 15:24

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS JUSVIACK - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013720-34.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Guia Recolhimento

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A COLETIVIDADE - EXCLUÍDA

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

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