Procedimento Comum Cível 0304054-85.2014.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304054-85.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0429/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para:A) DECLARAR válida a permuta de imóveis realizada entre Vicente Nogueira, Leoni e o de cujus Joaquim.;B) DETERMINAR que a ré Leoni e o réu Cleiton realizem a transferência da escritura do imóvel de matrícula n. 6474 para o nome de Vicente Nogueira, bem como, em havendo pendências de escrituração no imóvel de matrícula nº 9.388, sejam as mesmas reciprocamente sanadas pelo autor;C) DETERMINAR que o réu Waldomiro desocupe o imóvel, objeto da presente demanda, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de cominar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);D) CONDENAR o réu Waldomiro no pagamento de alugueis durante o tempo em que ocupou o imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença;E) CONDENAR os réus Leoni e Cleiton, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, montante este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da súmula 54 do Supremo Tribunal Federal, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, contado à partir da data do último cálculo (Súmula 362 do STJ);F) CONDENAR o réu Waldomiro ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da súmula 54 do Supremo Tribunal Federal, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, contado à partir da data do último cálculo (Súmula 362 do STJ);G) CONDENAR os réus Leoni e Cleiton em litigância de má-fé, nos termos dos artigos 81 e 142 do Código de Processo Civil, caso em que aplico multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa;Arcam os demandados Leoni e Cleiton ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e verba honorária fixada

01/11/2018, 18:25

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para:A) DECLARAR válida a permuta de imóveis realizada entre Vicente Nogueira, Leoni e o de cujus Joaquim.;B) DETERMINAR que a ré Leoni e o réu Cleiton realizem a transferência da escritura do imóvel de matrícula n. 6474 para o nome de Vicente Nogueira, bem como, em havendo pendências de escrituração no imóvel de matrícula nº 9.388, sejam as mesmas reciprocamente sanadas pelo autor;C) DETERMINAR que o réu Waldomiro desocupe o imóvel, objeto da presente demanda, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de cominar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);D) CONDENAR o réu Waldomiro no pagamento de alugueis durante o tempo em que ocupou o imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença;E) CONDENAR os réus Leoni e Cleiton, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, montante este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da súmula 54 do Supremo Tribunal Federal, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, contado à partir da data do último cálculo (Súmula 362 do STJ);F) CONDENAR o réu Waldomiro ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da súmula 54 do Supremo Tribunal Federal, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, contado à partir da data do último cálculo (Súmula 362 do STJ);G) CONDENAR os réus Leoni e Cleiton em litigância de má-fé, nos termos dos artigos 81 e 142 do Código de Processo Civil, caso em que aplico multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa;Arcam os demandados Leoni e Cleiton ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e verba honorária fixada, nos termos do art. 85 do Código de Processo C

29/10/2018, 19:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2017 Teor do ato: I - A contestação de págs. 420/424, apresentada pelos requeridos Leoni e Cleiton é extemporânea, segundo o certificado à pág. 339. De toda forma, não se aplica o efeito da revelia (CPC/2015, art. 345, iciso I), porquanto já foi anteriormente apresentada apta defesa pelo primeiro requerido Waldomiro (págs. 114/122), peça inclusive já impugnada pelo demandante (págs. 283/290).Da referida peça cumpre analisar, porém, a 'coisa julgada' alegada como preliminar, por ser matéria de ordem pública. Pois bem, os documentos apresentados para embasar a tese referem-se à denominada Ação de Revogação de Escritura Pública de doação de imóvel com reserva de usufruto e encargos c/c reintegração de posse n.º 038.97.054821-9 (págs. 427/429 e à Ação de Despejo para uso próprio n.º 038.03.007564-2 (págs. 430/451).Análise dos autos e pesquisa no SAJ/Pg indicam que tais ações envolveram o imóvel em questão no presente feito, mas não as mesmas partes, verificando-se também que foram ajuizadas anteriormente ao negócio que ora se pretende a concretização compulsória, porém, as sentenças lá proferidas transitaram em julgado após (aliás, a sentença proferida na referida ação de revogação de escritura pública somente transitou definitivamente em julgado em 2012).Ocorre que justamente a 'indiscutibilidade' dos mencionados feitos, relacionada à impossibilidade de questionar o que já foi decidido e transitou materialmente em julgado, além da infrutífera tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, é que levou à propositura da presente ação, segundo consta da inicial, pois se consolidou a propriedade dos requeridos Leoni e Cleiton sobre o imóvel em questão.Desse modo, não há que se falar em coisa julgada.II - No mais, considerando que os demandandos revéis Leoni e Cleiton constituíram procurador nos autos, intime-se-os da decisão de pág. 304, que ora ratifico, e voltem conclusos para deliberação. Por oportuno, ressa

06/07/2017, 18:54

Decisão interlocutória - SAJ - I - A contestação de págs. 420/424, apresentada pelos requeridos Leoni e Cleiton é extemporânea, segundo o certificado à pág. 339. De toda forma, não se aplica o efeito da revelia (CPC/2015, art. 345, iciso I), porquanto já foi anteriormente apresentada apta defesa pelo primeiro requerido Waldomiro (págs. 114/122), peça inclusive já impugnada pelo demandante (págs. 283/290).Da referida peça cumpre analisar, porém, a 'coisa julgada' alegada como preliminar, por ser matéria de ordem pública. Pois bem, os documentos apresentados para embasar a tese referem-se à denominada Ação de Revogação de Escritura Pública de doação de imóvel com reserva de usufruto e encargos c/c reintegração de posse n.º 038.97.054821-9 (págs. 427/429 e à Ação de Despejo para uso próprio n.º 038.03.007564-2 (págs. 430/451).Análise dos autos e pesquisa no SAJ/Pg indicam que tais ações envolveram o imóvel em questão no presente feito, mas não as mesmas partes, verificando-se também que foram ajuizadas anteriormente ao negócio que ora se pretende a concretização compulsória, porém, as sentenças lá proferidas transitaram em julgado após (aliás, a sentença proferida na referida ação de revogação de escritura pública somente transitou definitivamente em julgado em 2012).Ocorre que justamente a 'indiscutibilidade' dos mencionados feitos, relacionada à impossibilidade de questionar o que já foi decidido e transitou materialmente em julgado, além da infrutífera tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, é que levou à propositura da presente ação, segundo consta da inicial, pois se consolidou a propriedade dos requeridos Leoni e Cleiton sobre o imóvel em questão.Desse modo, não há que se falar em coisa julgada.II - No mais, considerando que os demandandos revéis Leoni e Cleiton constituíram procurador nos autos, intime-se-os da decisão de pág. 304, que ora ratifico, e voltem conclusos para deliberação. Por oportuno, ressalto que o autor e o primeiro requerido manifes

31/05/2017, 17:32

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50014617320238240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014617320238240000/TJSC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(23)