Execução de Título Extrajudicial 0302646-82.2018.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302646-82.2018.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, representada pelo principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor principal (art. 827, caput, e art. 829, CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, §2º, do CPC.2. Caso a penhora incida sobre bens móveis, fica desde já autorizado(a) o(a) Sr(a). Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, §1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça.3. Outrossim, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, inc. V, CPC), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 72, inc. II, CPC) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.4. Sem prejuízo disso, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC).5. No caso de integral pagamento dentro do prazo determinado (tr

12/11/2018, 13:17

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 253

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 253<br>Oficial: RICARDO ALVES RIBEIRO COUTO

Expedição de mandado - PACCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10282079, Subguia 5836032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,00

Link para pagamento - Guia: 10282079, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5836032&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5836032</a>

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 246

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 246

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 246

Todas as movimentações(257)

legal

Todos os documentos(31)