Procedimento Comum Cível 0012387-92.2000.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0012387-92.2000.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2015 Teor do ato: Cuida-se de embargos de declaração opostos à decisão que indeferiu a produção de nova prova pericial, por ser suficiente para o julgamento do processo a perícia já realizada às fls. 827-841 É o relatório. Fundamento e decido. Razão socorre ao embargante. O embargante alegou que na decisão de fl. 905 este magistrado deixou de apreciar o pedido relativo à "expedição de ofício ao Registro de Imóveis para o fornecimento dos documentos", realizado na petição de fl. 902/903. Dispõe o art. 535 do CPC que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifico que, de fato, tal requerimento não foi apreciado na decisão de fl. 905, posto que a decisão tratou tão somente do indeferimento de nova prova pericial e designou audiência; logo, caracterizado o requisito omissão. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos a fim de sanar a referida omissão e passo a analisar requerimento. Faz-se necessário esclarecer que o requerimento supracitado não merece ser deferido, uma vez que não a parte pode obter os documentos sem a necessidade da intervenção judicial. Os documentos arquivados no Registro de Imóveis possuem publicidade e estão ao alcance de qualquer interessado, não necessitando de determinação judicial para visualizá-los; logo, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício. Na petição de fl. 913, os autores requerem a intimação do perito para comparecer na audiência designada. Dispõe o art. 435 do CPC que "parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos". Infere-se, do dispositivo acima, que, quando a parte requerer esclarecimento do perito, deverá, de imediato, apresentar os quesitos. A próposito: AGRAVO DE INSTRUMEN

17/03/2015, 18:59

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de embargos de declaração opostos à decisão que indeferiu a produção de nova prova pericial, por ser suficiente para o julgamento do processo a perícia já realizada às fls. 827-841 É o relatório. Fundamento e decido. Razão socorre ao embargante. O embargante alegou que na decisão de fl. 905 este magistrado deixou de apreciar o pedido relativo à "expedição de ofício ao Registro de Imóveis para o fornecimento dos documentos", realizado na petição de fl. 902/903. Dispõe o art. 535 do CPC que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifico que, de fato, tal requerimento não foi apreciado na decisão de fl. 905, posto que a decisão tratou tão somente do indeferimento de nova prova pericial e designou audiência; logo, caracterizado o requisito omissão. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos a fim de sanar a referida omissão e passo a analisar requerimento. Faz-se necessário esclarecer que o requerimento supracitado não merece ser deferido, uma vez que não a parte pode obter os documentos sem a necessidade da intervenção judicial. Os documentos arquivados no Registro de Imóveis possuem publicidade e estão ao alcance de qualquer interessado, não necessitando de determinação judicial para visualizá-los; logo, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício. Na petição de fl. 913, os autores requerem a intimação do perito para comparecer na audiência designada. Dispõe o art. 435 do CPC que "parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos". Infere-se, do dispositivo acima, que, quando a parte requerer esclarecimento do perito, deverá, de imediato, apresentar os quesitos. A próposito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PR

12/03/2015, 16:51

Aguardando publicação - Relação: 0135/2010 Teor do ato: 1. Quanto ao agravo retido interposto, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 2. Dispõe o artigo 431-A do Código de Processo Civil: As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Senhor Perito designou data, hora e local para a realização dos trabalhos periciais à folha 602. O Procurador dos autores retirou os autos em carga (folha 607), dando-se, então, por intimado. Já a parte requerida, no entanto, não foi intimada da data, hora e local da perícia, ao que consta, o que caracteriza cerceamento de defesa e macula de forma absoluta a validade do ato pericial. Nesse sentido, leia-se: À perícia é indispensável a intimação das partes acerca do local, data e hora da solenidade processual, possibilitando o acompanhamento da prova pelos litigantes. A falta de intimação para a perícia acarreta nulidade por cerceamento de defesa. Anulada a perícia por falta de intimação, novo laudo pericial deve ser elaborado mediante prévia intimação de todos os interessados. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível 2007.016739-4, Relator Des. Monteiro Rocha) 2.1. Assim, anulo a perícia realizada e determino ao Senhor Perito que informe dia, hora e local para início da produção da nova perícia, com antecedência suficiente para intimação das partes, nos termos do disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil, ciente de que o laudo pericial deverá ser entregue em 45 dias, a contar da data de início da perícia. ATENTE O CARTÓRIO para a oportuna intimação das partes para que fiquem cientes da data, hora e local da nova perícia a ser realizada. O saldo dos honorários periciais será levantado após a entrega do laudo pericial e da manifestação das partes a respeito do mesmo. 2.2. Apresentado o laudo, digam as partes, em 10 dias, iniciando-se pelos autores, cientes de que eventual l

01/06/2010, 18:04

Aguardando publicação - Relação: 0074/2010 Teor do ato: 1. Quanto ao agravo retido interposto, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 2. Dispõe o artigo 431-A do Código de Processo Civil: As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Senhor Perito designou data, hora e local para a realização dos trabalhos periciais à folha 602. O Procurador dos autores retirou os autos em carga (folha 607), dando-se, então, por intimado. Já a parte requerida, no entanto, não foi intimada da data, hora e local da perícia, ao que consta, o que caracteriza cerceamento de defesa e macula de forma absoluta a validade do ato pericial. Nesse sentido, leia-se: À perícia é indispensável a intimação das partes acerca do local, data e hora da solenidade processual, possibilitando o acompanhamento da prova pelos litigantes. A falta de intimação para a perícia acarreta nulidade por cerceamento de defesa. Anulada a perícia por falta de intimação, novo laudo pericial deve ser elaborado mediante prévia intimação de todos os interessados. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível 2007.016739-4, Relator Des. Monteiro Rocha) 2.1. Assim, anulo a perícia realizada e determino ao Senhor Perito que informe dia, hora e local para início da produção da nova perícia, com antecedência suficiente para intimação das partes, nos termos do disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil, ciente de que o laudo pericial deverá ser entregue em 45 dias, a contar da data de início da perícia. ATENTE O CARTÓRIO para a oportuna intimação das partes para que fiquem cientes da data, hora e local da nova perícia a ser realizada. O saldo dos honorários periciais será levantado após a entrega do laudo pericial e da manifestação das partes a respeito do mesmo. 2.2. Apresentado o laudo, digam as partes, em 10 dias, iniciando-se pelos autores, cientes de que eventual l

19/04/2010, 15:36

Decisão determinando perícia - 1. Quanto ao agravo retido interposto, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 2. Dispõe o artigo 431-A do Código de Processo Civil: As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Senhor Perito designou data, hora e local para a realização dos trabalhos periciais à folha 602. O Procurador dos autores retirou os autos em carga (folha 607), dando-se, então, por intimado. Já a parte requerida, no entanto, não foi intimada da data, hora e local da perícia, ao que consta, o que caracteriza cerceamento de defesa e macula de forma absoluta a validade do ato pericial. Nesse sentido, leia-se: À perícia é indispensável a intimação das partes acerca do local, data e hora da solenidade processual, possibilitando o acompanhamento da prova pelos litigantes. A falta de intimação para a perícia acarreta nulidade por cerceamento de defesa. Anulada a perícia por falta de intimação, novo laudo pericial deve ser elaborado mediante prévia intimação de todos os interessados. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível 2007.016739-4, Relator Des. Monteiro Rocha) 2.1. Assim, anulo a perícia realizada e determino ao Senhor Perito que informe dia, hora e local para início da produção da nova perícia, com antecedência suficiente para intimação das partes, nos termos do disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil, ciente de que o laudo pericial deverá ser entregue em 45 dias, a contar da data de início da perícia. ATENTE O CARTÓRIO para a oportuna intimação das partes para que fiquem cientes da data, hora e local da nova perícia a ser realizada. O saldo dos honorários periciais será levantado após a entrega do laudo pericial e da manifestação das partes a respeito do mesmo. 2.2. Apresentado o laudo, digam as partes, em 10 dias, iniciando-se pelos autores, cientes de que eventual laudo dos assistentes deve

14/04/2010, 11:01

Aguardando publicação - Relação: 0144/2007 Teor do ato: Chamo o feito à ordem. A demanda seguiu seus trâmites normais, tendo o requerido ofertado defesa e documentos às fls. 35/137. Réplica e documentos às fls. 138/155. Às fls. 459/460 foi noticiado o óbito do requerido, ocorrendo a devida habilitação e às fls. 499/507 o espólio anexou certidões atualizadas do imóvel e requereu a substituição processual no pólo passivo da demanda em face da compra e venda do imóvel. Mediante a decisão de fl. 477 foi designada audiência de instrução e julgamento, posteriormente cancelada às fls. 509, ocasião em que foi determinada a retificação do SAJ para incluir no pólo passivo Vivendi Construções e Incorporaçãoes Ltda, devendo o autor providenciar a citação, em razão da compra e venda do imóvel informada na petição de fls. 499, contudo sem a intimação da parte autora. Observo, ainda, que há pedido de realização de perícia formulado por ambas as partes (fls. 07, 159 e 474), bem como preliminares a serem analisadas por conta da contestação. Em se tratando das preliminares de carência de ação, inexistência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, confundem-se com o mérito e dependerão, para análise, da prova a ser produzida na instrução. Por sua vez, a preliminar de inépcia da inicial é inexitosa, na medida em que, não há que se falar em inépcia "se a petição inicial, ainda que não seja primorosa, não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 295, § ún., do CPC" (RT 807/326). Além disso, é pacífico o entendimento, inclusive da Corte Superior de Justiça, segundo o qual "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ-3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conhecido, v.u., DJU 04.02.02, p. 345). Com relação à petição de fls. 499/500 o art. 42 do CPC é claro ao estabelecer: "A alienação da coisa ou do direito litigioso, a tí

22/08/2007, 13:22

Decisão outras - Chamo o feito à ordem. A demanda seguiu seus trâmites normais, tendo o requerido ofertado defesa e documentos às fls. 35/137. Réplica e documentos às fls. 138/155. Às fls. 459/460 foi noticiado o óbito do requerido, ocorrendo a devida habilitação e às fls. 499/507 o espólio anexou certidões atualizadas do imóvel e requereu a substituição processual no pólo passivo da demanda em face da compra e venda do imóvel. Mediante a decisão de fl. 477 foi designada audiência de instrução e julgamento, posteriormente cancelada às fls. 509, ocasião em que foi determinada a retificação do SAJ para incluir no pólo passivo Vivendi Construções e Incorporaçãoes Ltda, devendo o autor providenciar a citação, em razão da compra e venda do imóvel informada na petição de fls. 499, contudo sem a intimação da parte autora. Observo, ainda, que há pedido de realização de perícia formulado por ambas as partes (fls. 07, 159 e 474), bem como preliminares a serem analisadas por conta da contestação. Em se tratando das preliminares de carência de ação, inexistência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, confundem-se com o mérito e dependerão, para análise, da prova a ser produzida na instrução. Por sua vez, a preliminar de inépcia da inicial é inexitosa, na medida em que, não há que se falar em inépcia "se a petição inicial, ainda que não seja primorosa, não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 295, § ún., do CPC" (RT 807/326). Além disso, é pacífico o entendimento, inclusive da Corte Superior de Justiça, segundo o qual "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ-3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conhecido, v.u., DJU 04.02.02, p. 345). Com relação à petição de fls. 499/500 o art. 42 do CPC é claro ao estabelecer: "A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, n

14/08/2007, 13:47

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 474, 473, 472, 478, 479 e 480

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 478, 479 e 480

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 472, 473 e 474

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 475

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(486)