Execução de Título Extrajudicial 0000076-95.2004.8.24.0242 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000076-95.2004.8.24.0242 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0059/2020 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da sentença proferida às fls. 339/340, cujo teor segue abaixo. S E N T E N Ç A. RELATÓRIO. A parte ativa opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 305-307, aduzindo que a sentença foi omissa, pois não constou assentado na decisão se foi realizada a intimação pessoal do embargante, bem como que a intimação deu-se por advogado terceirizado, que não deu continuidade aos serviços prestados e tampouco comunicou nos autos a revogação do mandato. Outrossim,alega que não constou na decisão que o arquivamento se deu em razão de ato que dependia de providência a ser realizada pelos executados.Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado.Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal. No que pertine à alegada falta de intimação do procurador correto entendo que o pleito não foi omisso ou contraditório na sentença, pois a intimação, inclusive sobre o ato ordinatório de fl. 302 foi realizada pelo advogado/defensor informado nos autos, não havendo nenhuma nulidade neste ponto. Aliás, é atribuição da parte exequente (seja pelo antigo ou novo procurador) informar a alteração

17/02/2020, 19:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas da sentença proferida às fls. 339/340, cujo teor segue abaixo. S E N T E N Ç A. RELATÓRIO. A parte ativa opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 305-307, aduzindo que a sentença foi omissa, pois não constou assentado na decisão se foi realizada a intimação pessoal do embargante, bem como que a intimação deu-se por advogado terceirizado, que não deu continuidade aos serviços prestados e tampouco comunicou nos autos a revogação do mandato. Outrossim,alega que não constou na decisão que o arquivamento se deu em razão de ato que dependia de providência a ser realizada pelos executados.Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado.Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal. No que pertine à alegada falta de intimação do procurador correto entendo que o pleito não foi omisso ou contraditório na sentença, pois a intimação, inclusive sobre o ato ordinatório de fl. 302 foi realizada pelo advogado/defensor informado nos autos, não havendo nenhuma nulidade neste ponto. Aliás, é atribuição da parte exequente (seja pelo antigo ou novo procurador) informar a alteração de defensor, mas assim não procedeu, devend

17/02/2020, 19:46

Certificado outros - Certifico que em cumprimento ao mandado n. 003, expedido nos autos n. 242.04.000076-1, compareci no endereço indicado e, após analisar os bens imóveis indicados e suas benfeitorias, procedi a avaliação desses bens, conforme Laudo de Avaliação em anexo. Dou fé. Ipumirim, 21 de Fevereiro de 2005. Evaldo Peretti Oficial de Justiça Matrícula n. 8523 LAUDO DE AVALIAÇÃO Aos 21 dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e cinco, em cumprimento ao mandado n. 003, extraído dos autos n. 242.04.000076-1, procedi à avaliação sobre o(s) seguinte(s) bem(ns): A) 01 (um) terreno rural, com área de 10.868,00 m², situado na linha Bom Sucesso; Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Benfeitorias: A1) 01 (um) chiqueiro (350 m²), construído em alvenaria e madeira, coberto com telhas de barro e brasilit, em regular estado de conservação; Avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A2) 01 (um) chiqueiro (160 m²), construído em alvenaria e madeira, coberto com telhas de barro, em regular estado de conservação; Avaliação: R$ 9.000,00 (nove mil reais) A3) 01 (um) depósito (35m²), construído em alvenaria e madeira, coberto com telhas de barro, em regular estado de conservação; Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais) A4) 01 (uma) bioesterqueira (371 m³); Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais) A5) 01 (uma) casa (8 x 16,5 m), construída em alvenaria, coberta com telhas de barro, em bom estado de conservação; Avaliação: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) A6) 01 (uma) casa (7 x 9 m), construída em madeira e alvenaria, coberta com telhas de barro, em bom estado de conservação; Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) b) 02 (dois) terrenos rurais, situados na linha São José, com área de 85.600,00 m² cada um, perfazendo uma área conjunta e contínua num total de 171.200,00 m², sobre o qual encontram-se cultivados 4.000 (quatro mil) pés de Erva- Mate, plantados em 1992 e 8.000 (oito mil) pés de Eucalipto, plantados em 2004. Com aproximadamente 03 (três) hectares de mata nativa.

22/02/2005, 16:25

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6792140, Subguia 3505004 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.955,80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMKUN

Custas Satisfeitas - Parte: ZELINDO DOMINGOS PILATTI

Custas Satisfeitas - Parte: ZENAIDE LAURA PILATTI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/12/2023. Parte BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE, Guia 6792140, Subguia 3505004

Juntada - Guia Gerada - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE - Guia 6792140 - R$ 1.955,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMKUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(353)