Procedimento Comum Cível 0300468-67.2014.8.24.0126 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300468-67.2014.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2017 Teor do ato: 1. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil/2015. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (CPC/2015, art. 487, II e III). Há questões processuais pendentes a serem resolvidas (CPC/2015, art. 357, I).1.1 Da preliminar de ilegitimidade passivaA preliminar aventada não se sustenta. Os argumentos trazidos em sede introdutória de contestação se confundem com o mérito. Aliás, a análise das condições da ação deve ser feita in status assertionis. Assim, parte-se de um juízo provisório hipotético de veracidade das alegações da parte autora. Caso, posteriormente à instrução, se conclua pela inconsistência da narrativa fática autoral a solução deve ser a improcedência do pedido.Sobre o assunto, segue o ensinamento de Barbosa Moreira:"Denomina-se legitimação a coincidência entre a situação jurídica de uma pessoa, tal como resulta da postulação formulada perante o órgão judicial, e a situação legitimamente prevista na lei para a posição processual que a essa pessoa se atribui, ou que ela mesma pretende assumir. Diz-se que determinado processo se constituiu entre partes legítimas quando as situações jurídicas das partes, sempre consideradas in status assertionis - isto é, independentemente de sua efetiva ocorrência, que só no curso do próprio processo se apurará -, coincidem com as respectivas situações legitimantes" (MOREIRA, Barbosa. Temas de direito processual. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 200-201). E ainda, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. [...]LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. TEORIAS DA ASSERÇÃO [...] Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há

20/03/2017, 16:37

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil/2015. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (CPC/2015, art. 487, II e III). Há questões processuais pendentes a serem resolvidas (CPC/2015, art. 357, I).1.1 Da preliminar de ilegitimidade passivaA preliminar aventada não se sustenta. Os argumentos trazidos em sede introdutória de contestação se confundem com o mérito. Aliás, a análise das condições da ação deve ser feita in status assertionis. Assim, parte-se de um juízo provisório hipotético de veracidade das alegações da parte autora. Caso, posteriormente à instrução, se conclua pela inconsistência da narrativa fática autoral a solução deve ser a improcedência do pedido.Sobre o assunto, segue o ensinamento de Barbosa Moreira:"Denomina-se legitimação a coincidência entre a situação jurídica de uma pessoa, tal como resulta da postulação formulada perante o órgão judicial, e a situação legitimamente prevista na lei para a posição processual que a essa pessoa se atribui, ou que ela mesma pretende assumir. Diz-se que determinado processo se constituiu entre partes legítimas quando as situações jurídicas das partes, sempre consideradas in status assertionis - isto é, independentemente de sua efetiva ocorrência, que só no curso do próprio processo se apurará -, coincidem com as respectivas situações legitimantes" (MOREIRA, Barbosa. Temas de direito processual. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 200-201). E ainda, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. [...]LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. TEORIAS DA ASSERÇÃO [...] Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade das partes [..] (TJSC,

20/03/2017, 13:56

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(20)