Procedimento Comum Cível 0305552-19.2014.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305552-19.2014.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2019 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem julgar: 1) parcialmente procedentes os pedidos formulados por intermédio da ação de Revisão de Contratos, para deferir a revisão de todos os contratos celebrados entre os litigantes para: 1.1) determinar o afastamento da capitalização de juros remuneratórios, em qualquer periodicidade, em relação ao contrato n.º ADP Conta Bamerindus Cliente PJ n.º 0142-0217361, bem como em relação a todos os demais contratos celebrados entre os litigantes e que não foram juntados ao processo; 1.2) afastar a mora dos correntistas quanto ao contrato ADP Conta Bamerindus Cliente PJ n.º 0142-0217361, e consequentemente a exigência de todo e qualquer encargo para o período da inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência, comissão de permanência, e demais porventura exigidos); 1.3) determinar que em relação aos contratos Capital de Giro Fácil SME Empresas n.º 0142-071131-8, 0142-071159-8 e 0143-039569-9 e à Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro n.º 0142-07102-30, durante o período da inadimplência poderá incidir juros remuneratórios, desde que não cumuláveis com comissão de permanência e exigíveis à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado; 1.4) determinar que em relação às Operações de Crédito n.º 142-07019-24, 0142-07086-43, 0142-07043-97 e 0142-07069-00, bem como quanto aos demais contratos que não foram juntados ao processo, não poderá haver a cobrança de comissão de permanência e em caso de mora deverá incidir apenas correção monetária pela variação do INPC, juros moratórios de 1% a.m. e multa contratual de 2% para o período de inadimplência; 1.5) afastar, em todos os contratos firmados após 30.04.2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra denominação p

28/06/2019, 19:01

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem julgar: 1) parcialmente procedentes os pedidos formulados por intermédio da ação de Revisão de Contratos, para deferir a revisão de todos os contratos celebrados entre os litigantes para: 1.1) determinar o afastamento da capitalização de juros remuneratórios, em qualquer periodicidade, em relação ao contrato n.º ADP Conta Bamerindus Cliente PJ n.º 0142-0217361, bem como em relação a todos os demais contratos celebrados entre os litigantes e que não foram juntados ao processo; 1.2) afastar a mora dos correntistas quanto ao contrato ADP Conta Bamerindus Cliente PJ n.º 0142-0217361, e consequentemente a exigência de todo e qualquer encargo para o período da inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência, comissão de permanência, e demais porventura exigidos); 1.3) determinar que em relação aos contratos Capital de Giro Fácil SME Empresas n.º 0142-071131-8, 0142-071159-8 e 0143-039569-9 e à Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro n.º 0142-07102-30, durante o período da inadimplência poderá incidir juros remuneratórios, desde que não cumuláveis com comissão de permanência e exigíveis à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado; 1.4) determinar que em relação às Operações de Crédito n.º 142-07019-24, 0142-07086-43, 0142-07043-97 e 0142-07069-00, bem como quanto aos demais contratos que não foram juntados ao processo, não poderá haver a cobrança de comissão de permanência e em caso de mora deverá incidir apenas correção monetária pela variação do INPC, juros moratórios de 1% a.m. e multa contratual de 2% para o período de inadimplência; 1.5) afastar, em todos os contratos firmados após 30.04.2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador; 1.6) autori

18/06/2019, 13:25

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 133, 135 e 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134 e 135

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGS02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Todas as movimentações(143)