Cumprimento de sentença 5000246-18.2008.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000246-18.2008.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0414/2017 Teor do ato: 2. Neste sentido, considerando a ordem legal de preferência, bem como que a medida não implica quebra de sigilo bancário do(s) executado(s), pois o Juízo não terá acesso aos dados de sua movimentação financeira, DETERMINO o acionamento do sistema BACENJUD, para que se torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, sem a sua ciência prévia do ato, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado na execução.3. Havendo resposta positiva, deverá ser determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira e a parte devedora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar a respeito, ocasião em que poderá arguir as exceções previstas no §3º do artigo 854 do nCPC.3.1 Escoado o prazo do item anterior, certifique-se a existência de manifestação e, sendo positivo, venham-me conclusos para o fim dos §§º 4º e 5º do mesmo ditame. Caso não haja manifestação, desde já converto o bloqueio em penhora e determino a transferência dos valores para subconta vinculada aos autos.4. No caso de bloqueio de valores ínfimos, desde já deverá ser solicitado o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836, do Códex Processual Civil.5. Na hipótese de frustrada a tentativa de bloqueio, e havendo outros pedidos constritivos, retornem-me conclusos.6. Caso contrário intime-se o exequente para dar prosseguimento ao processo, indicando bens do(s) executado(s) passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.6.1 Escoado o prazo do item anterior, sem cumprimento a contento, intime-se o credor, pessoalmente, para dar impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que a sua inércia importará na extinção do processo.7. Concorrentemente, certifique-se - caso ainda não o tenha sido - se foi oportunizado prazo p

05/05/2017, 13:53

Concedida a utilização do Bacenjud - 2. Neste sentido, considerando a ordem legal de preferência, bem como que a medida não implica quebra de sigilo bancário do(s) executado(s), pois o Juízo não terá acesso aos dados de sua movimentação financeira, DETERMINO o acionamento do sistema BACENJUD, para que se torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, sem a sua ciência prévia do ato, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado na execução.3. Havendo resposta positiva, deverá ser determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira e a parte devedora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar a respeito, ocasião em que poderá arguir as exceções previstas no §3º do artigo 854 do nCPC.3.1 Escoado o prazo do item anterior, certifique-se a existência de manifestação e, sendo positivo, venham-me conclusos para o fim dos §§º 4º e 5º do mesmo ditame. Caso não haja manifestação, desde já converto o bloqueio em penhora e determino a transferência dos valores para subconta vinculada aos autos.4. No caso de bloqueio de valores ínfimos, desde já deverá ser solicitado o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836, do Códex Processual Civil.5. Na hipótese de frustrada a tentativa de bloqueio, e havendo outros pedidos constritivos, retornem-me conclusos.6. Caso contrário intime-se o exequente para dar prosseguimento ao processo, indicando bens do(s) executado(s) passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.6.1 Escoado o prazo do item anterior, sem cumprimento a contento, intime-se o credor, pessoalmente, para dar impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que a sua inércia importará na extinção do processo.7. Concorrentemente, certifique-se - caso ainda não o tenha sido - se foi oportunizado prazo para a oposição de impugnação pelo execut

31/03/2017, 18:34

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12727602, Subguia 6752008 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,95

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Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 223

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 217

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

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