Inventário 0005228-33.2007.8.24.0012 - TJSC

Inventário 0005228-33.2007.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0521/2018 Teor do ato: I- Reitere-se o expediente de fl. 211 ao Banco Panamericano, para que esclareçam se a motocicleta Yamaha/YBR 125, chassi 9C65E092070089123, dada como garantia ao contrato de financiamento n. 20851744, restou devidamente devolvida àquela instituição financeira, bem como, para que apresentem os valores atualizados das apólices n. 01.01.0990.000001; n. 01.01.09882.000113 e n. 01.01.0982.000116.II- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que realizem o depósito em conta vinculada ao presente feito dos valores atualizados do FGTS de titularidade do de cujus, conforme o ofício de fl. 192-193.III- Com relação ao pedido de ressarcimento das despesas do funeral do autor da herança, saliento que a pretensão da inventariante fundamenta-se no art 1.998 do Código Civil, que prevê que "as despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo". Conforme Silvio Rodrigues, "São despesas funerárias: os gastos com médicos, remédios e hospitais, relativos à enfermidade de que faleceu o de de cujus; os gastos com o enterro, ou seja, o pagamento à agência funerária para transporte do corpo, os gastos com a publicidade fúnebre, os relativos à compra do terreno em cemitério, e mesmo os efetuados com a edificação do jazigo; [...]" (Direito Civil, vol. 7, Direito das Sucessões, Saraiva, 2002, p. 335) [grifei].No caso em apreço, as alegadas despesas com o funeral restaram demonstradas através da documentação juntada à fl. 16-19.Outrossim, verifico que no cálculo dos valores a serem ressarcidos (fls. 201-202, além da correção monetária, houve a atualização do débito com a incidência de juros de 1% ao mês. Todavia, não há previsão para tal, de modo que o cálculo deve levar em consideração somente a atualização monetária.Assim, intime-se a inventariante para, para que em 15 (quinze) di

01/11/2018, 16:28

Mero expediente - SAJ - I- Reitere-se o expediente de fl. 211 ao Banco Panamericano, para que esclareçam se a motocicleta Yamaha/YBR 125, chassi 9C65E092070089123, dada como garantia ao contrato de financiamento n. 20851744, restou devidamente devolvida àquela instituição financeira, bem como, para que apresentem os valores atualizados das apólices n. 01.01.0990.000001; n. 01.01.09882.000113 e n. 01.01.0982.000116.II- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que realizem o depósito em conta vinculada ao presente feito dos valores atualizados do FGTS de titularidade do de cujus, conforme o ofício de fl. 192-193.III- Com relação ao pedido de ressarcimento das despesas do funeral do autor da herança, saliento que a pretensão da inventariante fundamenta-se no art 1.998 do Código Civil, que prevê que "as despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo". Conforme Silvio Rodrigues, "São despesas funerárias: os gastos com médicos, remédios e hospitais, relativos à enfermidade de que faleceu o de de cujus; os gastos com o enterro, ou seja, o pagamento à agência funerária para transporte do corpo, os gastos com a publicidade fúnebre, os relativos à compra do terreno em cemitério, e mesmo os efetuados com a edificação do jazigo; [...]" (Direito Civil, vol. 7, Direito das Sucessões, Saraiva, 2002, p. 335) [grifei].No caso em apreço, as alegadas despesas com o funeral restaram demonstradas através da documentação juntada à fl. 16-19.Outrossim, verifico que no cálculo dos valores a serem ressarcidos (fls. 201-202, além da correção monetária, houve a atualização do débito com a incidência de juros de 1% ao mês. Todavia, não há previsão para tal, de modo que o cálculo deve levar em consideração somente a atualização monetária.Assim, intime-se a inventariante para, para que em 15 (quinze) dias apresente novo calculo atualizado dos valores, lev

31/10/2018, 16:34

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 517

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 517, 518

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 517, 518

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 518

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 514

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 511

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de ofício - 1 carta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508

Todas as movimentações(524)

Todos os documentos(28)