Execução de Título Extrajudicial 0000398-37.2012.8.24.0242 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000398-37.2012.8.24.0242 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4299912, Subguia 2279351 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,78

23/05/2025, 09:21

Baixa Definitiva

17/11/2022, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

26/10/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

02/10/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMKUN

22/09/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/10/2022. Parte IZAIAS DE AMORIM, Guia 4299912, Subguia 2279351

22/09/2022, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2022, 16:55

Custas Satisfeitas - Parte: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

22/09/2022, 16:55

Custas Satisfeitas - Parte: IZAIAS DE AMORIM - ME

22/09/2022, 16:55

Juntada - Guia Gerada - IZAIAS DE AMORIM - Guia 4299912 - R$ 103,78

22/09/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 17:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMKUN -> DCJE

19/09/2022, 17:35

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2022

19/09/2022, 17:32

Recebidos os autos - TJSC -> IMKUN Número: 00003983720128240242

19/09/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO: TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: IZAIAS DE AMORIM (EXECUTADO) ADVOGADO: FIlipe Stechinski (OAB SC029559) APELADO: IZAIAS DE AMORIM - ME (EXECUTADO) ADVOGADO: FIlipe Stechinski (OAB SC029559) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2022. Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000398-37.2012.8.24.0242/SC (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

22/07/2022, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 10:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2015 Teor do ato: A fim de dar efetividade à execução e em atenção à manifestação de fl. 82, defiro o pedido de fls. 118-119 e, por conseguinte, determino a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento líquido da empresa executada decorrente de vendas realizadas por cartões de crédito ou débito. Ou seja, a empresa de cartão e a instituição financeira deverão, a cada repasse para a empresa executada, reter e depositar em juízo o montante equivalente a 10% do valor. Tal percentual justifica-se para permitir a conservação da empresa, notadamente por se tratar de pleito de constrição do faturamento de pessoa jurídica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SÚMULA 83/STJ.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do crédito. 2. A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AREsp 443.217/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 15/04/2014) Dito isso, determino: 1. Intime-se o exequente pa

24/09/2015, 17:29

Decisão interlocutória - SAJ - A fim de dar efetividade à execução e em atenção à manifestação de fl. 82, defiro o pedido de fls. 118-119 e, por conseguinte, determino a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento líquido da empresa executada decorrente de vendas realizadas por cartões de crédito ou débito. Ou seja, a empresa de cartão e a instituição financeira deverão, a cada repasse para a empresa executada, reter e depositar em juízo o montante equivalente a 10% do valor. Tal percentual justifica-se para permitir a conservação da empresa, notadamente por se tratar de pleito de constrição do faturamento de pessoa jurídica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SÚMULA 83/STJ.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do crédito. 2. A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AREsp 443.217/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 15/04/2014) Dito isso, determino: 1. Intime-se o exequente para informar o valor atualizado da dívida, bem c

23/07/2015, 14:53

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4299912, Subguia 2279351 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,78

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMKUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/10/2022. Parte IZAIAS DE AMORIM, Guia 4299912, Subguia 2279351

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: IZAIAS DE AMORIM - ME

Juntada - Guia Gerada - IZAIAS DE AMORIM - Guia 4299912 - R$ 103,78

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMKUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2022

Recebidos os autos - TJSC -> IMKUN Número: 00003983720128240242

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