Procedimento Comum Cível 0005434-50.2012.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005434-50.2012.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0154/2019 Teor do ato: I - Em consulta junto ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), verifico que o 3º Vice-Presidente, Desembargador Altamiro de Oliveira, nos autos n. 0016739-97.2013.8.24.0018/50001 e 0310303-15.2014.8.24.0018/50001, determinou a suspensão das ações que versem acerca da responsabilidade pela cientificação do consumidor quanto às condições da apólice de seguro de vida em grupo. A propósito, veja-se o teor da decisão de suspensão (autos n. 0310303-15.2014.8.24.0018/50001): "Determino, outrossim, com fundamento na parte final do § 1º do art. 1.036 do Estatuto Processual Civil, e no caput do art. 256, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no primeiro grau de jurisdição deste Estado e neste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inclusive os demais recursos em trâmite nesta 3ª VicePresidência, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre idêntica questão de direito: identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, inciso III, e 14); e do Código Civil (art. 757), correspondente aos Códigos de Assunto da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, na área de Direito do Consumidor, n. 7621 Seguro, e n. 11810 - Dever de Informação." (grifei) II - Ato contínuo, foi proferida nova decisão, reconsiderando a suspensão de todos os processos, limitando o sobrestamento aos casos em que houve encerramento da fase probatória. III - Tendo em vista que, no caso em apreço, houve o efetivo encerramento da fase probatória, suspendo o presente feito até ulterior deliberação, devendo os autos permanecerem em

29/05/2019, 15:03

Decisão interlocutória - SAJ - I - Em consulta junto ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), verifico que o 3º Vice-Presidente, Desembargador Altamiro de Oliveira, nos autos n. 0016739-97.2013.8.24.0018/50001 e 0310303-15.2014.8.24.0018/50001, determinou a suspensão das ações que versem acerca da responsabilidade pela cientificação do consumidor quanto às condições da apólice de seguro de vida em grupo. A propósito, veja-se o teor da decisão de suspensão (autos n. 0310303-15.2014.8.24.0018/50001): "Determino, outrossim, com fundamento na parte final do § 1º do art. 1.036 do Estatuto Processual Civil, e no caput do art. 256, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no primeiro grau de jurisdição deste Estado e neste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inclusive os demais recursos em trâmite nesta 3ª VicePresidência, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre idêntica questão de direito: identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, inciso III, e 14); e do Código Civil (art. 757), correspondente aos Códigos de Assunto da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, na área de Direito do Consumidor, n. 7621 Seguro, e n. 11810 - Dever de Informação." (grifei) II - Ato contínuo, foi proferida nova decisão, reconsiderando a suspensão de todos os processos, limitando o sobrestamento aos casos em que houve encerramento da fase probatória. III - Tendo em vista que, no caso em apreço, houve o efetivo encerramento da fase probatória, suspendo o presente feito até ulterior deliberação, devendo os autos permanecerem em cartório. Intimem-se.

22/05/2019, 13:40

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Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.676,54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3299686, Subguia 1862731 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 207,27

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A., Guia 3299686, Subguia 1862731

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 149 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 05/04/2022 20:01:43)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ITAU SEGUROS S/A, Guia 3299686, Subguia 1790026

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(25)