Execução de Título Extrajudicial 0000146-45.2013.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000146-45.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2018 Teor do ato: Vistos para sentença.Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali ajuizou a presente ação em desfavor de Carlos Henrique Dantas da Silva, ambo(a)s qualificado(a)s, na qual objetiva a satisfação de seu crédito, instrumentalizado em título executivo extrajudicial.Houve sucessivas tentativas de citação, sem êxito.Instada a se manifestar sobre a prescrição, a credora se manifestou às pp. 96/100. É o relatório. Fundamento e decido.Cuida-se de procedimento executivo em que se objetiva a satisfação do crédito descrito na inicial.O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele previsto para o exercício da pretensão à execução da duplicata contra o sacado e o respectivo avalista, ou seja, 3 (três) anos contados da data do vencimento do título (art. 18, I, da Lei n. 5.474.68)Ocorre que, não obstante a ação tenha sido ajuizada em 08/01/13, a citação do devedor ainda não se perfectibilizou, o que impede que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação (art. 219, § 4º, do CPC/73 e art.240, § 1º, do NCPC).Isso porque a interrupção da prescrição não se opera com o mero ajuizamento da ação, sendo indispensável haver citação válida (pressuposto processual), o que não ocorreu no caso dos autos.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. - Demais, uma vez que a citação não foi efetuada, a prescrição continua a correr, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, posto que sua interrupção fica condicionada à promoção, por parte do autor, de meios para que esta se efetue no prazo e na forma de lei processual. (TJAM. Agravo Regimental n.

20/03/2018, 15:01

Declarada decadência ou prescrição - Vistos para sentença.Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali ajuizou a presente ação em desfavor de Carlos Henrique Dantas da Silva, ambo(a)s qualificado(a)s, na qual objetiva a satisfação de seu crédito, instrumentalizado em título executivo extrajudicial.Houve sucessivas tentativas de citação, sem êxito.Instada a se manifestar sobre a prescrição, a credora se manifestou às pp. 96/100. É o relatório. Fundamento e decido.Cuida-se de procedimento executivo em que se objetiva a satisfação do crédito descrito na inicial.O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele previsto para o exercício da pretensão à execução da duplicata contra o sacado e o respectivo avalista, ou seja, 3 (três) anos contados da data do vencimento do título (art. 18, I, da Lei n. 5.474.68)Ocorre que, não obstante a ação tenha sido ajuizada em 08/01/13, a citação do devedor ainda não se perfectibilizou, o que impede que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação (art. 219, § 4º, do CPC/73 e art.240, § 1º, do NCPC).Isso porque a interrupção da prescrição não se opera com o mero ajuizamento da ação, sendo indispensável haver citação válida (pressuposto processual), o que não ocorreu no caso dos autos.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. - Demais, uma vez que a citação não foi efetuada, a prescrição continua a correr, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, posto que sua interrupção fica condicionada à promoção, por parte do autor, de meios para que esta se efetue no prazo e na forma de lei processual. (TJAM. Agravo Regimental n. 0005657-13.2015.8.04.0000, rel. Des. Do

02/03/2018, 15:38

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3436876, Subguia 1857320 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Parte: CARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI, Guia 3436876, Subguia 1857320

Juntada - Guia Gerada - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - Guia 3436876 - R$ 36,00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2022

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(23)