Execução de Título Extrajudicial 0018246-24.2008.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0018246-24.2008.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se, executivamente, na forma do art. 652 do CPC, para que o executado efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias. 2. No ato de citação a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 5 dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, bem como que a não indicação será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (arts. 600, inc. IV e 601, ambos do CPC). 3. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento no prazo acima referido, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá a penhora, na forma do § 1º do art. 652 do CPC, devendo o senhor Oficial de Justiça realizar avaliação do bem constritado (art. 680 CPC) e depositá-lo. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação, sendo que caso já tenha constituído advogado, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 652, § 4º do CPC). Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, § 2º do CPC). 4. Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte execcutada, observando-se a ordem determinada pelo art. 655 do CPC. 5. Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 736 e 738 do CPC). Alerte-se ainda o executado das faculdade conferida pelo art. 745-A do CPC. 6. Forte no art. 652-A do CPC, arbitro honorários provisórios de 10% (dez por cento), ciente o executado de que em caso de pagamento no prazo assinalado, o valor da honorária será reduzido à metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). Int-se.

06/10/2008, 10:10

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Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 300

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 300

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(63)