Procedimento Comum Cível 0305585-56.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCréditos / Privilégios MarítimosResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2016

Valor da Causa

R$ 36.545,26

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

MAERSK LINE A/S

Autor

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

CNPJ

Autor

ARROZEIRA SANTA LUCIA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP 139684·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP 184716·CPF·Representa: Autor

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP 139210·CPF·Representa: Autor

ELAINE FIGUEIRO DA SILVA

OAB/SP 301602·CPF·Representa: Autor

JESSICA COSTA DA SILVA

OAB/SP 444060·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP 139684·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP 184716·CPF·Representa: Autor

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP 139210·CPF·Representa: Autor

ELAINE FIGUEIRO DA SILVA

OAB/SP 301602·CPF·Representa: Autor

JESSICA COSTA DA SILVA

OAB/SP 444060·CPF·Representa: Autor

JOSE MESSIAS SIQUEIRA

OAB/SC 011508·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5080153, Subguia 2699428

20/03/2023, 02:31

Baixa Definitiva

10/03/2023, 16:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5003079, Subguia 2626245 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88

09/03/2023, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/03/2023, 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5080153, Subguia 2699428

06/03/2023, 13:37

Juntada de Petição

06/03/2023, 13:35

Juntada - Guia Gerada - MAERSK LINE A/S - Guia 5080153 - R$ 635,09

22/02/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/02/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

08/02/2023, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/03/2023. Parte MAERSK LINE A/S, Guia 5003079, Subguia 2626245

08/02/2023, 18:39

Custas Satisfeitas - Parte: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

08/02/2023, 18:39

Custas Satisfeitas - Parte: ARROZEIRA SANTA LUCIA EIRELI

08/02/2023, 18:39

Juntada - Guia Gerada - MAERSK LINE A/S - Guia 5003079 - R$ 32,88

08/02/2023, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2023, 18:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

06/02/2023, 17:45

Todas as movimentações(65)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5080153, Subguia 2699428

20/03/2023, 02:31

Baixa Definitiva

10/03/2023, 16:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5003079, Subguia 2626245 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88

09/03/2023, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/03/2023, 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5080153, Subguia 2699428

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 23:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2018, 23:09

06/03/2023, 13:37

Juntada de Petição

06/03/2023, 13:35

Juntada - Guia Gerada - MAERSK LINE A/S - Guia 5080153 - R$ 635,09

22/02/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/02/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

08/02/2023, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/03/2023. Parte MAERSK LINE A/S, Guia 5003079, Subguia 2626245

08/02/2023, 18:39

Custas Satisfeitas - Parte: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

08/02/2023, 18:39

Custas Satisfeitas - Parte: ARROZEIRA SANTA LUCIA EIRELI

08/02/2023, 18:39

Juntada - Guia Gerada - MAERSK LINE A/S - Guia 5003079 - R$ 32,88

08/02/2023, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2023, 18:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

06/02/2023, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

06/02/2023, 17:43

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI01CV

03/02/2023, 12:33

Transitado em Julgado

01/02/2023, 13:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

01/02/2023, 13:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

01/02/2023, 01:16

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

06/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 23:26

Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CV Número: 03055855620168240033

24/11/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO: Baudilio Gonzalez Regueira (OAB SP139684) ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB SP139210) ADVOGADO: ELAINE FIGUEIRO DA SILVA (OAB SP301602) ADVOGADO: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB SP184716) APELADO: ARROZEIRA SANTA LUCIA EIRELI ADVOGADO: JOSE MESSIAS SIQUEIRA (OAB SC011508) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2022. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0305585-56.2016.8.24.0033/SC (Pauta: 30) RELATOR: Juiz GIANCARLO BREMER NONES

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO: Baudilio Gonzalez Regueira (OAB SP139684) ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB SP139210) ADVOGADO: ELAINE FIGUEIRO DA SILVA (OAB SP301602) ADVOGADO: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB SP184716) APELADO: ARROZEIRA SANTA LUCIA EIRELI ADVOGADO: JOSE MESSIAS SIQUEIRA (OAB SC011508) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de julho de 2022. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0305585-56.2016.8.24.0033/SC (Pauta: 157) RELATOR: Juiz GIANCARLO BREMER NONES

25/07/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/12/2020, 18:03

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

08/10/2018, 12:59

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

08/10/2018, 12:59

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.18.10110550-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 08/10/2018 09:21

08/10/2018, 09:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0746/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 2920 Página:

04/10/2018, 17:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0746/2018 Teor do ato: CERTIFICO que a apelação juntada é tempestiva.Fica intimado o Requerido para as contrarrazões no prazo de 15 dias ciente de que, com ou sem a manifestação, os autos serão encaminhados à 2ª instância para o julgamento do recurso. Advogados(s): Jose Messias Siqueira (OAB 11508/SC)

03/10/2018, 12:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO que a apelação juntada é tempestiva.Fica intimado o Requerido para as contrarrazões no prazo de 15 dias ciente de que, com ou sem a manifestação, os autos serão encaminhados à 2ª instância para o julgamento do recurso.

02/10/2018, 23:09

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIJI.18.10102361-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 18/09/2018 11:13

18/09/2018, 11:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0631/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2893 Página:

28/08/2018, 14:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0631/2018 Teor do ato: Isso posto, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 0305585-56.2016.8.24.0033, ajuizada por Maersk Line A/s contra Arrozeira Santa Lucia Eireli.CONDENO a autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa, estes fixados - atendidos o grau de zelo do profissional o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).Sentença publicada/registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026); e o cartório, mediante ato ordinatório, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Se houver apelação, considerando que no regime do CPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, caberá ao cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do CPC).Senão, passado em julgado e cumprido o necessário quanto às custas, ARQUIVEM-SE. Advogados(s): Jose Messias Siqueira (OAB 11508/SC), Baudilio Gonzalez Regueira (OAB 139684/SP), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Suzel Maria Reis Almeida Cunha (OAB 139210/SP)

24/08/2018, 12:53

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

23/08/2018, 14:13

Certificado a publicação e registro da sentença

23/08/2018, 14:13

Julgado improcedente o pedido - Isso posto, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 0305585-56.2016.8.24.0033, ajuizada por Maersk Line A/s contra Arrozeira Santa Lucia Eireli.CONDENO a autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa, estes fixados - atendidos o grau de zelo do profissional o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).Sentença publicada/registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026); e o cartório, mediante ato ordinatório, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Se houver apelação, considerando que no regime do CPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, caberá ao cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do CPC).Senão, passado em julgado e cumprido o necessário quanto às custas, ARQUIVEM-SE.

23/08/2018, 14:13

Conclusos para despacho

18/08/2016, 11:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.16.10079438-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 18/08/2016 10:40

18/08/2016, 11:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0770/2016 Data da Publicação: 05/08/2016 Número do Diário: 2407 Página:

05/08/2016, 09:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0770/2016 Teor do ato: Certifico que a peça contestatória juntada é tempestiva.Fica intimado o Requerente para manifestar-se acerca da contestação e documentos retro no prazo legal. Advogados(s): Baudilio Gonzalez Regueira (OAB 139684/SP), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Suzel Maria Reis Almeida Cunha (OAB 139210/SP)

03/08/2016, 12:02

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.16.10072498-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/08/2016 10:11

03/08/2016, 07:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a peça contestatória juntada é tempestiva.Fica intimado o Requerente para manifestar-se acerca da contestação e documentos retro no prazo legal.

02/08/2016, 19:24

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

27/07/2016, 15:23

Juntada de AR - Juntada de AR : AR527479306TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Arrozeira Santa Lucia Eireli Diligência : 12/07/2016

27/07/2016, 15:23

Juntada

27/07/2016, 15:23

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

28/06/2016, 12:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.16.10058924-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 27/06/2016 15:13

28/06/2016, 10:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0568/2016 Data da Publicação: 27/06/2016 Número do Diário: 2378 Página:

27/06/2016, 10:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0568/2016 Teor do ato: Fica intimado o Requerente para se manifestar acerca do(s) AR('s) negativo(s) retro no prazo de 5 dias. Advogados(s): Baudilio Gonzalez Regueira (OAB 139684/SP), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Suzel Maria Reis Almeida Cunha (OAB 139210/SP)

23/06/2016, 12:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Requerente para se manifestar acerca do(s) AR('s) negativo(s) retro no prazo de 5 dias.

23/06/2016, 11:58

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/06/2016, 19:29

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR522746005TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Arrozeira Santa Lucia Eireli

21/06/2016, 19:28

Juntada

21/06/2016, 19:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.16.10052954-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 10/06/2016 10:15

10/06/2016, 11:25

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

09/06/2016, 11:53

Determinado a citação/notificação - A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC.Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.CITE-SE o réu para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC).

07/06/2016, 15:52

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 01/06/2016 através da guia nº 033.3061307-85 no valor de 721,79

03/06/2016, 08:13

Juntada

03/06/2016, 08:13

Conclusos para despacho

01/06/2016, 17:55

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/06/2016, 17:00

SENTENÇA

•23/08/2018, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2016, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2016, 11:58

DESPACHO

•07/06/2016, 15:52