Execução de Título Extrajudicial 0300008-17.2016.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300008-17.2016.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0516/2020 Teor do ato: Da mesma forma, vislumbra-se que a importância constrita da conta bancária mantida junto à CEF se refere aos proventos da aposentadoria depositados em 06/08/2020 (p. 348), mesma data da constrição (p. 327), pelo que igualmente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Vale destacar que o exequente, apesar de instado, não se insurgiu contra as teses ou os documentos acostados pela devedora. III - A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50. Destarte, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. O Tribunal de Justiça do Estado fixou: "AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SERIA SUFICIENTE. ARGUMENTO REFUTADO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR EXIGIR ESCLARECIMENTOS E/OU COMPROVAÇÃO DE SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA. INÉRCIA DO POSTULANTE EM APRESENTAR TAIS INFORMAÇÕES QUE CORROBORASSE SUA ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. (...) DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2013.082557-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12-03-2015). Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a executada juntar, em 30 (trinta) dias, comprovante de renda e declaração do último imposto de renda. IV - Indefiro o pedido de vedação a futuras penhoras on-line, pois eventual impenhorabilidade só pode ser verificada no caso concreto, não gozando de proteção legal a conta bancária em si, mormente porque nela podem circular rubricas de origem diversa. V - Por tais razões

23/09/2020, 20:00

Decisão interlocutória - SAJ - Da mesma forma, vislumbra-se que a importância constrita da conta bancária mantida junto à CEF se refere aos proventos da aposentadoria depositados em 06/08/2020 (p. 348), mesma data da constrição (p. 327), pelo que igualmente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Vale destacar que o exequente, apesar de instado, não se insurgiu contra as teses ou os documentos acostados pela devedora. III - A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50. Destarte, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. O Tribunal de Justiça do Estado fixou: "AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SERIA SUFICIENTE. ARGUMENTO REFUTADO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR EXIGIR ESCLARECIMENTOS E/OU COMPROVAÇÃO DE SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA. INÉRCIA DO POSTULANTE EM APRESENTAR TAIS INFORMAÇÕES QUE CORROBORASSE SUA ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. (...) DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2013.082557-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12-03-2015). Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a executada juntar, em 30 (trinta) dias, comprovante de renda e declaração do último imposto de renda. IV - Indefiro o pedido de vedação a futuras penhoras on-line, pois eventual impenhorabilidade só pode ser verificada no caso concreto, não gozando de proteção legal a conta bancária em si, mormente porque nela podem circular rubricas de origem diversa. V - Por tais razões: a) reconheço a impenhorabilidade das quantia

23/09/2020, 15:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0412/2020 Teor do ato: defiro o arresto e utilização do sistema Bacenjud, a fim de que sejam indisponibilizados valores, nas contas de titularidade dos executados Creare Fazion Ltda EPP e Mauro Faccioni Filho, conforme art. 854 do CPC/15 e observando-se a Orientação n. 25 da CGJ. Realizado o bloqueio, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva e efetue-se a transferência do numerário para conta vinculada a este Juízo. Na sequência, intime-se o exequente para promover a citação no prazo de 10 (dez) dias (art. 830, §§ 2º e 3º, do NCPC), sob pena de arquivamento administrativo. Inexitoso o arresto e cumprida as demais diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento administrativo. b) defiro a utilização do sistema Bacenjud, a fim de que torne indisponíveis os valores existentes nas contas de titularidade dos executados Mauro Fazion e Wilma Fazion, conforme art. 854 do NCPC, observando-se a Orientação n. 25 da CGJ. Realizado o bloqueio dos valores, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva, e intimem-se os executados para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Em sendo rejeitada a manifestação dos executados, ou quedando-se inertes, converter-se-á a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a DTR providenciar a transferência do montante constrito para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do NCPC), bem como, na hipótese de bloqueio integral, intimar da parte credora para dizer sobre a satisfação da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo pagamento. Não encontrados valores ou sendo parcial o bloqueio, intime-se o exequente para manifestação, em 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Intime-se. Advogados(s): Marcos Roberto Hasse (OAB

05/08/2020, 20:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(24)