Procedimento Comum Cível 0001988-22.2013.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001988-22.2013.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0321/2019 Teor do ato: Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luana Coelho contra Antonio José Pires Moraes, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, via de consequência: a) Condenar o requerido ao pagamento dos danos materiais suportados pela autora em razão do acidente em questão, nestes compreendidos: a.1. Os valores despendidos pela autora para a sua recuperação, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante juntada de documentos que apontem a existência destas despesas, arcadas pela requerente. Sobre tais valores incidirão correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (data do acidente), em observância às Súmulas 43 e 54 do STJ. a.2. R$ 3.162,61 (três mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), com o conserto da motocicleta, devidamente corrigido a partir da emissão do orçamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. b) Deferir parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para condenar o requerido a pagar à autora, em decorrência do acidente, pensão mensal no importe de um salário mínimo, desde a data do sinistro até a de sua convalescença (18 meses após a data do acidente). Deve ser subtraído do pensionamento o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) confessadamente recebido pela autora. c) Condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a título de danos estéticos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Essas verbas indenizatórias deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento lesivo até da data do efetivo pagamento, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ), Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por ce

06/05/2019, 18:55

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luana Coelho contra Antonio José Pires Moraes, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, via de consequência: a) Condenar o requerido ao pagamento dos danos materiais suportados pela autora em razão do acidente em questão, nestes compreendidos: a.1. Os valores despendidos pela autora para a sua recuperação, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante juntada de documentos que apontem a existência destas despesas, arcadas pela requerente. Sobre tais valores incidirão correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (data do acidente), em observância às Súmulas 43 e 54 do STJ. a.2. R$ 3.162,61 (três mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), com o conserto da motocicleta, devidamente corrigido a partir da emissão do orçamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. b) Deferir parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para condenar o requerido a pagar à autora, em decorrência do acidente, pensão mensal no importe de um salário mínimo, desde a data do sinistro até a de sua convalescença (18 meses após a data do acidente). Deve ser subtraído do pensionamento o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) confessadamente recebido pela autora. c) Condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a título de danos estéticos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Essas verbas indenizatórias deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento lesivo até da data do efetivo pagamento, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ), Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a t

04/05/2019, 16:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0566/2018 Teor do ato: DESPACHODesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 18/10/2018, às 14:00 horas.Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4º e 6º do CPC/2015).Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou, alternativamente, providenciar o comparecimento da testemunha independente de intimação (art. 455, caput ,§ § 1º e 2º do CPC/2015).A intimação judicial da testemunha se restringirá às hipóteses previstas no § 4º do art. 455.Determino, ainda, a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, ressalvada a hipótese em que a parte se comprometer a providenciar o comparecimento da testemunha independentemente de intimação, o que deverá ser informado pelo Procurador quando da juntada do rol.Fica desde já registrado, que as testemunhas residentes em Comarcas distintas não são obrigadas a prestar depoimento neste Juízo, consoante preleciona o art. 453, II do CPC.Entretanto, comprometendo-se o procurador em providenciar o comparecimento da testemunha para prestar depoimento na audiência designada, a eventual ausência da mesma no ato resultará na desistência da produção da aludida prova.Os procuradores das partes devem atentar-se ao que foi acima exposto, ficando cientes que, uma vez arrolada testemunha residente em Comarca distinta e, não havendo qualquer informação quanto ao local de sua oitiva, será entendido que a mesma comparecerá à solenidade aprazada neste Juízo, independente de intimação.Intimem-se os procuradores e, também, as partes, para f

23/08/2018, 19:04

Designada audiência - DESPACHODesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 18/10/2018, às 14:00 horas.Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4º e 6º do CPC/2015).Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou, alternativamente, providenciar o comparecimento da testemunha independente de intimação (art. 455, caput ,§ § 1º e 2º do CPC/2015).A intimação judicial da testemunha se restringirá às hipóteses previstas no § 4º do art. 455.Determino, ainda, a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, ressalvada a hipótese em que a parte se comprometer a providenciar o comparecimento da testemunha independentemente de intimação, o que deverá ser informado pelo Procurador quando da juntada do rol.Fica desde já registrado, que as testemunhas residentes em Comarcas distintas não são obrigadas a prestar depoimento neste Juízo, consoante preleciona o art. 453, II do CPC.Entretanto, comprometendo-se o procurador em providenciar o comparecimento da testemunha para prestar depoimento na audiência designada, a eventual ausência da mesma no ato resultará na desistência da produção da aludida prova.Os procuradores das partes devem atentar-se ao que foi acima exposto, ficando cientes que, uma vez arrolada testemunha residente em Comarca distinta e, não havendo qualquer informação quanto ao local de sua oitiva, será entendido que a mesma comparecerá à solenidade aprazada neste Juízo, independente de intimação.Intimem-se os procuradores e, também, as partes, para fins de depoimento pessoal, com a advertência de que o n

22/08/2018, 16:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0464/2014 Teor do ato: Passo a sanear o feito. As circunstâncias do caso evidenciam ser improvável a obtenção da transação. Daí porque, primando pela celeridade e economia processual e com amparo no § 3º do art. 331 do CPC, deixo de designar audiência preliminar. Ademais, nada impede a composição amigável da contenda na audiência de instrução e julgamento que será designada. O pedido de chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina merece indeferimento, porquanto "A solidariedade pelo devedor que dá azo à intervenção de terceiro na modalidade "chamamento ao processo", pressupõe a preexistência de dívida solidariamente contraída entre as partes e entre sujeitos não integrantes da relação jurídica processual, cuja lide se funda em direito obrigacional de pagamento. Diferentemente a lide pendente se funda em responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito insuscetível, portanto, de aplicação de instituto jurídico do chamamento ao processo. Por conseguinte, não se admite o chamamento ao processo de terceiro - no caso o Estado de Santa Catarina - quando não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 77 do CPC". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022146-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 21-08-2014). No mais, o feito encontra-se em ordem e não há irregularidades a serem sanadas. Defiro a produção de prova pericial, testemunhal e depoimentos pessoal das partes. Para aquilatar a existência e extensão dos danos corporais sofridos pela autora, nomeio perito o médico Rafael Hass da Silva, com endereço à Rua Recife, 795, apto 701, Bairro Vila Moema, Tubarão/SC, CEP: 88705-720, Telefones: (48) 3626-7090/8406-5710, e-mail [email protected], o qual deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Civil, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Faculto as partes apresentação de quesitos e in

17/12/2014, 19:32

Decisão interlocutória - SAJ - Passo a sanear o feito. As circunstâncias do caso evidenciam ser improvável a obtenção da transação. Daí porque, primando pela celeridade e economia processual e com amparo no § 3º do art. 331 do CPC, deixo de designar audiência preliminar. Ademais, nada impede a composição amigável da contenda na audiência de instrução e julgamento que será designada. O pedido de chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina merece indeferimento, porquanto "A solidariedade pelo devedor que dá azo à intervenção de terceiro na modalidade "chamamento ao processo", pressupõe a preexistência de dívida solidariamente contraída entre as partes e entre sujeitos não integrantes da relação jurídica processual, cuja lide se funda em direito obrigacional de pagamento. Diferentemente a lide pendente se funda em responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito insuscetível, portanto, de aplicação de instituto jurídico do chamamento ao processo. Por conseguinte, não se admite o chamamento ao processo de terceiro - no caso o Estado de Santa Catarina - quando não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 77 do CPC". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022146-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 21-08-2014). No mais, o feito encontra-se em ordem e não há irregularidades a serem sanadas. Defiro a produção de prova pericial, testemunhal e depoimentos pessoal das partes. Para aquilatar a existência e extensão dos danos corporais sofridos pela autora, nomeio perito o médico Rafael Hass da Silva, com endereço à Rua Recife, 795, apto 701, Bairro Vila Moema, Tubarão/SC, CEP: 88705-720, Telefones: (48) 3626-7090/8406-5710, e-mail [email protected], o qual deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Civil, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Faculto as partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 10 (dez) dia

11/12/2014, 11:26

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(138)